Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será encartada aos autos. - ADV: Brascan - Maércio de Abreu Sampaio Advocacia - Ciência as partes de que foi efetuado, nesta data, no Sistema SGDAU a solicitação de desarquivamento do processo em referência. - ADV: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP)

Processo 0322867-71.2001.8.26.0100 (583.00.2001.322867) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Valdemar José Mancini Junior - - João Carlos Mancini - - Arzul Shopping da Construção Ltda -Vistos. Cumpra-se o § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 123479/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP)

Processo 0532835-35.1987.8.26.0100 (583.00.1987.532835) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Carlos Faccio e outro - Vila Rica Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Banco Santader Brasil S.A - Vistos. Informem as partes quanto ao atual andamento do recurso perante a Egrégia Corte Superior, juntando cópia da movimentação dos autos. No silêncio, aguardese por mais 90 dias o julgamento final da controvérsia. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), LEONARDO SCUDELER NEGRATO (OAB 221412/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ANTONIO HATTI (OAB 24890/SP)

Processo 0541952-98.1997.8.26.0100 (583.00.1997.541952) - Cumprimento de sentença - Posse - Claudio Mansur Salomão e outro - vVistas dos autos ao autor/credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será encartada aos autos. -ADV: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (OAB 124088/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), RUY ASCHE TELLES GUIMARAES (OAB 53151/SP), RACHELINA SANTANGELO (OAB 70460/SP), GRAZIA SANTANGELO (OAB 69954/ SP)

Processo 1000086-57.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda e outros - Vistos. A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: “Execução de título extrajudicial. Citação postal. Impossibilidade. Existência de comando específico que regular a citação no processo de execução. Art. 829 do CPC/15. Recurso a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2011213-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator (a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Novo CPC, razoável e justo o entendimento de que a citação pelo correio não se adequa ao procedimento previsto para as execuções, eis que as normas preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016). Assim, recolha a guia de oficial de justiça, na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Intimem-se. - ADV: VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP)

Processo 1000100-36.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Maxrental Locadora de Equipamentos Ltda. - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a (s) resposta (s) ao (s) ofício (s) juntado (s) aos autos. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

Processo 1000653-20.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liminar - José Marcio dos Santos - Comercio de Bebidas Mercurio Ltda Me e outro - Vistos. Conforme determinado à fl. 231, providencie o gabinete a requisição de endereços do réu Silvio Luiz Santos da Silva e CPF 326.404.958-95, ao Banco Central, à Receita Federal, ao Detran, ao Serasa, à Companhia de Gás de São Paulo e ao Tribunal Regional Eleitoral. Procedam-se pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud e SIEL. Taxa à fl. 235. Com as respostas, manifeste-se a parte autora em termos de regular prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP), MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1000659-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A