Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Valle Vernaschi (OAB: 226639/SP) (Defensor Público) -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1021446-24.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Rodrigues da Silva - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO POR INCAPAZ, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, QUE TEVE SEU ESTADO PSICOLÓGICO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO PRESTADO POR ESCOLA ESTADUAL, QUE A IMPEDIU DE PARTICIPAR DE PASSEIO E FORMATURA, BEM COMO DE REMATRÍCULA, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO NÃO ERA PREPARADA O SUFICIENTE PARA RECEBER E LIDAR COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ADEQUADAMENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - EVIDENTES DANOS AO DESEMPENHO PEDAGÓGICO E À SUA RELAÇÃO COM OUTRAS PESSOAS, DIANTE DO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO SOFRIDO, ÓBVIO O SOFRIMENTO E A FRUSTRAÇÃO - CULPA NO SERVIÇO (TEORIA SUBJETIVA), DIANTE DE ATO OMISSIVO - FALHA DO SERVIÇO OU CULPA DO SERVIÇO, ALICERÇADA NA CULPA ANÔNIMA OU IMPESSOAL - FALHA DA INSTITUIÇÃO EM PROVER UM TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ADEQUADO PARA A AUTORA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNÍSSONOS EM DEMONSTRAR O QUANTO ALEGADO, FRUSTRANDO A AUTORA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA – É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ARTIGOS , INCISO III, 23, 205, 208, E 227, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PREVISÕES DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO, QUE NÃO PROVIDENCIOU A DEVIDA ATENÇÃO À ESPECIAL CONDIÇÃO DA AUTORA, PREJUDICANDO SEU DESENVOLVIMENTO INTERPESSOAL, BEM COMO SUA EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA E COMPORTAMENTAL, HAJA VISTA A FRUSTRAÇÃO QUE SUPORTOU - SERVIÇO MAL REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS – DANO QUE SE PRESUME, OU SEJA, EXISTE IN RE IPSA - SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE FERE A MORAL E PROMOVE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO - CONSIDERANDO A DÚPLICE FUNÇÃO RESSARCITÓRIA-PUNITIVA E AS PECULIARIDADES DO CASO, O MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL – ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 190/6). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ÓTIMOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www. stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Romualdo Baptista dos Santos (OAB: 85374/SP) - Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP) (Defensor Público) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público) - Rafael Valle Vernaschi (OAB: 226639/SP) (Defensor Público) -Genilda Maria da Conceição - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1044375-80.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Juvaldina Felix da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA SUPER IDOSA (85 ANOS), PORTADORA DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUSIVE VASCULARES, IMPEDIDA DE DEAMBULAR - NECESSIDADE DE REVISÃO DE CIRURGIA COM PRÓTESE TOTAL DE JOELHO - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA, RECONHECIDA PELO ESTADO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM FILA PARA A CIRURGIA, NO AGUARDO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EXISTÊNCIA DE PREMENTE NECESSIDADE, COM RISCO DE VIDA DA PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI 10.741/2003, ART. , PAR.1º, I E PAR.2º, C.C. ART. 15, § 2º E 7º. PRIORIDADE ESPECIAL DO SUPER IDOSO. DEMORA INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO MODO E TEMPO DEVIDOS, SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PEDIDO INICIAL PROCEDENTE RECURSO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP) (Defensor Público) -Izabel Maria Silva Seeghers - Jose Luiz Souza de Moraes (OAB: 170003/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0001371-10.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: ROSANA DOS SANTOS LOPES - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - “RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – PAGAMENTO DE ALE REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE OS DESCONTOS LEGAIS DEVIDOS – PRETENSÃO RECURSAL DA FESP DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA MÉDICA (CBPM – CRUZ AZUL) – DESCONTOS LEGAIS QUE INDEPENDEM DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESPECÍFICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA FAZENDA PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,