Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

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para designação de audiência de conciliação. Na sequência, cite-se a parte ré no endereço de fls. 80, observando-se os termos da r. decisão de fls. 34. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP)

Processo 1018500-19.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Revisional Consultoria Ltda - Providencie o requerente, o recolhimento da taxa para realização da pesquisa pleiteada, no valor de R$ 15,00 (guia FEDTJ, cod. 434-1). - ADV: ODAIR DE JESUS (OAB 59079/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

Processo 1019012-02.2018.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA ajuizou a presente ação Monitória em face de RAFAEL DA SILVA ARAUJO, na qual visou o recebimento de importância relativa a documento sem eficácia de título executivo (fls. 04/07). Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da ordem de pagamento ou para apresentação de embargos (fl.62). DECIDO. Tendo em vista a inércia da ré, que foi regularmente citada, e após a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, com fulcro no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial e, por consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Jundiaí, 04 de julho de 2019. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)

Processo 1019137-67.2018.8.26.0309 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emerson do Amaral Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Diante da certificação do trânsito em julgado da sentença, faculto ao interessado a formulação de requerimentos tidos por pertinentes. Se houver interesse pelo início da fase de cumprimento de sentença, a parte deverá transmitir o pedido eletronicamente, e instruí-lo com o demonstrativo do débito atualizado, além de outras peças processuais que reputar necessárias. As diretrizes aqui fixadas têm como fundamento os arts. 1.285 usque 1.289 das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016, para os quais remeto as partes, a fim de dirimir eventuais dúvidas. Os autos físicos ou digitais, onde a fase de conhecimento teve seu trâmite, permanecerão em cartório por 30 (trinta) dias, contados da data em que o pedido de cumprimento de sentença for protocolizado, com o objetivo de permitir consultas e extração de cópias. Findo o prazo, os autos principais serão remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Se nada for pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. O pedido de desarquivamento estará sujeito a cobrança de taxa, nos moldes da Lei nº 16.897 de 28/12/2018. Int. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1019262-35.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yong Koo Kong - Alessandro Gomes da Silva - Vistos. Em que pesem as considerações feitas às fls.32/51, a exceção de pré-executividade não encontra amparo. Não se olvida a possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade para a discussão da higidez dos títulos exequendos. Ocorre que as alegações deduzidas, de forma obliqua, buscam contornar a inércia na apresentação tempestiva de embargos à execução, certificada à fl.26. Na verdade, tais alegações deveriam ter sido manejadas nos embargos, mostrando-se como questão de mérito, dizendo respeito na verdade, à suficiência ou não de provas do débito. Entretanto, a requerida deixou de manifestar-se oportunamente e agora tenta contornar os efeitos de sua inércia de forma não agasalhada pelo Código de Processo Civil. Além disso, na medida em que se funda em alegação de que os títulos foram emitidos como caução e que, com o desfazimento do negócio celebrado, são inexigíveis, é o caso de reconhecimento do descabimento da presente exceção, pois as alegações em questão demandam, para sua comprovação, dilação probatória, o que não é admitido por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial é a seguinte, a saber: “Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de préexecutividade. - Simples interpretação de cláusula contratual e reexame de provas não ensejam recurso especial. - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.” (STJ - AgRg no REsp 651784/RS - 3a Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi DJ 11.10.2004, p. 325). “EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA AUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Admissível a juntada do título por cópia autenticada, quando não se tratar de cambial. Precedentes. As alegadas repactuação, novação ou quitação da dívida, quando dependentes de prova ou da análise mais detida de estipulações contratuais, não são passíveis de argüição no bojo da “objeção de não executividade” (“exceção de pré-executividade”). - Incidência no caso dos verbetes sumulares nºs 5 e 7-STJ. Recurso especial não conhecido.”(STJ - REsp 575167/MG - 4a Turma -Rel. Min. Barros Monteiro - DJ 30.08.2004 p. 303). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A escritura pública de confissão de dívida, em valor certo e líquido, constitui título executivo extrajudicial; se uma das respectivas cláusulas enseja dúvidas de interpretação a respeito da ratificação, ou não, de ajustes anteriores, a matéria deve ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 331431/AL - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 11.03.2002, p. 254 - RJTAMG vol. 84, p. 359 RSTJ vol. 156, p. 273). A exceção de pré-executividade, por ser meio de defesa não previsto na legislação processual civil, deve-se restringir apenas às matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador. Pois, as matérias que digam respeito ao suposto desacordo comercial devem ser objeto de cognição de maior amplitude, somente possível em sede de embargos de devedor (na execução normal) ou de embargos monitórios (no feito monitório), o que, com certeza, uma vez atendidas as exigências próprias, inerentes à espécie, fica devidamente preservado. Sobre o tema, já se decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos do devedor. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla, produção de provas. Logo, não se insere nesse contexto a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, cuja matéria é de cogniçao própria dos embargos do devedor. Inviabilidade de apreciação da causa jurídica subjacente em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70019521582, 18a Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/05/2007). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BASEADA EM CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.”(TJRS - Agravo de Instrumento nº 70009006776, 13a Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 11/06/2004). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA DE CRÉDITO. 1. Admissível o julgamento monocrático, no presente caso, pois as questões tratadas pela sentença já encontram entendimento pacificado no STJ. 2. A exceção de préexecutividade, por ser meio cuja previsão legal é inexistente no processo de execução, deve-se restringir tão somente às