Página 447 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Julho de 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 379/2019

SÚMULA. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 637/90 COM TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, e dá outras providências.

Art 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Vencimentos, Salários e Gratificações de Função para os Servidores do Regime Único de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sengés, sendo que ficam criados todos os cargos isolados, de provimento efetivo e em comissão, na forma dos seguintes anexos:

ANEXO I - PLANO DE CARGOS

Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior

Grupo II - Pessoal Técnico de Nível Médio

Grupo III - Pessoal de Nível Prático

Grupo IV - Pessoal de Apoio

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS

Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei aplica-se aos cargos de segundo os respectivos níveis indicados nos Anexos desta Lei.

Art. . A reavaliação dos níveis salariais compreende a revisão geral anual aplicáveis no mês adotados pela Lei Municipal 043/2012 e artigo 37, X da CF.

Art. 4º. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de Direção, Chefia e Chefe de cargo efetivo, para cujo desempenho não se justifique a criação do cargo, conforme anexo III.

Art. 5º. A Tabela de Remuneração constante no Anexo III desta Lei aplica-se às Gratificações provimento efetivo e aos cargos comissionados,

de janeiro do corrente ano, seguindo os critérios

Órgão Superior exclusivamente aos ocupantes de

de Função devidas aos Servidores Efetivos pelo exercício de cargos de Direção, Chefia e Chefe de Órgão Superior, nos termos do artigo 70 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 010/1992.

Art. 6º. Todas as atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos efetivos encontram-se especificadas no anexo V desta Lei.

Art. 7º. Aplicam-se as disposições desta lei e respectivos anexos, no que couber, ao Pessoal da Câmara Municipal.

Art. 8º. O Estatuto do Servidor Público Municipal de Sengés Lei 010/92, estabelecerá sobre o Provimento de Cargos, Transferência, Readaptação, entre outros.

Art. 9º. Em virtude a Lei 362/2019 a qual, transformou empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos dos Agentes Comunitários de Saúde, passam esses servidores a integrar o Anexo I – Grupo III – Pessoal de Nível Pratico, Anexo IV, e Anexo V, criando um novo nível o 4.1.

Art. 10º. Os agentes comunitários e os agentes de combate a endemias passam para mudança do nível 4 para o nível 4.1, já que exercem funções semelhantes dos agentes comunitários de saúde.

Art. 11. Todos os cargos efetivos e comissionados do Plano de Cargos e da Estrutura Administrativa do Município de Sengés aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.

Art. 12. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 637/90 com todas as suas alterações posteriores, quais sejam: Leis nºs 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017.

Art 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2019.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

PLANO DE CARGOS

GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR


Nº. Cargos 

Denominação 

Nível 

Horário/Dia 

01 

Administrador 

16 

06 horas 

08 

Assistente Social 

15 

06 horas 

05 

Assistente Social II 

16 

08 horas 

01 

Bibliotecário 

16 

08 horas 

01 

Contador 

19 

08 horas 

02 

Contador II 

19 

08 horas