Página 8 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

os títulos existentes, mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da CF/88.

14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os arts. e do Decreto 1.775/96 são expressos quando afirmam que, após o decreto presidencial de homologação do procedimento demarcatório, promoverá a FUNAI o registro da área no assentamento cartorário respectivo.

15. Mandado de segurança denegado.

(MS 15.822/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013)

Assim, verificada possível divergência entre o acórdão vergastado e a jurisprudência pacificada do STJ, impõe-se o recebimento do presente recurso, visto que todos os demais pressupostos se encontram devidamente atendidos.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

Numeração Única: 0007227-45.2001.4.01.3200

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.32.00.007234-9/AM

: SERGIO VERGUEIRO

APELANTE

ADVOGADO : DF00014257 - PAULINA DA SILVA PITALUGA E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA

APELADO : CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -ELETRONORTE

ADVOGADO : DF00021419 - MARCIO BEZE E OUTROS (AS)

RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -ELETRONORTE

RECORRENTE : FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, que deu provimento o recurso de apelação do expropriado para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado o regular prosseguimento da execução.

Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 231, § 1º e 6º da