Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

PROCESSO: 00105061220068140301 PROCESSO ANTIGO: 201330094602

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Ação Rescisória em: 10/07/2019---REU:B A NC O DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 7086 - ALINE PENEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 8783-B - MARLUCI DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO) CEZAR ESCOCIO DE FARIA JUNIOR (ADVOGADO) AUTOR:JOSE ADALBERTO TEIXEIRA Representante (s): RENATA MILENE SILVA PANTOJA (ADVOGADO) ANTONIO VILLAR PANTOJA (ADVOGADO) CARLA SOUZA HORTENCIO E OUTROS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0010506-12.2006.814.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: JOSÉ ADALBERTO TEIXEIRA. AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. DESPACHO JOSÉ ADALBERTO TEIXEIRA, com fundamento no art. 994, VIII, do Código de Processo Civil, interpôs agravo em recurso especial (fls. 349-356) contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fl. 346-347).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 478). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remetase o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 02 de julho de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO: 00004154120088140000 PROCESSO ANTIGO: 200830010689

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança Cível em: 10/07/2019---IMPETRADO:SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO-PROC.ESTADO (ADVOGADO) IMPETRANTE:MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS IMPETRANTE:GILSON FARIAS DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 7575 - EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS (ADVOGADO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO) NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 00004154120088140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE/EXEQUENTE: GILSON FARIAS DE OLIVEIRA IMPETRANTE/EXEQUENTE: MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS ADVOGADO: EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS IMPETRADO/EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILSON FARIAS DE OLIVEIRA e MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS contra ato do Secretário de Estado de Administração consubstanciado na eliminação dos impetrantes do Concurso Público realizado para o cargo de Perito Médico Legista, com formação em medicina, para o Instituto Médico Legal de Marabá aberto no edital 01/2007, por terem sido considerados inaptos no exame psicotécnico que teria sido realizado de forma subjetiva, para a nulidade do exame e garantir aos candidatos a participação na fase de apresentação dos títulos, face a irregularidade apontada, conforme consta do inteiro teor dos fundamentos consignados na concessão da segurança, respectivamente, nos acórdãos n.º 72.453, 74.016 e 136.941 (fls. 281/286, 304/308 e 470/474). Após o trânsito em julgado da decisão, os impetrantes ingressaram com pedido de cumprimento para que fosse realizada a nomeação e posse do candidato Mauricio Raphael dos Santos ao cargo de médico legista, com lotação em Marabá, posto que teria participado de forma oficiosa nas demais fases do Certame com êxito, mas não foi nomeado e empossado, assim como a recondução do candidato Gilson Farias de Oliveira ao cargo de médico legista, que pesar de ter sido nomeado e empossado, posteriormente teria sido exonerado do cargo em 30.10.2013 (fls. 475/485). A Excelentíssima Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho indeferiu o pedido, sob o fundamento de que teria ocorrido o esgotamento do Mandado de Segurança, posto que seria descabida a discussão sobre nova nomeação do candidato Gilson no presente processo, face ter alcançado a finalidade do Mandado de Segurança consubstanciada na participação na fase seguinte do Certame em questão, inclusive com a participação na academia de polícia, e que o candidato Mauricio Raphael não teria logrado êxito em comprovar que não foi convocado para participar da fase de apresentação de títulos (fl. 486). Houve pedido de reconsideração às fls. 488/494, formulado por ambos os impetrantes, sendo o requerimento do impetrante Gilson Farias de Oliveira para que fosse reintegrado