Página 307 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

ocorreram em 02/03/2015, sendo que até a presente data ainda não sobreveio qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, observa-se que já decorreram mais de 04 anos desde a data do ato criminoso praticado, o que justifica o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, observando-se o máximo de pena aplicável ao crime, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, acolho o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ONEIDE DE SOUZA PORTELA e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. P. R. I.

ADV: ALECSON LUIZ DE LIMA (OAB 35235/SC)

Processo 0000320-02.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Aucir Natal Venturi - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Aucir Natal Venturi - Acusado: Aucir Natal Venturi - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 27/28 e, em consequência, CONDENO o acusado AUCIR NATAL VENTURI, já qualificado, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, pelo cometimento dos crimes de direção de veículo automotor sob efeito de álcool (art. 306, do CTB) e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação para dirigir (art. 309, do CTB). SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação acima.Outrossim, ABSOLVO o réu quanto ao crime de resistência (art. 329 do CP), com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.Condeno-o também ao pagamento das custas processuais.Tendo em vista a pena aplicada, concedo-lhe o benefício de recorrer em liberdade.Transitada em julgado, inscreva-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, em face do provimento n. 03/88, para fins de estatística criminal. Expeça-se o PEC, remetendo-o ao Juízo da Execução competente. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como ao órgão de trânsito estadual para as providências necessárias, na forma do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro.Intime-se o sentenciado para entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, § 1º, do citado Código.Determino que o valor depositado a título de fiança (fl. 32) seja revertido ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no art. 336 do CPP. Caso haja remanescente, restitua-se ao réu.P. R. I.

ADV: FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB 44166/SC)

Processo 0002894-95.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Bruno França Neves - Acusado: Bruno França Neves -Acusado: Bruno França Neves - DIANTE DO EXPOSTO, devido o reconhecimento do furto privilegiado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO BRUNO FRANÇA NEVES, qualificado, ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, tudo em decorrência da prática do ilícito previsto no art. 155, § 2º, do CP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, assim como consta da motivação deste decisum.A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP, art. 51).Custas pelo réu.P.R.I.Transitada esta em julgado:a) lance-se o nome do réu no Rol dos culpados;b) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e das custas processuais;c) façam-se as comunicações de estilo, principalmente à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de estatística criminal, e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão de direitos políticos;d) expeça-se o PEC.e) tudo cumprido, arquive-se.

ADV: FELIPPE DONNAGGIO JAQUES PAVAN (OAB 45784/SC) Processo 0005218-58.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Acusado: M. L. dos S. - Acusado: M. L. dos S. - Autor: M. P. do E. de S. C. -

Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: M. L. dos S. - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO MARCOS LUIZ DOS SANTOS, qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, tudo em decorrência da prática do ilícito previsto no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, “f ”, ambos do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, assim como consta da motivação deste decisum.Custas pelo réu.P.R.I.Transitada esta em julgado:a) lance-se o nome do réu no Rol dos culpados;b) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e das custas processuais;c) façam-se as comunicações de estilo, principalmente à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de estatística criminal, e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão de direitos políticos;d) emita-se o PEC e remeta-se-o ao Juízo da Execução;e) tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

ADV: RAPHAEL NUNES RODRIGUES (OAB 23958/SC)

Processo 0006273-44.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Moacir José da Silva - Acusado: Moacir José da Silva - Vistos etc. Verifica-se pela certidão de óbito de fls. 178/179 que o acusado faleceu na data de 21/08/2018. Sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente acarreta a perda do jus puniendi do Estado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Moacir José da Silva, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. P. R. I. Deduza-se do valor da fiança, o pagamento das custas processuais. O remanescente deverá ser restituído a esposa do falecido. Assim, diligencie o cartório, por meio dos telefones fornecidos nos autos (do acusado, da solicitante na certidão de óbito - fl. 178), a fim de providenciar a restituição. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: CELSO RIBEIRO JUNIOR (OAB 17794/SC)

Processo 0008313-96.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: J. M. - Acusado: J. M. - Acusado: J. M. - Sentença genérico - Dr. Gilmar

ADV: JOSE DOMINGOS BORTOLATTO (OAB 3659/SC), LUIZ HENRIQUE PEREIRA (OAB 49078/SC)

Processo 0008537-34.2017.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: L. C. da S. F. - Acusado: L. C. da S. F. - Acusado: L. C. da S. F. - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO LUÍS CARLOS DA SILVA FILHO, qualificado, ao cumprimento da pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, tudo em decorrência da prática do ilícito previsto no art. 129, § 9º, c/c o art. 65, III, d, ambos do Código Penal. SUSPENDO a pena, na forma do art. 77 do CP, mediante a prestação de serviços à comunidade pelo acusado, nos termos do art. 78, § 1º, do CP.A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP, art. 51).Custas pelo réu.P.R.I.Transitada esta em julgado:a) lance-se o nome do réu no Rol dos culpados;b) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e das custas processuais;c) façam-se as comunicações de estilo, principalmente