Página 1136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

CPFL e pela ANEEL, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

André Nabarrete

Desembargador Federal

00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.002432-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

EMBARGANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


JOAO DO ESPIRITO SANTO 

ADVOGADO 


SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro(a) 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP 

No. ORIG. 


00002836820134036104 7 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO.

- O julgado não é omisso, obscuro, tampouco contémerro de fato. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo interno foramanalisadas expressamente, inclusive comabordagemdireta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98, conforme trechos que destaco, verbis:"(...) No entanto, a documentação acostada aos autos não permite a verificação de plano dessas alegações, porquanto não foi acostada cópia integral do processo administrativo reputado nulo tampouco do auto de infração, de maneira que, apesar de a nulidade arguida ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, dado que não houve a devida instrução para o seu deslinde, consoante a Súmula 393 do STJ anteriormente explicitada. Nesse sentido, afasta-se a nulidade da decisão agravada arguida, uma vez que motivada exatamente na necessidade de dilação probatória, para a análise dos vícios alegados nulidades (artigos 458 e 535 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88). Outrossim, a sentença penal absolutória por negativa de autoria temo condão de afastar a imputação de crime ambiental ao agravante, o que não impede a apuração do cometimento de infração administrativa, segundo as normas aplicáveis, eis que é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, especialmente emmatéria ambiental, na qual" As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados "(artigo 225, § 3º, da Constituição Federal/1988). Os fundamentos anteriormente explicitados não são alterados pelos invocados artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e , 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos, LIV e LV, e 93, inciso IX da CF/88, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98. Assim, o debate sobre as questões suscitadas pelo recorrente demandamdilação probatória por meio da juntada integral do processo administrativo, o que somente pode ser feito na via dos embargos à execução. (...)"

- Os embargos declaratórios não podemser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, coma finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelas embargantes, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula 98 do STJ e Súmulas nºs 282 e 356/STF), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado como 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).

- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

André Nabarrete

Desembargador Federal

Boletimde Acordão Nro 28339/2019

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004929-08.1991.4.03.6100/SP

1991.61.00.004929-1/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

APELANTE 


FABIOLA REGINA MASSARA ANTIQUERA 

ADVOGADO 


SP110071 FABIOLA REGINA MASSARA ANTIQUERA 

APELADO(A) 


Banco Central do Brasil 

ADVOGADO 


SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO 

PARTE AUTORA 


JOSE HERNANDES FAVERO 

PARTE RÉ 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00049290819914036100 17 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO À REMESSA OFICIAL. APELO DESPROVIDO.

- De acordo como artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, a sentença condenatória proferida contra a União, o Estado e o Município estava sujeita a condição de eficácia, porquanto dependente de confirmação do tribunal ad quem. Entretanto, referido dispositivo somente foi estendido às autarquias e fundações como advento da Lei nº 9.469/97. In casu, trata-se ação de rito ordinário ajuizada contra o Banco Central do Brasil, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público interno. Assim, proferida sentença condenatória antes do advento da Lei nº 9.469/97, em23/07/92, não há que se falar emnecessidade de submissão do feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de forma que permanece hígido o título executivo judicial.

- Comrelação à natureza jurídica da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que temnatureza alimentícia e preferência sobre os créditos fiscais, pois são equiparados aos créditos de natureza trabalhista. Não obstante sua natureza, são prescritíveis, à vista da existência de norma específica sobre a matéria. É o que se constata dos artigos 25 do Estatuto da OAB e 206, § 5º, II, do Código Civil Brasileiro. Ve-se que, para exercício da pretensão executória relativamente à verba honorária, há que se observar o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento da relação jurídica contratual, seja pela ocorrência de seu termo final pactuado, renúncia ou revogação de mandato, ou pela conclusão do trabalho. Ou, ainda, a partir do trânsito emjulgado de decisão que houver instituído a verba honorária. Referidas normas são de observância obrigatória e prevalecemsobre qualquer outra que verse sobre o tema, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da legislação mencionada (CC/16, art. 402, CC/2002, art. 1.700, Lei nº 6.515/77, art. 23, STJ, Sum. 85). No caso concreto, foi declarada a inconstitucionalidade do bloqueio dos cruzados novos efetuado pela Medida Provisória nº 168, convertida na Lei nº 8.024/90, e determinada a liberação dos ativos financeiros da autora. Transitada emjulgado a sentença em04/05/93, a autora foi intimada para dar andamento ao feito em23/07/93 e, no silêncio, os autos foramremetidos ao arquivo em23/03/94. Desarquivado o processo em09/01/2014, foi requerida a execução do julgado e a citação do Banco Central do Brasil em25/02/2014 para pagamento da verba honorária. Posteriormente, sobreveio o decisum recorrido, no qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. Percebe-se que entre a data do trânsito emjulgado da sentença em04/05/93 e a do pedido de execução do título judicial em25/02/2014 decorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que se operou a prescrição.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

André Nabarrete

Desembargador Federal