Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Processo 1126611-45.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Compromisso - José Messias de Lima - - Ivani Ribeiro de Souza Lima - Jlb Projetos e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por nos autos de sua recuperação judicial em face de na qual pretende a retificação do credito em benefício da impugnada para o valor de R$ 20.0000,00. A administradora judicial apresentou seu parecer de fls. 20/21, segundo o qual o crédito já se encontrava embutido no quadro de credores por força mesma da decisão prolatada na Ordinária tombada sob n.º 0155338-54.2002.8.26.0002. É o relatório. Fundamento e decido. A presente impugnação de crédito deve ser extinta, ante a falta de interesse processual, senão vejamos. Pelo exposto, julgo extinto o presente incidente sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Arquive-se os autos com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: WALTER BARRETTO D’ALMEIDA (OAB 16053/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP)

Processo 1128145-24.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Prestação de Serviços - Cape- Serviços Administrativos e Operações Ltda - Inepar S/A Indústria e Construções - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fl. 31: Tendo em vista o tempo decorrido, manifestar-se em 5 dias. Intime-se. - ADV: DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), NATASHA ASSIS MONTEIRO (OAB 374189/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

Processo 1128854-59.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pouso Alegre Comercial e Agropecuária S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Schwaben Serviços de Engenharia, Importação e Exportação Ltda. - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda - Vistos. 1. Relatórios Mensais de Atividades (fls. 3396/3450, 3662/3691): dê-se ciência aos interessados dos relatórios de atividade relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2019. 2. Suspeita de relação societária entre recuperandas e o Grupo Foton China (Fls. 3468/3474, 3706/3710 e 3908/3917): os esclarecimentos prestados pelas recuperandas não são suficientes a afastar, ao menos por ora, a suspeita de existência de conexão societária entre as recuperandas e as empresas constituintes do Grupo Foton China. Não está esclarecido, por exemplo, como bem apontado pela auxiliar do juízo, i) por que razão a Foton Motor do Brasil Vendas Ltda. tem o mesmo endereço, mesmo telefone e endereço eletrônico da filia Foton Aumark; e (ii) qual a origem do crédito da Foton Motor do Brasil Vendas Ltda. constante na primeira lista de credores apresentada nos autos, e, sobretudo, qual a razão de sua exclusão na segunda lista fornecida pelas devedoras. Os esclarecimentos prestados pelas recuperandas, para além de omissos sobre os pontos acima apresentados, centram-se exclusivamente na inexistência de relação societária dita “direta” com as empresas recuperandas. Neste contexto, forçoso indagar o que entendem as recuperandas por relação societária direta e, mais, se tal afirmação significa confissão de eventual existência de relação societária indireta com o grupo estrangeiro. Isto posto, deverão as recuperandas, no prazo improrrogável de 5 dias, prestar esclarecimentos sobre os pontos acima apontados, ficando a Administradora Judicial autorizada a requisitar e analisar toda a documentação que entender necessária para fins de esclarecimento definitivo acerca do vínculo denunciado pela credora Schwaben. 3. Devolução de área ao Estado do Rio Grande do Sul (fls. 3475/3502): as matrículas atualizadas trazidas aos autos pelas recuperandas dão a entender que o imóvel cuja autorização de devolução se postula seria objeto de penhora em execução promovida pela Schwaben (fls. 3496/3498), constrição esta, vale o registro, que não constava na matrícula inicialmente trazida aos autos pelas devedoras (fls. 2373/2384). Inviável, pois, o acolhimento do pleito, sem que as recuperandas esclareçam a questão acima apontada. 4. Pedidos de habilitação de credores e patronos para fins de intimações processuais (fls. 3503/3537, 3538/3559, 3560/3585, 3602/3613, 3622/3634, 3716/3721, 3906/3907): anotem-se. 5. Descumprimento de decisões do juízo e de obrigações impostas à empresa em recuperação pela Lei 11.101/05 (fls. 3.614/3621 e 3706/3710): a Administradora Judicial relata um preocupante, para dizer o mínimo, quadro de reiterada inobservância de decisões do juízo que exigem das recuperandas nada além do que o fiel cumprimento das obrigações impostas pela LRF a toda e qualquer empresa que se valha do benefício legal da recuperação judicial. Senão, vejamos. O plano de recuperação judicial trazido aos autos pelas recuperandas não veio acompanhado de laudo de avaliação de seus bens e ativos, de maneira que desatendida a regra contida no art. 53, inciso I, da LRF. Ademais, não foram cumpridos pelas recuperandas os prazos a ela concedidos para cumprimento da citada norma, não alterando tal panorama a relação de bens apresentada às fls. 3692/3705, visto que dela igualmente não consta a comprovação da titularidade dos bens listados e tampouco sua avaliação. Mas não é só: em mais de oportunidade a Administradora Judicial comunicou atrasos na entrega de documentos essenciais à elaboração de relatórios mensais de atividade, a falta de apresentação de documentos indicados no artigo 51, da LRF, sem esquecer a apresentação de minuta do edital de relação de credores igualmente com retardo. O mesmo deve ser dito sobre as informações requisitadas pela auxiliar do juízo para fins de análise da suposta conexão entre recuperandas e o Grupo Foton China. Os fatos acima apontados são de gravidade inconteste. Como é cediço, a negativa imotivada pela recuperanda ao atendimento de requisição de informações e documentos de parte Administrador Judicial é hipótese de destituição da administração da empresa em recuperação judicial, a teor do disposto no art. 64, inciso V, da LRF. O descumprimento do art. 53, inciso III, da citada lei, de seu turno, é ainda mais preocupante, seja porque a avaliação de bens e ativos das empresas é pressuposto legal para a submissão do plano à comunidade de credores de modo que seu descumprimento pode acarretar a decretação da quebra da devedora , seja porque se trata de providência imprescindível para que os credores cotejem a proposta de satisfação do crédito contido no plano e a situação financeira, econômica e patrimonial das recuperandas. Por fim, é incontroverso que as recuperandas não vêm efetuando o pagamento dos honorários da Administradora Judicial, não sendo ocioso recordar que tal inadimplemento também é hipótese de decretação da quebra da empresa em recuperação judicial; Com efeito, não é razoável que as recuperandas atrasem os pagamentos devidos do auxiliar do juízo que, ao fim e ao cabo, é figura central para o bom andamento de um processo complexo o de recuperação judicial. Um atraso de seis meses, no entanto, é absolutamente intolerável. Isto posto, concedo às recuperandas o prazo improrrogável de 5 dias para a solução das pendências acima apontadas, ficando expressamente advertidas das consequências legais de reiteração de sua conduta. 6. Autorização para concessão de DIP Financing (Fls. 2485/2488, 3586/3587 e 3635/3660, 3661): trata-se de pedido de autorização para a contratação de mútuo no valor de R$ 5.750.000,00, na modalidade “Debtor in Possession” (“DIP Financing”), com a sociedade empresária Opus Gestão de Recursos, através do Banco Plural S/A. Justificam as recuperandas o pedido sob o argumento de que a “contratação possibilitará a equalização do debilitado fluxo de caixa das recuperandas, permitindo-se o enfrentamento do presente processo com um melhor planejamento, de modo menos tumultuado e mais tranquilo”. Opõe-se ao pedido a credora Schwaben, alegando (i) não ter sido suficientemente demonstrada a utilidade da oneração do bem dado em garantia em favor da mutuante, (ii) a incompetência do juízo para decidir sobre penhoras anteriores ao pedido de recuperação judicial e (iii) a ausência de demonstração de imprescindibilidade do levantamento das constrições para fins de constituição do empréstimo. Inviável, por ora, a autorização pretendida pelas recuperandas. Sem olvidar as questões apontadas pela credora impugnante, as quais serão objeto de análise em momento oportuno, reputo necessário que as recuperandas cumpram as medidas estabelecidas nos itens anteriores, sem o que o juízo não vislumbra qualquer segurança para a autorização de novo endividamento das devedoras, visto que verdadeiramente em risco a continuidade deste processo recuperacional. Não é ocioso