Página 872 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

terceiros (fls. 06 do IPL). Oferecida a denúncia, determinando a notificação, que por sua vez ofereceu defesa preliminar (fls. 11/12 e 21/22), analisada (fls. 23), não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 11/07/2018, sendo designada audiência de instrução e julgamento, na data aprazada, compareceram as partes, não havendo nenhuma objeção acerca da conversão, do rito especial para o rito ordinário, na coleta das provas orais, iniciando pela inquirição as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na ordem seguinte: 1) PM ROQUESILEI SERRÃO PROGÊNIO; 2) PM AURÉLIO JÚNIOR DA SILVA SOARES e, 3) PM RONISON BONFIM. Em ato contínuo passou a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, iniciando com a oitiva da testemunha Sra. IVALDA GOMES DA SILVA; MARIA DE FÁTIMA SOUZA MORAES E MARIZA DE JESUS. Na sequência não havendo testemunhas para serem ouvidas, passou-se a qualificação e interrogatório do réu ELIVELTON SILVA DO CARMO oportunidade em que confessou que a droga foi encontrada em seu poder, entretanto, alegou ser para seu uso próprio. Na fase do art. 402 do CP, as partes nada requereram a título de diligências e, em seguida, concedido prazo para oferecimento dos memoriais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 45) pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado ELIVELTON SILVA DO CARMO, no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo". A defesa do denunciado ELIVELTON SILVA DO CARMO (fls. 46/53), inicialmente, alegando, em síntese, que a prova foi produzida de forma ilegal, razão pela requer a nulidade da prova da materialidade, no mérito, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, para a conduta prevista no art. 28, subsidiariamente, requer a fixação d apena no mínimo legal, ausência de circunstâncias agravantes ou aumentos de pena, o direito de apelar em liberdade e isenção das custas processuais, por se tratar de réu pobre e juridicamente assistido pela Defensoria Pública. Em suma, é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação é Penal Pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Estando o feito pronto para ser julgado, não vislumbro nulidades capazes de macular a instrução probatória, que obedeceu ao trâmite previsto em lei. O presente processo foi instaurado para apuração da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", em tese, praticado pelo acusado ELIVELTON SILVA DO CARMO, tendo como vítima o Estado. Eis o teor do dispositivo legal em comento: Lei 11.343/06: "Art. 33" Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. "II. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da Preliminar de nulidade arguida, alegando, em síntese que, a revista pessoal foi realizada sem observância da regra no art. 240, § 2º, e art. 244, do Código de Processo Penal. Muito embora, o assunto em tela, não tenha sido tratado pela do réu, como preliminar, será aqui analisada como preliminar. Logo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do assunto em tela. Como visito e relatado, a defesa em preliminar sustenta a nulidade da prova processo em decorrência da ilegalidade da busca pessoal, todavia, diante do contexto fático coletado na fase investigativa, descrita com detalhes na peça acusatória, não há que se falar em nulidade do processo, visto que há informações de que a revista se originou em decorrência de fundada suspeita de que o acusado tão logo tenha avistado a presença dos policiais naquela área, retornou e adentrou no pátio de um imóvel, chamando atenção dos policias, e, ao ser revistado, com ele foi encontrada a droga apreendida dentro da sacola, concretamente, confirmando as suspeitas, logo, não há nulidade, até porque pela regra contida no § 2º, do artigo 240 do CPP,"Procederse-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. E a busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita (CPP, art. 244). Logo, não há nulidade, além do mais, ele foi preso em flagrante delito, conduzido a Delegacia de Policial e naquela oportunidade ele próprio confirmou os fatos, posteriormente, ratificou em juízo, embora tenha ele alegado ser para o seu uso, portanto, rejeito a preliminar arguida, não há nulidade da prova, quando obtiva dentro dos parâmetros legais, de permissibilidade. No mérito, temos que: 2.2. DA MATERIALIDADE: Sobre a questão da materialidade, não há dúvida de sua clareza, eis que se evidencia perfeitamente demonstrado através do Boletim de Ocorrência (fls. 18 do IPL), Auto de Apresentação e Apreensão da droga (fls. 19 do IP), laudo técnico de constatação nº 2018.01.001440-QUI (fls. 21 do IP) e definitivo nº 2018.01.001442-QUI (fls. 08), constatando tratar-se das drogas conhecidas vulgarmente por "cocaína" pesando 51,265 gramas (cinquenta e um gramas e duzentos e sessenta e cinco miligramas). 2.3. DA AUTORIA: No decorrer da instrução processual foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público os Policiais Militares: ROQUESILEI SERRÃO PROGÊNIO, AURÉLIO JÚNIOR DA SILVA SOARES e RONISON BONFIM, foram unânimes em confirmar os fatos descritos na peça acusatória, relatando que naquela dia