Página 979 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

fundado no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), sendo que este instrumento jurídico tem por finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção, consoante estabelecido em seu artigo . Cabe ao Juiz, ao verificar a prática de alguma violência doméstica ou familiar, aplicar ao agressor medidas que visem a coibir ou mesmo a evitar novos abusos. Na hipótese dos autos, a requerente relatou que foi agredida e ameaçada de morte pelo requerido, seu ex-companheiro, comprovando suas alegações através de imagens (fl. 03 e 27/32) e boletins de ocorrência (fls. 21/23). Além disso, mencionou que foi expulsa do lar, sendo proibida de levar quaisquer pertences consigo e visitar seu filho. Diante desses fatos, decidiu representar contra ele e requereu sejam-lhe concedidas medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006. Neste sentido, anoto que, muito embora o pleito esteja alicerçado apenas nos dizeres da vítima, friso que, em regra, em crimes como o desta jaez, ocorridos no âmbito doméstico, o testemunho da ofendida é o principal meio de prova. E, como visto, os fatos relatados pela requerente demonstram, em tese, a prática de condutas que caracterizam violência contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, bem como que ela se encontra vulnerável em relação ao requerido, caracterizando, em tese, um caso de opressão à mulher. À vista disso, as medidas protetivas de urgência requeridas são necessárias para repressão e prevenção de novas agressões, objetivando garantir principalmente a integridade psicológica, física e moral da ofendida. Em casos como este, a mulher não pode ficar desamparada, sendo dever do Poder Judiciário assegurar o cumprimento dos objetivos da Lei Maria da Penha. Destarte, por essas razões, DEFIRO (em parte) o postulado e determino como medidas protetivas à vítima: a) A proibição de Alexandre Altair Bona aproximar-se da ofendida Luciana Maçaneiro onde quer que ela se encontre, estabelecendo para isso um limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância; e b) A proibição de o requerido manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. No entanto, INDEFIRO os requerimentos referentes à visitação do filho e à alienação de bens, visto que possuem natureza cível e necessitam de mais esclarecimentos e/ou colheitas de prova para sua concessão, devendo ser formulados no Juízo competente. Ressalto que as medidas protetivas não afetam o direito de visitas do pai dos filhos comuns, de modo que é dever da vítima, sob pena de revogação das protetivas, diligenciar no sentido de efetivar este direito, ainda que por intermédio de parentes ou pessoas de sua confiança. Ainda, encaminho o requerido para participação no grupo REFLETIR (programa de atendimento psicológico); para tanto, o requerido, poderá comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas, localizada neste Fórum, na Rua Uruguai, 222, Centro, Itajaí/SC, às segundas, terças e/ ou quartas, das 13:00 às 19:00 horas, para entrevista psicossocial, sem necessidade de prévio agendamento, ocasião em que será efetuado o devido encaminhamento. Cientifique-o de que o comparecimento ao grupo é ato de sua liberalidade. Nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei nº 11.340/2006, autorizo que a vítima, acompanhada do Oficial de Justiça e, se for o caso, de reforço policial, proceda à retirada de seus bens pessoais e documentos da residência em que convivia com o requerido. Comunique-se ao Ministério Público acerca da medida protetiva de urgência deferida nos presentes autos, bem como para que tome as providências que entender cabíveis. Diante da colaboração deste juízo com a Rede Catarina de Proteção à Mulher, oficie-se ao 1º Batalhão da Polícia Militar e à autoridade policial, por e-mail, encaminhando cópia da presente decisão. Notifiquem-se a vítima e o requerido do inteiro teor desta decisão, cientificando este de que, caso descumpra as medidas ora deferidas em favor da ofendida, fatalmente será decretada prisão preventiva em seu desfavor, em conformidade com o disposto no art. 313, III, do CPP. Outrossim, solicito o comparecimento do requerido, no dia 08/08/2019, às 20:00 horas, na sede da Polícia Militar da Comarca de Itajaí (R. Felipe Schmidt, 357 - Centro, Itajaí - SC, 88301-040), para participar da palestra de conscientização ao combate à violência doméstica, realizada pelo 1º Batalhão da Polícia Militar desta Comarca. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: 48 (quarenta e oito) horas. Se necessário, expeça-se carta precatória. Advirta-se a ofendida de que a medida protetiva terá validade por 6 (seis) meses a contar da data da presente decisão, podendo ser prorrogada, uma vez, por igual período. No entanto, caso a ofendida entenda necessária a prorrogação das medidas estabelecidas, deverá comparecer em cartório, dez dias antes do fim do prazo acima assinalado e solicitá-la, formalmente. Decorrido o prazo, sem manifestação, as medidas protetivas considerar-se-ão tacitamente revogadas. Advirta-se a vítima, também, que deverá manter os endereços dela e do requerido atualizados nos autos, a fim de que sejam cientificados pessoalmente acerca da decisão deste juízo. Não sendo as partes encontradas nos endereços informados, arquive-se o presente procedimento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL SIZINO SEBASTIÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0725/2019

ADV: ADRIANO GUILHERME BUTZKE (OAB 24763/SC)

Processo 0006027-90.2019.8.24.0033 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a Dignidade Sexual - Autor: M. P. do E. de S. C. -

Indiciado: A. C. S. - Fica o advogado intimado para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 86.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL SIZINO SEBASTIÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0726/2019

ADV: ROBERTO DE SOUZA GODINHO (OAB 8839/SC), KEILA ALVES GODINHO (OAB 40489/SC)

Processo 0900005-30.2015.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Denunciado: Gerson Claudio Pires - Trata-se de ação penal na qual é imputada ao denunciado Gerson Cláudio Pires a conduta típica prevista no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90, na forma continuada, cuja pena, em abstrato, não supera 2 anos.O prazo prescricional aplicável a esse delito é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), o qual deve ser reduzido pela metade, diante do réu ser maior de 70 anos (art. 115 do Código Penal).Os fatos narrados na denúncia ocorreram entre fevereiro e abril de 2014, sendo que a denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2015 (fls. 35) e até a presente data transcorreram mais de 2 (dois) anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ante o exposto, reconheço que a prescrição se operou, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Gerson Claudio Pires, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena em abstrato.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL SIZINO SEBASTIÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0727/2019