Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

TRIBUNAL PLENO

Número do processo: 0805011-49.2019.8.14.0000 Participação: RECORRENTE Nome: artur de jesus brito Participação: PROCURADOR Nome: EDILEUZA PAIXAO MEIRELESOAB: 6147/PA Participação: PROCURADOR Nome: ALDO CESAR SILVA DIASOAB: 11396/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARINETHE DE FREITAS CORREAOAB: 219 Participação: RECORRIDO Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUIProcesso nº 0805011-49.2019.8.14.0000Órgão Julgador: Tribunal PlenoAção Direta de InconstitucionalidadeRequerente:Artur de Jesus Brito ? Prefeito Municipal de Tucuruí Procurador: Aldo César Silva DiasRequerido:Lei Municipal de Tucuruí nº 9.860/2016Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de MouraDESPACHO Vistos. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pelo Prefeito de Tucuruí, com o escopo de impugnar especificamente o teor do artigo 12, §§ 1º e 2º, incisos e alíneas da lei municipal daquele município nº 9.860/2016, bem como a integralidade dessa legislação por considerar ter havido vício formal em face da alegada violação à austeridade financeira ao equilíbrio orçamentário e à moralidade administrativa. Ocorre que, no que tange ao alegado vício formal, a petição inicial não cumpre com o estabelecido no art. , I, da Lei n. 9.868/1999, pois não indica especificamente quais dispositivos violam o equilíbrio financeiro e a moralidade administrativa. Destarte, necessária é a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, a fim de que o autor especifique quais os dispositivos da lei municipal nº 9.860/2016[1]acarretam a violação acima aduzida. Assim sendo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial, especificandoos dispositivos da lei municipal nº 9.860/2016 que implicam na alegada violação à austeridade financeira ao equilíbrio orçamentário e à moralidade administrativa, sob pena de indeferimento deste pedido Servirá o presente despacho como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. À Secretaria para as providências cabíveis.Belém, 08 de julho de 2019. DesembargadorROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator[1]Art. 3oA petição indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;