Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

48 horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Com a inicial, os documentos de fls. 09/26. Determinouse a juntada da ficha financeira recebida em lugar dos holerites, as quais foram encartadas pela impetrante à fl.32/37. É O RELATÓRIO DECIDO. Os documentos pretendidos (holerites) são comuns às partes e já foram entregues mensalmente à impetrante por ocasião do recebimento da remuneração, ou seja, não se tratam de informações que só pertencem ao banco de dados do Município, aos quais a impetrante nunca obteve acesso. Logo, habeas data não se constitui substituto legal para ação de exibição de documentos. Denota-se ainda que não houve negativa do Município em prestar à impetrante as informações pretendidas (fls. 25). Pelo contrário, estas lhe foram disponibilizadas, inclusive com observação expressa “com fé pública” de que as informações constantes das “fichas técnicas” fornecidas são idênticas àquelas encontradas nos holerites, consoante se afere dos documentos trazidos às fls.32/37. Em suma, não houve recusa do Município em fornecer as informações pretendidas, na forma do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/97, de sorte que de rigor a extinção do feito. Destarte, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.507/97 c.c. Art. 485, I, do CPC. Isento de custas, na forma do Art. 21 da Lei nº 9.507/97. PRI - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

Processo 1002825-54.2014.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Paulo Fabri dos Anjos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de liquidação de sentença movida por Paulo Fabri dos Anjos contra Banco do Brasil S/A, objetivando o recebimento do valor de R$26.169,93 (fls. 62). Fls. 67: despacho que determinou a citação do requerido para pagamento do débito, sob pena de multa. Fls. 76/7: citação do requerido Banco do Brasil. Fls. 78: certidão de decurso do prazo para pagamento do débito. Fls.79: aplicada multa de 10% sobre o valor do débito e determinado que o exequente indique bens à penhora. Fls.82: pedido de bloqueio através do sistema BACENJUD. Juntou planilha atualizada do débito. Recolheu taxa. Defiro o bloqueio através do sistema “BACENJUD” (CNPJ na inicial e valor a fls. 83). Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 6526-9. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário, servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime (m)-se o (s) executado (s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu advogado caso tenha defensor constituído nos autos. Após a intimação da penhora, aguarde-se eventual decurso do prazo para impugnação, certificando-se. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Intime-se. São João da Boa Vista, 16 de março de 2015. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/ SP), RAFAEL BRAGAGNOLE CAMBAUVA (OAB 305730/SP), DIEGO AMARAL MUSSATO (OAB 305670/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 1002825-54.2014.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Paulo Fabri dos Anjos - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls. 251), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia de R$ 30.848,65, depositada às fls. 92, em favor do exequente, após o trânsito em julgado. Intime-se o executado, para pagamento das custas finais calculadas em R$308,48, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Observadas as formalidades, arquivem-se os autos. - ADV: MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), DIEGO AMARAL MUSSATO (OAB 305670/SP), RAFAEL BRAGAGNOLE CAMBAUVA (OAB 305730/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 1002825-54.2014.8.26.0568 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Paulo Fabri dos Anjos - Banco do Brasil S/A - Fls. 251 e 252: Antes e por cautela, manifeste-se a Casa Bancária após, se o caso, expedir-se-á a guia de levantamento no momento oportuno. Anote-se a serventia. Int. - ADV: EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DIEGO AMARAL MUSSATO (OAB 305670/SP), RAFAEL BRAGAGNOLE CAMBAUVA (OAB 305730/SP)

Processo 1002948-13.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Antonio Jose Waquim Salomao - João Vicente Puglia - - Maria José Rizzo Tonizza Puglia - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel matrícula 30.927, por não pertencer aos executados - fl.72. Aguarde-se a decisão do recurso ou nova manifestação do credor. Int. - ADV: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (OAB 94806/SP)

Processo 1003172-87.2014.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -N.B.CRISTALDI EPP - - JOAO CARLOS WOLFF CRISTALDI - - NILDA BISIN CRISTALDI - - LIGIA REGINA BISIN CRISTALDI - Vistos. Fls.254/258: houve arresto do valor de R$ 5.554,89 (fl.256). Manifeste-se a Casa Bancária, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Processo 1003189-50.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Danilo Pietro Dringoli Ferreira - - Danilo Aparecido Ferreira - Associação Mais Saúde Santa Casa de São João da Boa Vista - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais que Danilo Pietro Dringoli Ferreira, representado por seu genitor Danilo Aparecido Ferreira move contra Associação Mais Saúde Santa Casa, denominada MAIS SAÚDE . Alega que o genitor firmou contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a requerida. Alega que seu filho é portador de má formação SNC, apresentando sérias dificuldades nas habilidades motoras necessitando de tratameto multiciplinar. Foi indicado, por diversos profissionais, o método Therasuit que consiste numa habilitação neurológica intensiva, sendo o custo do tratamento R$14.000,00. A ré, negou a prestação de serviço indicado. Alega que o tratamento oferecido pela ré não vem trazendo nenhuma melhora para o autor, sendo certo que necessita dessa terapia intensiva pelo método Therasuit, sendo muitos os benefícios considerando a idade e a neuroplasticidade do menor. Requereu a procedência da ação obrigando a requerida custear o tratamento pelo método THERASUIT, em sede de tutela antecipada e condenação em danos morais no valor de R$20.000,00 pelos aborrecimentos em ter que enfrentar um processo judicial para fazer valer seu direito.. Valor da causa R$20.000,00. Fls. 17/19: procuração, convênio OAB. Fls. 20/24: documentos pessoais e certidão de nascimento, carteira do plano MAIS SAÚDE, demonstratativo de pagamento. Fls.25/29: Negativa da ASSOCIAÇÃO MAIS SAÚDE, informando que a terapia solicitada não encontra-se inserida no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Sáude Suplementar - Resolução Normativa 428 de 07.11.2017 Fls 30/37: Relatórios médicos, relatórios de Terapeutas Ocupacionais e fisioterapeuta, indicando a Therasuit e informações sobre o método Therasuit. Deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A documentação apresentada, demonstra a doença de que padece o autor e a necessidade do tratamento. Além do que, juntou laudo médico (fls. 37) informando a necessitada de um acompanhamento muldisciplinar com acompanhamento contínuo de médicos, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional dentre outros. Presente, assim, o “fumus boni iuris”, já que relevante o fundamento jurídico invocado. Também o “periculum in mora”, pois impossível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser concedida apenas pela sentença final. Assim, defiro a tutela antecipada e determino a requerida que forneça o tratamento pelo método Therasuit, indicado pelos profissionais de saúde constantes nos autos, comprovando-se nos autos no prazo de 15