Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

medicamentos, sob pena de aplicação de medidas judiciais em caso de descumprimento, tais como, imposição de multa ou bloqueio de valores até o cumprimento da ordem. Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.500,00 , parâmetro razoável, compatível com o que preleciona art. 85 do CPC/2015 , considerando a complexidade dacausa, o trabalho realizado e a necessidade de remunerar condignamente o profissional do direito. P.I. - ADV: FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB 199371/SP)

Processo 1002101-74.2019.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Gisele da Silva Vicente - -Everton Soares Flausino - - Flávia de Freitas Lopes - - Danilo Roberto de Oliveira Quintino da Silva - Vistos. Fls. 76/77 - Defiro a inclusão dos ocupantes do imóvel (Flávia de Freitas Lopes e Danilo Roberto de Oliveira Q da Silva) no plo passivo da ação. Anote-se. Após o recolhimento da diligência necessárias no prazo de 15 dias, expeça-se mandado para citação dos requeridos acima mencionados, devendo o oficial de justiça obter os dados pessoais dos requerido (RG e CPF). Defiro, também a consulta dos endereços dos requeridos Gisele da Silva Vicente (CPF 401.152.068-33) e Everton Soares Flausino (CPF 418.541.938.48), através do Infojud e Bacenjud, providenciando a requerente o recolhimento das taxas necessárias (R$ 15,00 por consulta para cada executado - totalizando R$60,00). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP)

Processo 1002110-36.2019.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Ante a devolução do mandado negativo, manifeste-se o (a)(s) autor (a)(s). Prazo: 15 dias. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1002120-80.2019.8.26.0568 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - B.V.M. - D.L.M.B. -Aguarde-se a audiência já designada. Int. - ADV: DEJAMIR DA SILVA (OAB 185622/SP)

Processo 1002326-94.2019.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sandra Maria Celli Nogueira - Josiane Fernanda Constantino Paulino - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento judicial de honorários ajuizada por Sandra Maria Celli Nogueira em face de Josiane Fernanda Constantino Paulino. Houve determinação para que a autora juntasse os documentos comprobatórios dos serviços advocatícios que alega haver efetuado para a requerida, bem como providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. Fl.12: certidão de decurso do prazo sem a providência determinada. Assim, ante a inércia da autora, JULGO EXTINTA a ação com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: SANDRA MARIA CELLI NOGUEIRA (OAB 93448/SP)

Processo 1002438-63.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Dias da Silva -Itaú Unibanco S/A - Cadastre-se no sistema o patrono da requerida. Sobre a contestação e documentos (fls. 39/50), manifestese o autor. Prazo 15 dias. Após , conclusos para apreciação da antecipação de tutela. Int. - ADV: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO (OAB 370685/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1002491-44.2019.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - V.S.B. - R.S.B. - Ante a devolução da carta precatória negativa, manifeste-se o (a) autor (a). Prazo: 15 dias. - ADV: LENISE BARBOSA BATTAGLINI (OAB 81780/SP)

Processo 1002691-51.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Antônio Paulino Honório - Diretor Técnico do Drs São João da Boa Vista - Fls. 30. Concedo o prazo de 30 dias para que o impetrante apresente documento médico atual comprovando a necessidade dos medicamentos reclamados e o motivo pelo qual os medicamentos fornecidos pelo SUS não atendem a necessidade do autor. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

Processo 1002709-09.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Nathalia Cristina Lopes - Fls. 93: Defiro a pesquisa de endereço em nome da executada NATHALIA CRISTINA LOPES, CPF (MF) sob o n.º 334.169.658-09, Bacenjud, Infojud e Siel, para esta última, providencie o exequente o nome da mãe e a data de nascimento OU o nome da mãe e nº do título de eleitor da executada, no prazo de 10 dias. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: ante às pesquisas realizadas fls. 96/99, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias). - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

Processo 1002746-02.2019.8.26.0568 - Habeas Data - Atos Administrativos - Maria Cecília dos Santos Fabbri - Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Vistos. MARIA CECILA DOS SANTOS FABRI impetrou HABEAS DATA em face da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, sob o argumento de no dia 20/05/2019 protocolou requerimento solicitando cópia integral de seu prontuário, informações acerca de mudança de cargo e com relação à aposentadoria, se o caso, bem como pleiteando a entrega de seus holerites relativos aos meses de janeiro de 2014 a maio de 2019. Aduziu que, embora seu patrono tenha assinado o recibo de entrega de documentos, faltaram os holerites solicitados, sendo fornecida no lugar uma ficha financeira, diversamente do que requerido. Assim, seu advogado solicitou o desarquivamento do pedido realizado, o que foi feito, porém, a impetrada negou a disponibilização dos holerites pretendidos, daí porque a presente ação. Pugnou liminarmente pela disponibilização da documentação solicitada, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Com a inicial, os documentos de fls. 09/26. Determinou-se a juntada da ficha financeira recebida em lugar dos holerites, as quais foram encartadas pela impetrante à fl.32/37. É O RELATÓRIO DECIDO. Os documentos pretendidos (holerites) são comuns às partes e já foram entregues mensalmente à impetrante por ocasião do recebimento da remuneração, ou seja, não se tratam de informações que só pertencem ao banco de dados do Município, aos quais a impetrante nunca obteve acesso. Logo, habeas data não se constitui substituto legal para ação de exibição de documentos. Denota-se ainda que não houve negativa do Município em prestar à impetrante as informações pretendidas (fls. 25). Pelo contrário, estas lhe foram disponibilizadas, inclusive com observação expressa “com fé pública” de que as informações constantes das “fichas técnicas” fornecidas são idênticas àquelas encontradas nos holerites, consoante se afere dos documentos trazidos às fls.32/37. Em suma, não houve recusa do Município em fornecer as informações pretendidas, na forma do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/97, de sorte que de rigor a extinção do feito. Destarte, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.507/97 c.c. Art. 485, I, do CPC. Isento de custas, na forma do Art. 21 da Lei nº 9.507/97. P. I. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

Processo 1002749-54.2019.8.26.0568 - Habeas Data - Atos Administrativos - Rita Candida da Silva - Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - RITA CÂNDIDA DA SILVA impetrou HABEAS DATA em face da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, sob o argumento de no dia 20/05/2019 protocolou requerimento solicitando cópia integral de seu prontuário , informações acerca de mudança de cargo e com relação à aposentadoria, se o caso, bem como pleiteando a entrega de seus holerites relativos aos meses de janeiro de 2014 a maio de 2019. Aduziu que, embora seu patrono tenha assinado o recibo de entrega de documentos, faltaram os holerites solicitados, sendo fornecida no lugar uma ficha financeira, diversamente do que requerido. Assim, seu advogado solicitou o desarquivamento do pedido realizado, o que foi feito, porém, a impetrada negou a disponibilização dos holerites pretendidos, daí porque a presente ação. Pugnou liminarmente pela disponibilização da documentação solicitada, no prazo de