Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Em acréscimo a tais considerações, importa registrar que a aplicação de advertência, como pretendido no inciso I do artigo 6º da proposta legislativa, estampa comando de autêntica gestão administrativa, com interferência expressa em órgãos da Administração, e, portanto, não guarda concordância com o princípio da separação dos Poderes (artigo da Constituição da República e artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado).

Por sua vez, o inciso II do artigo 6º da propositura prevê aplicação de multa para o caso de inobservância da lei, no valor fixado em 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), sem determinar o limite mínimo da medida, desconsiderando a possibilidade de gradação das condutas, ferindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade da sanção administrativa, vinculados ao princípio constitucional da legalidade, consagrado no artigo , inciso II, da Carta Magna.

Além disso, o parágrafo único do artigo 6º confere à Secretaria da Justiça e Cidadania a atribuição de distribuição do material de divulgação objeto da proposta legislativa. Em tema concernente à organização, ao funcionamento e à definição de atribuições de órgãos da Administração, a implementação de medidas nessa seara está reservada ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, privativamente, dispor sobre o assunto, seja por meio de decreto, nas hipóteses previstas no artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando necessária a edição de lei para a sua concretização, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, e, da mesma Carta.

Em abono dessa asserção podem ser mencionados, de par com vários outros, os julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso na ADI nº 2417-5, ADI nº 2646-1, ADI nº 1144-8, ADI nº 2808-1, ADI nº 3180-5, ADI nº 3751-0 e ADI nº 1275-4.

Finalmente, cumpre registrar a existência de leis estaduais que tratam da obrigatoriedade da divulgação dos serviços de disque-denúncia de atos criminosos em geral, bem como de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (Lei nº 11.853, de 17 de janeiro de 2005, Lei nº 12.296, de 07 de março de 2006, Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, Lei nº 16.754, de 07 de junho de 2018). Quanto a esse ponto, vale notar que o Disque 180 é objeto das Leis nºs 15.458, de 2014 e 16.754, de 2018. Desse modo, o objetivo do projeto em exame já se encontra atendido, ao menos em parte.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 325, de 2019 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Rodrigo Garcia

VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de julho de 2019.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2019

São Paulo, 10 de julho de 2019

A-nº 074/2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei complementar nº 40, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.667.

De iniciativa parlamentar, a proposição altera a redação do artigo , § 2º, da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, para garantir aos dependentes do policial militar falecido a percepção de benefício previdenciário cautelar, equivalente ao valor do seu último salário, no período compreendido entre a data do óbito e o deferimento da pensão por morte pela São Paulo Previdência – SPPREV, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM).

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida.

O projeto trata de tema atinente a militares e seu regime jurídico em sentido amplo e produz regras de conteúdo administrativo conexo à gestão da Administração Pública, que se insere na iniciativa privativa do Governador do Estado, consoante o artigo 24, § 2º, item 5, da Constituição do Estado, que observa necessária simetria com o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea f, da Constituição Federal.

Dessa forma, a propositura não guarda a necessária harmonia com as imposições decorrentes do princípio da separação de poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º da Constituição do Estado).

Em abono desta asserção, destaco que, enfocando tema análogo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição fluminense, que, na falta de dependentes, facultava ao servidor a livre indicação de beneficiários da pensão, sob o fundamento de que normas dessa natureza, “situam-se, conceitualmente, no campo da típica disciplina do regime jurídico dos servidores públicos”, portanto de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (ADI nº 240-6).

Ademais, a proposição, ao dispor que esse benefício corresponderá ao último salário do agente falecido, discrepou do disposto no artigo 26 da Lei complementar estadual nº 1.013, de 6 de julho de 2007, o qual prevê que, em regra, a pensão por morte devida aos dependentes do militar falecido será equivalente à sua última remuneração, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite.

Nesse ponto, a proposição institui novo benefício previdenciário de natureza cautelar, ou, sob outro enfoque, implica majoração do valor da pensão por morte – ainda que com efeitos delimitados no tempo – sem indicação da respectiva fonte de custeio, vulnerando o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal.

Convém registrar que a São Paulo Previdência – SPPREV, ao se opor ao projeto, informou que, “costumeiramente, concede seus benefícios de pensão por morte, se solicitados com brevidade e com toda a documentação completa, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, para que não haja solução dos pagamentos para os dependentes do servidor falecido. Não raras vezes, estando a documentação necessária em ordem, o benefício de pensão militar é concedido no próprio mês em que ocorreu o óbito”.

Acrescentou a autarquia, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo paga um benefício assistencial (Auxílio Funeral), no valor de até dois salários do militar, ao cônjuge ou companheiro, e na falta destes, à pessoa que provar ter sido responsável pelas despesas do óbito.

Ademais, no que diz respeito à assistência aos dependentes do militar falecido, cabe recordar que está em vigor a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que autoriza a contratação de seguro de vida em grupo e o pagamento de indenização por morte ou invalidez, que ocorram em serviço, no deslocamento do militar até seu local de trabalho, ou em razão da função pública, ainda que o evento danoso se dê após a passagem do militar à inatividade.

Destaco, finalmente, que, por força do disposto no § 2º, do artigo , da Lei complementar nº 1.013, de 2007, o pagamento da pensão por morte retroagirá à data do óbito, quando requerida em até 60 (sessenta) dias depois deste, o que atende, ao menos em parte, o objetivo da proposição.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei complementar nº 40, de 2019 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Rodrigo Garcia

VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de julho de 2019.

Decretos

DECRETO Nº 64.323,

DE 10 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas de Capital RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 17.187.699,00 (Dezessete milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Governo, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2019

RODRIGO GARCIA

Milton Luiz de Melo Santos

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de julho de 2019.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 51000 SECRETARIA DE GOVERNO

51003 CASA MILITAR

4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 17.187.699,00

T O T A L 01 17.187.699,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.182.5101.1152 PREVENINDO E RECONSTRUINDO 17.187.699,00

01 4 17.187.699,00

T O T A L 17.187.699,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

REGIONAL

29001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

REGIONAL

4 4 40 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE01 17.187.699,00

T O T A L 01 17.187.699,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.127.2828.2571 FINANCIAMENTO PARA

"FROTA NOVA MUNICÍP 17.187.699,00

01 4 17.187.699,00

T O T A L 17.187.699,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 51000 SECRETARIA DE GOVERNO

T O T A L 01 4 17.187.699,00

DEZEMBRO 17.187.699,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

REGIONAL

T O T A L 01 4 17.187.699,00

DEZEMBRO 17.187.699,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DORECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

16923 9º III 17.187.699,00 17.187.699,00 0,00 TOTAL GERAL 17.187.699,00 17.187.699,00 0,00

Atos do Governador

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO VICE-GOVERNADOR, EM

EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, DE 10-7-2019

No processo SDE-269-13, Vols. I ao VII (SG-1.414.084-19), sobre convênio: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em especial da representação da Secretária de Desenvolvimento Econômico e do Parecer 278-2019, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, autorizo a formalização do terceiro termo de aditamento ao Convênio 43-2013, celebrado entre o Estado, por intermédio da então Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e a Universidade de Taubaté, visando à prorrogação do prazo de vigência do ajuste, ficando condicionada a formalização da avença à observância das recomendações do órgão jurídico, bem como das normas legais e regulamentares pertinentes.”

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SG-31, de 10 de julho de 2019

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos , inciso IV e da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019, da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, em deferimento ao contido no processo Fussp-588.708-2019, discriminados nos seguintes ofícios:

I – Secretaria da Segurança Pública: DAGS nº 14-19, processo FUSSP-473.941-19;

II – Procuradoria Geral do Estado: GPF-A nº 3-19, processo FUSSP-365.682-19; G.PR-1 nº 9-19, processo FUSSP-377.635-19, G.PR-1 nº 8-19, processo FUSSP-377.641-19;

III – Secretaria da Administração Penitenciária: nº 17-19, processo FUSSP-301.486-19; nº 447-19, processo FUSSP-365.676-19; nº 481-19, processo FUSSP-375.510-19; nº 845-19, processo FUSSP-473.960-19;

IV – Secretaria de Agricultura e Abastecimento: Núcleo de Suprimentos nº 8-19, processo FUSSP-365.335-19; EDR-REGISTRO nº 26-18; processo FUSSP-628.337-18;

V – Secretaria da Cultura e Economia Criativa: CAP nº 3-19, processo FUSSP-374.082-19;

VI – Secretaria da Educação: GTMEX nº 4-19, processo FUSSP-374.257-19;

VII – Secretaria da Fazenda: N.P. nº 1-19, processo FUSSP-201.899-19; N.P. nº 2-19, processo FUSSP-384.000-19;

VIII – Secretaria de Desenvolvimento Econômico: SDE NP nº 1-19, processo FUSSP-373.124-19;

IX - Secretaria de Esportes: nº 2-19, processo FUSSP-375.241-19; nº 3-19, processo FUSSP-375.413-19;

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Extrato de Termo de Cooperação

Processo GS-9862-2018-SSP/PMESP (SG-1801379-2018) -Parecer Jurídico: CJ/SG 253-2018 - Partícipes: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, e esta por intermédio da Unidade do Arquivo Público do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Objeto: Digitalização de 20 livros encadernados, contendo edições da “Revista Militia” da PMESP, correspondentes aos anos de 1947 até 1971, bem como a incorporação das imagens geradas ao repositório digital do APESP - Recursos: Não há repasse de recursos entre os signatários - Vigência: 120 meses - Data da assinatura: 5-7-2019

CORREGEDORIA GERAL DA

ADMINISTRAÇÃO

Intimação

Processo CGA 44-2019 — SPDOC 510664-2019

Interessados: I.C.E.C.I.S.LTDA e B.I.C.LTDA.

1. Trata o presente expediente do processo administrativo de responsabilização – PAR, instaurado por ato do Presidente da Corregedoria Geral da Administração – CGA, com fundamento na LF 12.846-2013 c.c. o Dec. Est. 60.106-2014, em desfavor das empresas I.C.E.C.I.S.LTDA e B.I.C.LTDA.

2. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, com base no art. 3º do Dec. Est. 60.106-2014 foi realizada comunicação aos interessados da existência e dos termos do processo, bem como a concessão de oportunidade para que apresentassem defesa escrita e indicassem as provas, que eventualmente pretendessem produzir (fls. 101/102).

3. (...)

4. A defesa administrativa inicial de ambas as empresas foi igualmente apresentada em conjunto, dentro do prazo legal, às fls. 128/154. A peça de defesa apresentada pelas empresas não aventou questões preliminares ou arrolou testemunhas, pautando-se, somente, em argumentos que se confundem com o meritum causae, razão pela qual será objeto de apreciação, quando da consideração das alegações finais e elaboração de relatório final.

5. Diante da inexistência de questões preliminares a enfrentar, inicia-se a fase produção de provas com a elaboração de prova oral, a ser realizada para oitiva da testemunha, a seguir arrolada:




Nome 

Dia 

Horário 

Thais Cristina Coscioni Ozahata 

15-8-2019 

10h30 

6. Intimem-se os representantes das empresas processadas, para ciência da presente deliberação.

7. Notifiquem-se as pessoas a serem ouvidas nesta CGA. Intimação

Processo CGA 62-2019 SPDOC SG 54877-2019

Interessados: G.C. de M. F. e F. Ltda. e M. C. e I. Ltda.

1. Trata o presente expediente de processo administrativo de responsabilização – PAR, instaurado por ato do Presidente da Corregedoria Geral da Administração – CGA, com fundamento na LF 12.846-2013 c.c. o Dec. Est. 60.106-2014, em desfavor das empresas G. C. de M. F. e F. Ltda. e M. C. e I. Ltda.

2. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e com base no artigo 3º do Dec. Est. 60.106-2014 foi realizada comunicação aos interessados da existência e dos termos do processo, bem como a concessão de oportunidade para que apresentassem defesa escrita e indicassem as provas, que eventualmente pretendessem produzir (fls. 124/125).

3. Às fls. 128/129 foram acostados os avisos de recebimento, referentes às pessoas jurídicas envolvidas na representação por PAR, tendo sido apresentadas, tempestivamente, às fls. 130/234 suas defesas preliminares.

4. (...) 5. ( )

6. As peças de defesas apresentadas pelas empresas não aventaram questões preliminares ou arrolam testemunhas pautando-se, somente, em argumentos que confundem-se com o meritum causae, razão pela qual serão objeto de avaliação, quando da apreciação das alegações finais e elaboração de relatório final.

7. Diante da inexistência de questões preliminares a enfrentar, inicia-se a fase produção de provas com a elaboração de prova oral, a ser realizada nos dias previamente agendados, para oitiva das testemunhas, a seguir arroladas:




NOME 

DIA 

HORÁRIO 

Antônio José Pessoa Elias 

16-8-2019 

10h30 

Cynthia Montanheiro de Godoy Cicarelli 

16-8-2019 

14h30 

8. Intimem-se os representantes das empresas processadas, para ciência da presente deliberação.

9. Notifiquem-se as pessoas a serem ouvidas nesta CGA.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Despacho do Diretor de Operações, de 10-7-2019

Concedendo a Autorização, a título precário, para a ocupação subterrânea na faixa de domínio da Rodovia Anhanguera, SP - 330, transversal no km 55+630, por método não destrutível (MND), à Ascenty Data Centers e Telecomunicações S/A, trecho sob responsabilidade da C.S.A.B. S/A, nas condições constantes do termo. (Processo 031.769/2019- Protocolo 427.523/19).

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despacho do Diretor, de 10-7-2019

Protocolo 446.734 - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA, CNPJ 45.992.724/0001-05 - AUTORIZO pelo prazo de 30 (trinta) dias, em prorrogação, a empresa mencionada, a operar com os veículos de placas EJY-9313, EJY-9320, EJY-9323, CVP-9406, DAH-9546, CVP-9380, CVP-9538, EJY-9310, EJY-9304, CVP-8876, CVP-8873, CVP-8836, CVP-9753, CVP-9573, CVP-9561 e CVP-9752, de sua propriedade, no Serviço Regular da ARTESP, fora do padrão de pintura aprovado pelo Regulamento vigente, desde que os veículos operem com cartão de vistoria em vigor e cópia da publicação da autorização. A empresa deverá enviar a esta Agência, ao final do prazo concedido, fotos dos referidos veículos com o padrão de pintura atualizado, sob pena de exclusão do mesmo da frota registrada.

Protocolo 446.161 - RAPIDO D’ OESTE LTDA, CNPJ 55.598.318/0001-71 - AUTORIZO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a empresa mencionada, a operar com os veículos de placas DPB-6223, DPB-6224, DPB-6225, DPB-6226, DPB-6227, DPB-6228, DPB-6229, DPB-6230, DPB-6231, DPB-6232, DPB-6233, DPB-6235, DPB-6236, DPB-6237, DPB-6238, DPB-6239, DPF-2932, DPF-2933, de sua propriedade, no Serviço do Regular da ARTESP, fora do padrão aprovado pelo Regulamento vigente, desde que o veículo opere com cartão de vistoria em vigor e cópia da publicação da autorização. A empresa deverá enviar a esta Agência, ao final do prazo concedido, fotos dos referidos veículos com o padrão de pintura atualizado, sob pena de exclusão do mesmo da frota registrada.

Protocolo 448.242 - TRANSPORTES CAPELLINI LTDA, CNPJ sob 46.090.221/0001-07 - AUTORIZO, em prorrogação, o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que a empresa, complemente os serviços de pintura nos veículos placas FCX-4158, FWB-0601, FZX-5525, FNY-9713, FPV-0116, FPL-8861, FCZ-7309, FBY-3714, FAU-9813, FCV-8940, FCV-9958, FCU-6977, FCC-3886, FCP-3517, FCQ-4647, FNO-9753, FOD-0089, FIZ-2012, FGJ-2262, FZN-2623, FOB-4719, FKH-1100, FWW-3788, FPU-7010, FEB-5467, FAT-7994, FIE-3655 e FCI-3138, em operação no Serviço de Fretamento. A empresa deverá enviar a esta Agência, ao final do prazo concedido, fotos dos referidos veículos com o padrão de pintura atualizado, sob pena de exclusão do mesmo da frota registrada.

Protocolo 446.735 - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA, CNPJ 45.992.724/0001-05 - AUTORIZO pelo prazo de 30 (trinta) dias, em prorrogação, a empresa mencionada, a operar com os veículos de placas DVT-0348, DVT-0336, DVT-0352, DVT-0383, DVT-0339, DVT-0374, de sua propriedade, no Serviço Regular da ARTESP, fora do padrão de pintura aprovado pelo Regulamento vigente, desde que os veículos operem com cartão de vistoria em vigor e a cópia da publicação da autorização. A empresa deverá enviar a esta Agência, ao final do prazo concedido, fotos dos referidos veículos com o padrão de pintura atualizado, sob pena de exclusão do mesmo da frota registrada.

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho do Diretor Presidente, de 10-07-2019

Processo ARSESP.ADM-0161-2019

Nos termos do artigo 45, inciso X, alínea a, item 1 da Deliberação ARSESP 53/2009 (Regimento Interno); do art. 26 da Lei federal 8.666/1993; e com fundamento nos documentos e informações acostados aos autos do Processo ARSESP.ADM-0161-2019, em especial, no Parecer 67/2019 (fls. 153-156), exarado pela D. CJ/PGE-ARSESP:

1 - RETIFICO os termos do Despacho

FL.DESPACHO.P-0197-2019 (fl. 110) quanto ao enquadramento da contratação em comento, vez que, segundo o item 6 do Parecer 67/2019 da D. CJ/PGE-ARSESP, trata-se de dispensa de licitação com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei federal 8.666/1993.

2 - RATIFICO, portanto, a dispensa de licitação para a contratação da Escola SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ 03.774.819/0002-85, que irá ministrar os cursos de formação e reciclagem sobre a NR 10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade) do Ministério do Trabalho e Emprego (MET), no valor de R$ 43.200,00, dispensada a prestação de garantia prevista no art. 56 da Lei federal 8.666/1993.

Deliberação ARSESP 881, de 10-7-2019

Estabelece os critérios e procedimentos para a realização do primeiro processo de Avaliação Teórica e/ou Prática, para fins de operacionalização do primeiro concurso de promoção, nos termos do art. 2º das Disposições Transitórias da LC n. 1.322, de 15-05-2018

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, na forma da Lei Complementar Estadual n. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto n. 52.455, de 7 de dezembro de 2007; e:

Considerando o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Estadual n. 1.322, de 15-05-2018, bem como em face do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 1.322, de 15-05-2018.

Considerando os artigos 11 e 20, § 4º, da Deliberação 871, de 10-05-2019, e a finalização do processo de avaliação de desempenho.

Delibera:

Art. . A Avaliação Teórica e/ou Prática, etapa necessária à efetivação do processo de promoção disciplinado pelo artigo 16, da Lei Complementar 1.322, de 15-05-2018, bem como pelo art. 11 da Deliberação n. 871, de 10-05-2019, tem os seus procedimentos regulamentados pela presente Deliberação.

Parágrafo único. São conceitos afetos à presente Deliberação: I – Área Organizacional: Diretoria, Secretaria Executiva e Ouvidoria e seus correspondentes processos de trabalho;

II – Banca Examinadora Externa: colegiado composto por até 07 (sete) membros externos à ARSESP, responsáveis por apreciar os recursos objetivos, atribuir nota ao Relatório de Resposta do avaliado e julgar os recursos subjetivos.

III – Estudo de Caso Regulatório: narrativa que descreve situação típica da área de regulação e/ou fiscalização da ARSESP, contemplando problema frequente nas áreas organizacionais finalísticas da ARSESP;

IV – Estudo de Caso Institucional: narrativa que descreve situação típica das áreas de suporte ou processos-meio da ARSESP, contemplando problema ou situação de ocorrência usual, inclusive sobre regulação e/ou fiscalização, quando pertinente;

V – Fatores de Avaliação: critérios de avaliação aplicados ao relatório de resposta do avaliado;

VI – Gabarito de Referência: gabarito de resposta ao estudo de caso regulatório ou institucional, que apresenta os elementos necessários em Relatório de Resposta, bem como as métricas de avaliação adotadas;

VII – Recurso Objetivo: recurso passível de ser apresentado individualmente, lacrado e direcionado à Banca Examinadora Externa, em face de Gabarito de Referência, junto à Unidade de Recursos Humanos;

VIII – Recurso Subjetivo: recurso passível de ser apresentado pelo avaliado individualmente, lacrado e direcionado à Banca Examinadora Externa, em face do resultado de sua avaliação, desde que preenchidos os requisitos de cabimento correspondentes, junto à Unidade de Recursos Humanos;

IX – Relatório de Resposta: resposta do avaliado ao estudo de caso aplicado.

Art. 2º. A unidade de Recursos Humanos publicará Edital de Convocação dos empregados habilitados para participar do processo de Avaliação Teórica e/ou Prática, que definirá, em conformidade com os termos desta Deliberação:

I – áreas organizacionais, para fins de definição do Estudo de Caso Regulatório ou Institucional;

II – o local de realização da Avaliação Teórica e/ou Prática, em ambiente externo à ARSESP;

III – data de realização das avaliações;

IV – pontuações correspondentes aos fatores de avaliação; V – dinâmica de inscrição do habilitado para participar do processo de promoção, mediante realização de Avaliação Teórica e/ou Prática;

VI – o meio institucional de apresentação de Recurso Objetivo e Subjetivo junto à Unidade de Recursos Humanos, o qual deverá, necessariamente, ser apresentado de forma lacrada e direcionada à Banca Examinadora;