Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 3 meses

PROC: 04105.00000467/2017 - INTERESSADO: Supervisão de Processos - ASSUNTO: Licitação: Aquisição DESPACHO PGE/ GAB. Nº 1695/2019 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD nº 1852/2019 (0829044), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu em parte o DESPACHO PGE/PLIC Nº 730/2018, presente nos autos, entendendo pela regularidade dos atos da fase externa para os itens 03, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 20, 23, 24 e 25, havendo ensejo para a realização dos atos de homologação e assinatura da ata pretendida, desde que atendidas todas as condicionantes exaradas na referenciada manifestação jurídica. 2. Alerto que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação.3. À AMGESP.

PROC: 05501.00002105/2019 - INTERESSADO: Coordenadoria Jurídica - ASSUNTO: Comunicação: Institucional DESPACHO PGE/ GAB. Nº 1708/2019 -Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD nº 1738/2019 (SEI nº 0759643), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC nº 853/2019, conclusivo pela possibilidade jurídica de celebração do aditivo contratual pretendido, desde que atendida integralmente as condicionantes apontadas nas referenciadas manifestações jurídicas. 2. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3.Destarte, sigam o presente processo ao DER para adoção das medidas pertinentes.

PROC: E:01101.0000000448/2019 - INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - ASSUNTO: Demanda Externa: Judiciário DESPACHO PGE/ GAB Nº 1680/2019 - Conheço e aprovo o Despacho PGE COOPJ 0845175, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual aprovou o Despacho PGE/ PJ nº 0830898, que, prestando informações acerca do andamento da Ação Civil Pública nº 0730641-66.2018.8.0.0001, opinou pela remessa dos autos ao ITEC/AL, para ciência e adoção das providências de sua alçada.

PROCESSO: E:04105.0000000064/2019 - INTERESSADO: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - ASSUNTO: Licitação: Aquisição DESPACHO PGE/ GAB. Nº 1697/2019 - Aprovo o DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 1872/2019 (SEI nº 853499), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o DESPACHO PGE/PLIC Nº 939/2019, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os autos prosseguirem para fase externa, desde que atendidas todas condicionantes exaradas nas referenciadas manifestações jurídicas. 2. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrida de forma condicionada, à autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores.

PROC: E:02100.0000000217/2019 - INTERESSADO: Chefia Especial Aérea de Segurança Pública - ASSUNTO: Processos: Gestão Documental DESPACHO PGE/ GAB. Nº 1710/2019 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD nº 1898/2019 (0865648), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC nº 955/2019 (0863201), conclusivo pela a viabilidade jurídica da presente prorrogação contratual, cabendo ressaltar a necessidade de publicação do extrato do aditivo no DOE. 2. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à SSP/AL para as providências ulteriores.

PROC: E:01101.0000000869/2019 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL -ASSUNTO: Demanda Externa: Legislativo DESPA CHO PGE/GAB Nº 1678/2019 - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 072/2019 (SEI nº 0837300), emanado da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, que por suas razões e fundamentos jurídicos, opina pela necessidade de adoção das providências ventiladas na referenciada manifestação jurídica, elencadas em face do projeto já convertido em Lei, por ocasião de sua sanção tácita, cuja ementa transcrevo: PROJETO DE LEI. PERDA DE PRAZO PARA VETO (ART. 66 C/C ART. 84, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 89, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). VÍCIO DE INICIATIVA (ARTS. 61, § 1º, II, E, C/C ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTS. 86, § 1º, II, B E E C/C ART. 107, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.

PROC: E:01101.0000001014/2019 - INTERESSADO: @[email protected] -ASSUNTO: Legislação: Projeto de Lei DESPACHO PGE/GAB Nº 1691/2019 -Conheço e aprovo o Parecer nº 0831968, emanado do Coordenador do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o qual opina pela possibilidade jurídica de conversão do Projeto de Lei em diploma normativo, desde que seja realizada a adequação formal supracitada no referenciado parecer, com a ementa abaixo transcrita: PROJETO DE LEI. RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTABULADO ENTRE OS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, CUJOS TERMOS PROPÕEM A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTE). ENUNCIADOS NORMATIVOS QUE SE AFINAM COM O ART. 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A INTEGRALIDADE DA LEI 11.107/05. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E DOS ANEXOS CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL 3.981/2008. APROVAÇÃO. 2.Dessa forma, remetam-se os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do Chefe do Poder Executivo.

PROC: E:01204.0000000150/2018 - INTERESSADO: Alagoas Previdência - ASSUNTO: Finanças: Pagamento DESPACHO PGE/GAB nº 1615/2019 - Aprovo o Parecer PGE CESTUDOS SEI nº 0719216 da lavra da Coordenação do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o qual acolheu, que por suas razões e fundamentos jurídicos, responde a consulta formulada. Destarte, remetam os autos ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para providências.

PROC: E:01204.0000001361/2019 - INTERESSADO: @[email protected] -ASSUNTO: Demanda Externa: Judiciário DESPACHO PGE/GAB Nº 1702/2019 - Conheço e aprovo o Despacho PGE COOPJ 0855665, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual aprovou o Despacho PGE/PJ nº 0848138, que opinou pela remessa dos autos à SESAU, para ciência do Ofício da UNCISAL (doc. nº 0848127), recomendando-se a adoção de providências para a solução dos problemas ainda existentes nas UTIs e UCIs Neo do HESM. 2. A SESAU.

PROC: E:01204.0000002065/2019 - INTERESSADO: Secretaria de Estado da Fazenda - ASSUNTO: Demanda Externa: Judiciário DESPACHO PGE/GAB Nº 1689/2019 - Conheço e aprovo o Despacho COOPJ nº 0844014, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu Despacho PGE/PJ nº 0838516, que opinou pela necessidade de cumprimento da decisão em referência. 2. Dessa forma, vão os autos à SEFAZ para providências cabíveis.

PROC: E:01206.0000006918/2019 - INTERESSADO: Polícia Militar de Alagoas - ASSUNTO: Legislação: Projeto de Lei DESPACHO PGE/GAB Nº 1699/2019 - Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 073/2019 (SEI nº 0853392), emanado da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, que por suas razões e fundamentos jurídicos, sobrestamento do processo legislativo, até adequação do Estado à LRF, ressaltando que entender de forma diversa implica ofender ao princípio da legalidade estrita, pois submete a execução da lei à discricionariedade do gestor público, cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA PMAL QUE IMPORTA INCREMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DA SEFAZ/AL ATESTANDO A POSSIBILIDADE. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DE GASTOS. SUGESTÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ENQUANTO O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ALCANÇAR LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL AQUÉM DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO PELO ART. 169 DA CF/88 E PAR. ÚNICO DO ART. 22 DA LRF. Destarte, encaminho os autos ao Gabinete Civil para superior consideração do Chefe do Poder Executivo Estadual.

PROC: E:01500.0000000665/2019 - INTERESSADO: Secretaria de Estado da Fazenda - ASSUNTO: Legislação: Projeto de Lei DESPACHO PGE/GAB Nº 1622/2019 - Aprovo o Despacho PGE/ASS nº 054/2019 (SEI nº 0795203), emanado da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, conclusivo pelo envio dos autos à SEFAZ para concreção do indicativo exarado no referenciado despacho. 2.Instruído, retornem os autos para análise conclusiva.

PROC: E:01500.0000000666/2019 - INTERESSADO: Secretaria de Estado da Fazenda - ASSUNTO: Legislação: Projeto de Lei DESPACHO PGE/GAB Nº 1623/2019 - Aprovo o Despacho PGE/ASS nº 049/2019 (SEI nº 0795102), emanado da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, conclusivo pelo envio dos autos à SEFAZ para concreção do indicativo exarado no referenciado despacho. 2. Instruído, retornem os autos para análise conclusiva.

PROC: E:02000.0000001223/2019 - INTERESSADO: Gerência de Suprimentos - ASSUNTO: Licitação: Aquisição DESPACHO PGE/ GAB. Nº 1694/2019 - Aprovo o DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 1849/2019 (SEI nº 850572), da lavra