Página 289 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

aos credores, maiores interessados no sucesso da recuperação. Tal análise, porém, somente ocorrerá quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Nesse primeiro momento, ocorre por conta do Juízo apenas uma análise formal acerca do preenchimento dos requisitos objetivos para o deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, pela decisão de fls. 603/605, foi determinada a realização de constatação in loco e de perícia preliminar. A Recuperanda trouxe documentos, os quais atenderam os requisitos do art. 51 da lei de regência, o que foi confirmado também pelo perito do Juízo. De outro lado, a constatação in loco pelo perito também confirmou a existência da empresa, eis que “a despeito da demissão de parte da mãode-obra, muitos trabalhadores permaneceram no quadro, tanto na administração, como nas operações. Isto se deve a necessidade de manter vivo o contato com fornecedores, clientes, prestadores de serviço, etc “ (fl. 620). Observa-se ainda pelo laudo pericial (fl. 634) que, embora tenha ocorrido uma recente paralisação da Borcol, com movimento grevista dos funcionários devido ao atraso no pagamento de salários, não há, contudo, sinais de encerramento das atividades, vez que a empresa aguarda a retomada imediata das atividades, com a interlocução da empresa com seus funcionários e sindicato que representa a categoria. 3- A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento (súmula 57 do TJSP). Assim, no que tange ao requerimento liminar para imediato restabelecimento no fornecimento de energia elétrica no imóvel, impedindo-se que a existência do débito sujeito à recuperação judicial seja motivo de corte, devendo os referidos débitos serem pagos no decorrer da recuperação judicial, presente o “fumus bonis juris” e “periculum in mora”, caracterizado à medida que, a privação de serviço público essencial, além de atentar contra a saúde pública, poderá comprometer o funcionamento da empresa, em razão da falta de energia elétrica, havendo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA- CABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INADMISSIBILIDADE DO CORTE DE FORNECIMENTO APENAS QUANDO DECORRENTE DE DÉBITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP - AG 6015074000 SP, Relator Elliot Akel, Data de Julgamento: 17/12/2008, Câmara Especial de Falência e Recup. Judiciais, Data da publicação: 19/01/2009) “AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMINÊNCIA DO CORTE DE LUZ, ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DÉBITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 57 DO E. TJSP. DECISÃO REFORMADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-SP - AI: 20580789420168260000 SP 2058078-94.2016.8.26.0000, RELATOR: Hamid Bdine, Data do Julgamento: 15/06/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2016) Posto isso, defiro a medida liminar para o fim de determinar à CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz, se abstenha em interromper o serviço de energia elétrica no imóvel onde se encontra instalada a empresa da recuperanda, ou, caso o corte já tiver sido efetivado deverá proceder ao religamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tudo, sob pena de multa diária. Consoante o art. 52 da Lei nº 11.101/05, presentes os requisitos objetivos exigidos por esse diploma, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, nos termos daquele dispositivo: A) WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA Nomeio administrador Judicial, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, tendo como responsáveis técnicos FÁBIO SOUZA PINTO (OAB/SP sob nº 166.986) e SADI MONTENEGRO DUARTE (OAB/SP 31.156). O nomeado deverá exercer a função com observância do artigo 22, inciso II, e demais dispositivos pertinentes, constantes da lei supramencionada. Tome-se por termo seu compromisso, que deverá ser assinado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Diante do que determina o art. 24 da lei de regência, o Juiz deve fixar a remuneração do Administrador Judicial levando em conta a complexidade do trabalho realizado, o que à evidência, não é possível se aferir neste momento. Por outro lado, a Lei não especifica em que momento da marcha processual deverá haver a fixação dos honorários, ou mesmo a forma que deverá ser adotada. Deste modo, não há óbice na fixação da remuneração do auxiliar do Juízo de forma mensal, assim que deferida a recuperação. Portanto, nos termos do art. 24 da lei de regência, fixo a remuneração do Administrador Judicial em 2,5% (dois e meio por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, que deverão ser mensalmente amortizados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por meio de depósitos diretamente em conta corrente, sendo que eventual saldo remanescente deverá ser quitado até o encerramento da Recuperação. Também, por economia processual e sem perder de vista a necessidade de transparência, o Administrador deverá prestar contas dos valores recebidos a título de honorários juntamente com a apresentação do relatório mensal das atividades do devedor (art. 22, inciso II, alínea c). B) Determino a “dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. C) Diante do que dispõe o art. 69 da lei de regência, deverá o requerente zelar para que em todos os atos, contratos e documentos por ele firmados, acrescer ao seu nome empresarial a expressão “em Recuperação Judicial”. Oficie-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações (art. 69, parágrafo único). D) Nos termos do art. 6º da lei de regência, determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados a partir da presente data (06.06.2019). Observe-se, porém, quanto às ações suspensas, que os respectivos autos deverão permanecer nos Juízos em que atualmente tramitam, eis que vedada a redistribuição nesta hipótese. Observe-se, ainda, que, não se suspendem as ações que: (i) demandam quantias ilíquidas (§ 1º), as quais deverão seguir normalmente até a liquidação do débito, para posteriormente, se o caso, habilitar-se perante a presente recuperação; (ii) as execuções fiscais (§ 7º); (iii) créditos não sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §§ 3º e 4º). Consoante dispõe o art. 52, § 3º, caberá à recuperanda informar o deferimento da recuperação aos Juízos nos quais tramitam os processos ora suspensos. E) Determino ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Não há necessidade de que tais contas obedeçam aos rigores formais da contabilidade, devendo, porém, apresentar de forma sintética de fácil entendimento as receitas, despesas e o resultado (lucro/prejuízo) apurado mês a mês. F) Comunique-se por ofício às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal acerca do deferimento da recuperação. G) Determino a expedição de edital contendo o resumo do pedido inicial, a íntegra da presente decisão e a relação de credores apresentada, cuja minuta deverá ser fornecida pelo Administrador Judicial: A devedora deverá publicar o edital no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal local de grande circulação (art. 191). O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados pela devedora é de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DJE do referido edital (LRF, art. , § 1º), as quais deverão ser dirigidas diretamente ao administrador judicial. Conste-se no edital a advertência de que eventuais habilitações ou divergências que não observarem a disposição supra, ou que sejam endereçadas ou protocoladas em juízo serão de plano tornadas sem efeito. Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do comitê de credores ou a substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do artigo 36 da mencionada lei. H) Deverá o devedor, sob pena de convolação em falência, atentar para o prazo de 60 (sessenta) dias uteis para a apresentação do plano de recuperação, contados a partir da publicação da presente decisão no DJE (não da publicação do edital contendo a relação de credores). I) Determino a expedição de ofício para que a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) restabeleça, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) e mantenha o fornecimento de energia elétrica da Recuperanda,