Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

aprovados pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01070/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 08 de julho de 2019, proferido pelo Consultor Jurídico, que adota como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por GLÁUCIO ROMERO MACHADO, ex-ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, Mat. SIAPE nº 1069510, contra a penalidade de demissão que lhe fora imposta pela Portaria nº 451/GM/MJSP, de 20 de abril de 2019, publicada no DOU nº 77, Seção 2, de 23 de abril de 2019, pág. 43, em virtude da apuração efetivada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08661.005362/2011-86.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 648, DE 10 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 08664.004272/2015-71 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00678/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 17 de junho de 2019, e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00932/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 21 de junho de 2019, aprovados pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01078/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 08 de julho de 2019, proferido pelo Consultor Jurídico, que adota como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por MANOEL SOARES MIRANDA NETO, ex-ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, Mat. SIAPE nº 1070491, contra a penalidade de cassação de aposentadoria que lhe fora imposta pela Portaria nº 495/GAB/MJSP, de 17 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 2, do dia 20 de maio de 2019, pág. 51, em virtude da apuração efetivada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08664.004272/2015-71.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08000.021840/2019-36 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00640/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU, de 7 de junho de 2019, e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00849/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 11 de junho de 2019, aprovados pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01074/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 08 de julho de 2019, proferido pelo Consultor Jurídico, que adota como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão apresentado por MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, Mat. DPF nº 17846, contra a penalidade de 32 (trinta e dois) dias de suspensão aplicada pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme Portaria nº 7.524-DG/PF, de 23 de outubro de 2017, publicada no Boletim de Serviço da Polícia Federal nº 204, de 24 de outubro de 2017, página 15, em virtude da apuração efetivada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08361.002228/2015-31.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 650, DE 10 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta do Processo nº 08500.028855/2014-80 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00646/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 7 de junho de 2019, e DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00858/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 12 de junho de 2019, aprovados pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 01076/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 08 de julho de 2019, proferido pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento dos arts. 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Demitir SÍLVIO DE OLIVEIRA SALAZAR, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, Mat. PF nº 11248, por infringir o disposto nos arts. 43, incisos II, VIII, XLIII, XLVIII e LXII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11, caput e incisos I e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração; praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial; publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte; prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, e praticar ato de improbidade administrativa e corrupção, observando-se, em consequência, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

SERGIO MORO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 594, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 2, de 17 de junho de 2019, pág. 47, na linha em que se lê: "sob o fundamento do art. 132, incisos IV, XI e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DEMITIR WELLINGTON CLEMENTE", leia-se..."sob o fundamento dos arts. 127, inciso IV, e 134, combinados com o art. 132, incisos IV, XI e XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: CASSAR A APOSENTADORIA de WELLINGTON CLEMENTE".

SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO Nº 210, DE 9 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autoriza que se afaste do País, com ônus, o servidor DUÍLIO MOCELIN CARDOSO, Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar das Reuniões dos Grupos de Trabalho sobre Apoio Operativo, sobre Análise de Risco e Inclusão Financeira, sobre Capacitação e Desenvolvimento, sobre Financiamento do Terrorismo e sobre Avaliações Mútuas, no âmbito da XXXIX Reunião Plenária de Representantes do Grupo de Ação Financeira da América Latina -GAFILAT, em Assunção, Paraguai, no período de 22 a 25 de julho de 2019, inclusive trânsito. (Processo nº 08099.011307/2019-14).

LUIZ PONTEL DE SOUZA

DESPACHO Nº 212, DE 10 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autoriza que se afaste do País, com ônus, o Papiloscopista Policial Federal RAMON SANTOS FERNANDEZ, lotado na Divisão de Documentos de Segurança do Instituto Nacional de Identificação da

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Diretoria-Executiva da Polícia Federal, para participar da "104 IAI International Educational Conference", em Reno/Nevada, Estados Unidos da América, no período de 9 a 18 de agosto de 2019, inclusive trânsito. (Processo nº 08203.000599/2019-25).

LUIZ PONTEL DE SOUZA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 492, DE 10 DE JULHO DE 2019

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 23, de 26 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso Ido § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei nº 13.846, de 18 de janeiro de 2019, combinado com o art. 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, resolve:

Conceder pensão civil, vitalícia, a partir de 06 de abril de 2019, à MARLI DE SIQUEIRA SINTAS, cônjuge do ex-servidor ALCIR SINTAS, matrícula SIAPE nº 0747724, aposentado no cargo de Técnico de Nível Médio, classe C, padrão NI-V, do Quadro de Pessoal deste Ministério (Processo nº 08000.027272/2019-87).

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO

PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2019

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 23, de 26 de abril de 2019, publicada no DOU de 30 de abril de 2019, resolve:

Nº 493 - Designar ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Gestão de Dados da Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Nº 494 - Designar ANDRE JORGE RAPOSO para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Aquisições e Contratos da Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Nº 495 - Designar WELTON RODRIGO TORRES NASCIMENTO para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Integração de Dados da Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Nº 496 - Designar MARCELO DO NASCIMENTO MARTINS para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Sustentação do SINESP da Coordenação-Geral do SINESP da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Nº 497 - Designar MONICA MATTOS PELLEGRINI para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Implantação e Suporte da Coordenação-Geral do SINESP da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

Nº 498 - Dispensar MARCELO DO NASCIMENTO MARTINS do encargo de substituto eventual do Coordenador de Implantação e Suporte da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS-101.3.

Nº 499 - Dispensar KEILA SILVEIRA VASCONCELOS do encargo de substituta eventual do Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS-101.3.

Nº 500 - Designar MAIZA GARRIDO DE SOUSA para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS-101.3, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XVI do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 23, de 26 de abril de 2019, publicada no DOU de 30 de abril de 2019, resolve:

Nº 501 - Dispensar SUELI VIEIRA DA LUZ da função de Chefe do Núcleo de Assentamento Funcional da Divisão de Cadastro e Benefícios da Coordenação de Gestão da Informação Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FG-3, a partir de 10 de julho de 2019.

Nº 502 - Designar LILIANE FELIX DA SILVA para exercer a função de Chefe do Núcleo de Assentamento Funcional da Divisão de Cadastro e Benefícios da Coordenação de Gestão da Informação Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FG-3.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 23, de 26 de abril de 2019, publicada no DOU de 30 de abril de 2019, resolve:

Nº 503 - Designar MÁRCIA REGINA HERNANDES PEDROZA para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Monitoramento e Execução da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Convênios da Secretaria Nacional de Justiça, código DAS 101.2, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.