Página 739 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminarimpetrado por Solenis do Brasil Químicas Ltda.contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil emAraraquara SP, vinculado à União, consistente na incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o valor do produto industrializado importado quando de sua saída do estabelecimento do importador com destinação ao mercado nacional, inobstante já ter havido a incidência do mesmo imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro, e o importador não ter realizado qualquer processo adicional de industrialização do produto.

Sustenta que “o aspecto temporal para gerar a incidência do IPI é, em regra, o momento da realização da operação jurídica com o produto industrializado”, de modo que “não basta que esteja configurado somente o aspecto temporal para gerar a incidência da exação, como pretende a Fazenda Nacional, mas, antes, é preciso que ocorra também, na prática, o núcleo do aspecto material da hipótese de incidência do IPI que é indiscutivelmente o processo de industrialização pelo próprio realizador da operação, em um dado local (aspecto espacial)”; conclui esse ponto dizendo que “na revenda dos produtos importados no mercado interno, a Impetrante não figura mais como empresa importadora, mas, sim, como empresa comercial que, ao atuar no mercado interno , deve receber o tratamento tributário correspondente, ou seja, não deve sujeitar-se à incidência do IPI nas saídas subsequentes aos desembaraços aduaneiros”.

À luz do princípio da isonomia consagrado pelo inciso II do art. 150 da CF, argui “estar claro que se o importador/comerciante de produtos industrializados deve ser, como inquestionavelmente é, equiparado ao industrial no momento do desembaraço aduaneiro, não se pode admitir que a tributação incidente sobre seus produtos ocorra de maneira diversa, ou seja, após a nacionalização do produto, o comerciante não deverá ser equiparado ao industrial, uma vez que não faz modificações no produto que foi importado”.

Assevera ainda haver indevido bin in idem, na medida em que o IPI incide duas vezes sobre a mesma mercadoria; bem como indevida bitributação, “na medida em que sobre as mercadorias importadas são postas à venda no mercado interno,[...] a mesma operação igualmente sofre a incidência de ICMS em razão da circulação destas mercadorias pela venda”.

Requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora se abstivesse de realizar a cobrança impugnada.

Juntou procuração, substabelecimento e cópia do contrato social (12029505), documento comprobatório do interesse de agir (12029508) e comprovante de recolhimento de custas (12144890).

Despacho 12159445 postergou a apreciação do pedido liminar para depois da vinda das informações.

Em sede de informações (12713146), a autoridade coatora defendeu a denegação da segurança, resumindo sua extensa argumentação da seguinte forma:

a) é do texto Constitucional que se extrai que o aspecto material sobre o qual incide o IPI é o produto industrializado, e não a industrialização que lhe é anterior, uma vez que o art. 153, inciso IV, estabelece que “Compete à União instituir impostos sobre (...) produtos industrializados”;

b) é suficiente, assim, a ocorrência de qualquer dos fatos previstos no art. 46 do CTN com produtos já industrializados para atrair a incidência do IPI, sendo irrelevante, via de consequência, a ocorrência ou não de operação de industrialização entre o desembaraço aduaneiro e a saída do produto do estabelecimento importador;

c) os fatos geradores do IPI definidos no CTN não são alternativos, referemse a situações diversas. Então, se uma mesma pessoa praticar dois fatos geradores distintos, dentro de uma mesma cadeia produtiva, sendo cada um deles apto, por si só, a ensejar a tributação, deverá haver a incidência do IPI em cada uma destas ocasiões;

d) nesse sentido, a importação de um produto industrializado com o respectivo desembaraço aduaneiro é fato apto a gerar a tributação do IPI nos termos do art. , inciso I da Lei nº 4.502/64 e do art. 46, inciso I, do CTN, e a posterior saída da mesma mercadoria do estabelecimento importador é outro fato também capaz de gerar a tributação do IPI, diante da equiparação do importador à figura do industriário prevista no art. , inciso I, da Lei nº 4.502/64, conforme autorizam o art. , inciso II, daquele mesmo diploma legal, e os art. 46, inciso II, e 51, inciso II, do CTN;

e) a cobrança do IPI na saída do produto importado do estabelecimento importador não configura bis in idem, porque um de seus requisitos (haver apenas um fato sendo tributado duplamente) não se encontra presente. A saída do produto é um acontecimento distinto da importação (e respectivo desembaraço aduaneiro), e ambos, nos termos da legislação de regência, constituem fatos autônomos suficientes para ocasionar a tributação pelo IPI;

f ) ademais, é possível ao importador creditar-se do IPI que foi pago no desembaraço aduaneiro caso ele, realizando outro fato gerador do IPI na qualidade de equiparado a industrial, promova a saída do produto industrializado de seu estabelecimento (art. 225 e 226 do RIPI – Decreto nº 7.212/10, art. 25 da Lei nº 4.502/64, art. 49 do CTN e art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal);

g) a tributação ora discutida não acarreta ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a violação a tal princípio exige que haja tratamento diferente entre situações idênticas. Entretanto, o produto nacional e o produto importado que ingressa no país não se encontram em situação inicial idêntica, e a incidência do IPI vinculado à importação não é suficiente para fazer essa equalização. Isso porque a agregação de valor ao produto importado, de forma semelhante à que ocorre com a do produto nacional na indústria, só se consuma na saída do estabelecimento. Assim, para concretizar a isonomia, nesse momento deve incidir o IPI da saída, tal como ocorre na saída do produto nacional;

h) finalmente, não se pode esquecer que a desoneração do importador do pagamento do IPI quando o produto importado deixa seu estabelecimento com destino ao mercado nacional conferiria, indevidamente, grande vantagem ao aludido produto em detrimento do produto nacional, o que contraria, além da isonomia e da neutralidade da tributação, os objetivos fundamentais do País de desenvolvimento nacional e de erradicação da pobreza e da marginalização, previstos na própria Constituição.

Decisão 13598469 indeferiu o pedido liminar.

Posteriormente, a União se manifestou pela denegação da segurança (14320161).

De sua parte, o Ministério Público Federal disse “não existir interesse que justifique sua manifestação expressa sobre a matéria discutida no presente writ, razão pela qual devolve os autos e propugna pelo regular e válido prosseguimento do feito” (17265428).

Vieram os autos conclusos.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Começo pela transcrição dos fundamentos da Decisão 13598469:

Confrontando as argumentações trazidas por impetrante e autoridade coatora, julgo que a medida liminar deva ser indeferida por lhe faltar fundamento relevante, o que faço a partir dos argumentos adiante expostos.

Considero que assiste razão à autoridade coatora quando explica que a Constituição, ao permitir à União a instituição de imposto sobre produtos industrializados, não o fez de modo a restar permitida tão somente a tributação sobre a atividade de industrialização de produtos, mas sim de modo a autorizar a exação de atividades que de alguma forma se relacionem com o produto industrializado, ainda que não sejam a própria industrialização.

Sendo assim, faz sentido ler o art. 46, do CTN, como um rol de fatos geradores do IPI que não se excluem mutuamente, mas que podem vir a ser verificados em relação a um mesmo contribuinte e a um mesmo produto. Uma vez que o constituinte não estatuiu regras em sentido contrário a essa normatização, desde que presente o elemento “produto industrializado”, não há que se falar em bis in idem ou bitributação dos fatos geradores definidos pelo legislador infraconstitucional.

Quanto à suposta violação ao princípio da isonomia entre importadores e industriais nacionais no momento da venda de seus produtos para o mercado interno, entendo que a existência da regra constitucional de não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II) impede que isso ocorra, à medida que o importador, quando da revenda, só voltará a pagar o IPI se houver agregação – a qualquer título - de valor sobre o produto, e não duas vezes sobre a base de cálculo usada por ocasião do desembaraço aduaneiro; por outro lado, se o importador não pagar o IPI uma segunda vez, ainda que somente sobre o valor agregado, a isonomia restará violada em prejuízo do industrial nacional, cuja exação se dará sobre um valor formado por inúmeros custos, mormente tributários, trabalhistas e previdenciários, ao passo que o valor de importação geralmente vem desonerado pelo país de origem, configurando, portanto, uma base de cálculo menor.

No mais, até que o STF decida sobre o tema no curso do RE n. 946.648/SC, prevalece a posição adotada pelo STJ no EREsp. n. 1.403.532/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa abaixo reproduzo: