Página 372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como garantir sua participação no curso de formação. Em se tratando de Tutela de Urgência, a Lei nº. 12.153/2009 que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece em seu art. , que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Da análise dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, senão vejamos: A probabilidade do direito é extraída dos documentos que instruem a Inicial, que comprovam que o autor foi aprovado em todas as etapas anteriores do concurso público, destacandose as provas objetivas e capacidade física. Contudo, foi eliminado na fase de avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral pois a Banca Examinadora afirma que o candidato não realizou o envio das certidões solicitadas no Edital, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (ID39028174). Em oposição ao alegado pela mencionada Banca, o requerente apresenta nos autos as cópias das certidões exigidas (ID39027003 - págs. 1 a 5) e observo que todas possuem data de emissão (mês de março) anterior à data de envio (mês de abril), o que leva a crer, nessa fase inicial dos autos, que o candidato se organizou com a emissão das devidas certidões e realizou, por meio do site, o envio da documentação solicitada, sem, contudo, receber um comprovante de protocolo, entrega ou confirmação por parte da Banca examinadora. Ademais, caso tenha existido algum problema no sistema de envio dos documentos, tal fato não caracteriza inaptidão do candidato, cuidando de mera irregularidade administrativa, plenamente sanável. Desse modo, a reprovação do autor fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por sua vez o perigo de dano irreparável é evidente e decorre do fato de que a eliminação do autor inviabiliza a sua participação nas próximas etapas do certame. Posto isso, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o requerente na fase de avaliação de conduta irrepreensível e idoneidade moral (fase IV), bem como garantir-lhe o direito de participar das próximas etapas do certame, inclusive participar do curso de formação, respeitando a sua ordem classificatória entre os candidatos aprovados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela recente Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. CITE-SE e INTIME-SE, por Oficial de Justiça, com URGÊNCIA, o DISTRITO FEDERAL para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009, bem como garantir a participação do autor nas próximas etapas do concurso público. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, venham os autos conclusos BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2019 14:56:28. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0725613-97.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTHISTENES XIMENES DE ARAGAO. Adv (s).: DF0040047A - MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725613-97.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTHISTENES XIMENES DE ARAGAO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ANTHISTENES XIMENES DE ARAGAO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento, por parte do ente Requerido, do tempo de Curso de Formação Profissional para fins de aposentadoria; e a cobrança de contraprestação pecuniária em razão da realização do referido curso. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 330, I, Código de Processo Civil). A questão posta em julgamento cinge-se a análise da possibilidade de recebimento de remuneração por parte de candidato submetido ao curso de formação para o cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal. A Lei nº 2.179/84 dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A norma do artigo 1º da referida lei disciplina que: Art. 1º Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo-Polícia Federal, o candidato perceberá 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo da Lei nº 4.878/65 assim prescreve: Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. Entretanto, as normas acima transcritas, sobre as quais o autor sustenta sua tese para o recebimento de 80% (oitenta por cento) da remuneração, encontram-se revogadas de maneira expressa pelo art. 44 da Lei nº 12.998/2014, tendo os efeitos da mencionada norma sido antecipados pela Medida Provisória nº 632/2013 para 24 de abril de 2013. Certo é que atualmente, e desde a data em que o autor realizou seu curso de formação, no ano de 2014, já estava em vigor a referida legislação que alterou o valor da referida remuneração para o patamar de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos de agente da polícia civil. Nessa esteira, certo é que o candidato que participa do Curso de Formação da Polícia Civil do Distrito Federal faz jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração paga ao ocupante do cargo em início de carreira. Mesmo porque, no caso em tela, impõe-se a aplicação da lei geral. Afinal a revogação da norma especial não desprotege o participante do curso de formação da carreira policial, já que subsiste a lei geral (Lei nº 9.624/1998), a qual prevê o pagamento do percentual de 50% da remuneração do participante. Por fim, no que concerne ao pedido de averbação do tempo de realização do curso de formação na ficha funcional, para efeito de tempo de serviço e demais vantagens, verifico que a matéria se encontra regulada pela Lei 4.878/65, observe-se: Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Em razão do princípio da legalidade, a Administração encontra-se vinculada aos preceitos legais em questão, devendo considerar o período de frequência ao aludido curso como efetivo exercício para fins de aposentadoria. No que toca ao montante devido, o Distrito Federal trouxe aos autos planilha que discrimina, de forma pormenorizada, o período em que a parte autora participou do curso de formação, acompanhadas das respectivas datas. Nesse contexto, e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, tenho que deve prevalece o valor apresentado pelo Distrito Federal. Assim, verifico que a parte autora faz jus ao valor de R$ 3.589,97 (três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), como contraprestação à freqüência ao Curso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$3.589,97 (três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao período do Curso de Formação da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como para que seja contado como tempo de efetivo serviço, para fins de aposentadoria do autor, o período compreendido entre 19 de maio e 13 de junho de 2014. A quantia deverá ser atualizada desde a data de encerramento do curso e acrescida de juros de mora desde a citação. Em decorrência, resolvo o mérito, na forma do artigo 269-I, do Código de Processo Civil. Sobre a correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E. Desse modo, fixo o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de atualização monetária. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2019 ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito