Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

Autarquias

Processo n.: @REP 16/00318344

Assunto: Representação - Peças de Ação Trabalhista - envolvendo empregado terceirizado exercendo atribuições de cargo de provimento efetivo, em desvio de função

Responsável: Vanderlei Olívio Rosso

Unidade Gestora: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Unidade Técnica: DAP

Acórdão n.: 298/2019

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação - Peças de Ação Trabalhista - envolvendo empregado terceirizado exercendo atribuições de cargo de provimento efetivo, em desvio de função, no âmbito do DETRAN;

Considerando que foi procedida à audiência do Responsável;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

1. Considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea a, da Lei Complementar n. 202/2000, o desvio de função/finalidade do Sr. Clayton Alves Ramos, contratado pela Secretaria do Estado da Segurança Pública/DETRAN-SC, no período de 13/03/2012 a 23/07/2013 por intermédio da empresa ORCALI Serviços de Limpeza Ltda., para exercer a função de Recepcionista, sendo que durante todo o tempo em que esteve contratado exerceu a função de Vistoriador de Veículos no DETRAN – CIRETRAN da Capital, em afronta ao previsto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e em desacordo com os Prejulgados do TCE/SC, ns. 1084, 1891 e 1526.

2. Aplicar aos Responsáveis adiante discriminados as multas a seguir especificadas, pela irregularidade constante no item 1 desta deliberação, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento das multas cominadas ao Tesouro do Estado , ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos art. 43, inciso II, e 71 da citada Lei Complementar:

2.1. ao Sr. VANDERLEI OLÍVIO ROSSO , CPF n. 029.032.379-72, Diretor do DETRAN à época dos fatos, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos);

2.2. à Sra. JOANETE TOIGO , CPF n. 566.844.790-15, Supervisora da CIRETRAN da Capital à época dos fatos, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

3. Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública/DETRAN E CIRETRANS que, doravante, se abstenham de terceirizar atividade finalística, e mesmo quando da terceirização de atividade meio, mantenham um rigoroso sistema de controle das funções objeto do contrato de terceirização para evitar disfunções das atividades contratadas, em respeito a regra do concurso público constante do art. 37, II, da Constituição Federal e de acordo com os Prejulgados ns. 1084, 1526 e 1891 deste Tribunal.

4. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Secretaria de Estado da Segurança Pública, ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, ao CIRETRAN/Capital e aos Responsáveis acima nominados.

Ata n.: 38/2019

Data da sessão n.: 17/06/2019 - Ordinária

Especificação do quórum: Herneus De Nadal, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Nei Alberton Ascari e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Representante do Ministério Público de Contas: Cibelly Farias

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

HERNEUS DE NADAL

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora

Fui presente: CIBELLY FARIAS

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC

PROCESSO Nº: @APE 18/00285458

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Renato Luiz Hinnig

INTERESSADOS: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Carlos Alberto Quaresma

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 797/2019

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.

O ato sob exame foi fundamentado no artigo da Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/03, publicada no DOU de 31/12/2003, combinado com art. 66 da LC n. 412/08, com paridade remuneratória, conforme artigo 72 da referida Lei Complementar.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato e dos documentos e, por meio do Relatório Técnico n. 3224/2019, concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de aposentadoria. Manifestou-se também por recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) que atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrucao Normativa n. TC - 11/2011.

O Ministério Público de Contas, no Parecer n. 2831/2019, de lavra do Procurador Dr. Diogo Roberto Ringenberg, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Vindo o processo à apreciação desta Relatora, destaco que o ato sob exame está em consonância com os parâmetros constitucionais e legais vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do servidor foram discriminados no anexo do Relatório elaborado pela DAP.