Página 1045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

São Paulo, 03 de julho de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009571-23.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.009571-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

APELADO(A) 


SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA 

ADVOGADO 


SP108339B PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA e outro(a) 

No. ORIG. 


00095712320114036100 10 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Nos termos do antigo Código de Processo Civil, vigente à época do trânsito emjulgado: "Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas."

2. Portanto, a conta de liquidação deve obedecer aos parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.

3. Logo, correta a sentença a quo ao acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que, emrespeito à coisa julgada, considerou os termos previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bemassimos juros moratórios de 0,5% a.m. até a entrada emvigor do CC/2002 e após 1% a.m., quanto às prestações vencidas, e de 1% a.m. quanto ao dano moral e estético, pois assimdispôs a decisão transitada emjulgado no processo emanexo.

4. De todo modo, emse tratando de dívida não tributária, devemser usados os índices aplicáveis às ações condenatórias emgeral, que não incluema TR como fator de correção monetária.

5. A TR, índice de remuneração básica da poupança, prevista no artigo 1º-f da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960 /2009, restou declarada inconstitucional, produzindo, emrazão da modulação, efeitos a partir de 25/03/2015, mantidos os precatórios já expedidos ou pagos até tal data.

6. Como se observa, apenas os créditos executados e comprecatórios já expedidos, ou pagos, até tal data, tiverammantida a remuneração combase na TR, não se aplicando a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos de mera condenação ou de execução semprecatório expedido.

7. No caso, não houve expedição de precatório nempagamento, de modo que impertinente a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária do débito a que condenada a embargante. 8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de julho de 2019.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

00020 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023157-30.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.023157-4/SP




RELATOR 


Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 

ADVOGADO 


SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


VARIG LOGISTICA S/A 

ADVOGADO 


SP154631 SANDRA REGINA SOLLA e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP 

VARA ANTERIOR 


JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00231573020114036100 2 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante incluir a nova aeronave adquirida nas Especificações Operativas, independentemente da existência de débito de multa inscrita emdívida ativa, nos termos da Resolução ANAC nº 114/2009, salvo impedimento técnico e estranho à questão posta nos autos.

2. Preliminarmente, a ANAC alegou carência de ação emrazão da inexistência de direito líquido e certo, pois o fundamento do indeferimento do pedido de inclusão da nova aeronave nas especificações operativas deu-se nos termos do art. 24 da Resolução ANAC nº 114/2009, pautada, portanto, no princípio da legalidade. De fato, tal preliminar confunde-se como mérito da questão, e comeste será analisada.

3. No mérito, a impetrante informa que em14.10.2007 foi autuada no Aeroporto Internacional de Afonso Pena/PR emrazão de infração cometida no vôo VLO 7436, por realizar transporte misto semautorização da ANAC, e após realizados todos os procedimentos, foi lavrada Certidão de Dívida Ativa em05.04.2011 e ajuizamento de execução fiscal no valor de R$ 11.784,95 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), tendo a impetrante apresentado embargos à execução fiscal em05.07.2011, alémde manifestação junto à ANAC, informando que a multa deve ser habilitada junto ao processo de recuperação judicial, por tratar-se de fato constitutivo ocorrido em2007, data anterior ao deferimento do Processo de Recuperação Judicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

4. Afirma tambémque em23.11.2011 a ANAC concedeu autorização de vôo internacional à nova aeronave PR KGS (B737-4S3), tendo sido solicitado pedido de inclusão da referida aeronave nas especificações operativas em06.12.2011 para a ANAC, o qual foi negado, sob o fundamento de existência de débito inscrito emdívida ativa, nos termos do disposto na Resolução ANAC nº 114/2009, fato que a estaria impedindo de executar serviços de transporte aéreo coma nova aeronave e causando grandes prejuízos.

5. A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, na qualidade de agência reguladora, dispõe das mesmas prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, seguindo a respectiva execução fiscal o rito estabelecido na Lei n. 6.830/80.

Por outro lado, deve ser aplicada a Lei nº 11.101/2005 ao caso, emrazão de a empresa apelada encontrar-se emrecuperação judicial, conforme certidão trazida aos autos.

6. A lei que regula a recuperação judicial prevê no art. , § 7º, que não há suspensão das execuções fiscais emcasos de deferimento da reabilitação, na esteira do que já prevêemo artigo 187 do CTN e o artigo 29 da LEF. Precedentes do STJ. Assim, emrelação ao débito emquestão, a ANAC já está garantida emrazão do ajuizamento da execução fiscal.

7. Dessa forma, a negativa da autoridade coatora emincluir a nova aeronave nas especificações operativas sob o único fundamento de existência de débitos emdívida ativa, constitui meio ilegal, semelhante à cobrança coercitiva de multa/tributos, incompatível comos princípios constitucionais vigentes, pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão emlei. Precedentes do STJ (RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009).

8. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de julho de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013279-66.2011.4.03.6105/SP

2011.61.05.013279-8/SP

RELATOR : Desembargador FederalNELTON DOS SANTOS