Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

daquela demanda. Em suma, que este juízo teria praticado atos que revelariam quebra de imparcialidade, precipuamente os referidos nos incisos I e IV do artigo 254 do Código de Processo Penal. Requereu a suspensão do processo crime e, caso este juiz não se desse, desde logo, por suspeito, o processamento do pedido e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento (fls. 01/30). Juntou documentos (fls. 31/60). É o relato do essencial. FUNDAMENTO. A Excipiente fundamenta sua exceção basicamente nas seguintes alegações que supostamente revelariam parcialidade deste Juízo, capazes de demonstrar sua suspeição: a) proferimento de decisões contrárias aos interesses da excipiente, tanto na ação popular como na ação criminal,o que revelaria a inimizade capital entre as partes; b) amizade íntima com o Promotor de Justiça, diante das decisões proferidas em seu favor nos autos da ação popular e na ação penal, notadamente por não ter aplicado o artigo 40 do Código de Processo Penal para apuração de eventuais ilícitos praticados pelo parquet. Contudo e, salvo melhor Juízo a cargo do E. Tribunal de Justiça, não assiste razão à excipiente. Os argumentos invocados pela parte para demonstrar a parcialidade deste magistrado se resumem a mera irresignação com as decisões proferidas, não havendo quaisquer indícios de que essas tivessem o intuito de, deliberadamente, beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes para satisfazer interesses pessoais. Além do que, todas as decisões contidas nos autos principais possuem embasamento legal, estando sustentadas, quando necessário, no entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários, distanciando-se, portanto, da narrativa trazida pela excipiente, segundo a qual este magistrado praticaria atos processuais contrariamente aos ditames legais, a fim de satisfazer interesses escusos. Observando ainda as razões apresentadas pela excipiente, constata-se que essa, ao tentar fundamentar a presente exceção de suspeição, acaba por se imiscuir no próprio mérito da causa, asseverando frequentemente que não há crime a ser apurado, o que demonstraria a parcialidade deste magistrado, o qual pretenderia prolatar futura condenação da excipiente, ainda que desprovida de provas. Ademais, as alegações revisitam argumentos já apresentados em recursos anteriores, nada de novo trazendo aos autos. A excipiente menciona que Desde longa data Vossa Excelência, como tem expressado, além de ser amigo íntimo do aludido Promotor, odeia a ora Excipiente, inclusive porque já foi anunciado que ela exercitará o que for pertinente a teor do art. 143 do Código de Processo Civil, subsidiriamente adotado ao Processo Penal para buscar que Vossa Excelência responda civil e regressivamente por perdas e danos que tem causado a ora Excipiente. (fls. 17 deste incidente). Ainda, sustenta que Quanto aos Promotores Públicos que assinaram o libelo acusatório, vê-se que nos autos do presente feito penal já foi dito na Defesa apresentada pela denunciada que o crime de denunciação caluniosa é inocorrente porque a Ré sabe que a suposta vítima não é inocente, não havendo, pois, esse fundamental pressuposto para a ocorrência do crime de denunciação caluniosa e em assim sendo, a amizade íntima de Vossa Excelência nutre pelos Promotores signatários da denúncia é porque, quando for decidida definitivamente essa questão, a Ré será declarada inocente e decorrerá daí a denunciação caluniosa em face de todos os Promotores que assinaram o libelo acusatório de crime sem crime.(fls. 24). Conclui que tais fatos revelariam a amizade íntima com o Promotor de Justiça, bem como a inimizade capital com a excipiente. Do que se pode constatar dos fundamentos apontados pela excipiente, todos eles redundam na impugnação de decisões proferidas com cunho estritamente jurisdicional. Há de se asseverar que decisões contrárias ao interesse da parte não revelam parcialidade nem suspeição do magistrado. Nesse sentido, segue jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: Súmula 88. Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. SUSPEIÇÃO - Exceção oposta em face de Magistrado sob a alegação de haver antipatia entre a parte e o julgador. Exigência de inimizade capital a configurar a hipótese de suspeição. Decisões desfavoráveis à excipiente que não maculam a imparcialidade do Juiz. Questões de cunho exclusivamente jurisdicional. Exceção de suspeição rejeitada. (0070551-25.2011.8.26.0000. Relator (a): Desembargador Decano; Comarca: Franca; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 12/09/2011; Data de registro: 14/09/2011) A lei processual confere ao juiz, na condução do processo, poderes para ordenar as diligências e atos que entender necessários para a descoberta da verdade (poderes instrutórios) e para prover a regularidade do processo, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório (poder de disciplina) e para ordenar o que for necessário para o seguimento da causa (poder de impulsão). Ainda, conforme José Miguel Garcia Medina, (in Novo Código de Processo Civil comentado, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2015, pag. 50), tem o órgão judicante, assim o dever de esclarecer, prevenir, bem como de consultar e auxiliar as partes. Tal dever, em síntese, ‘orienta o magistrado a tomar uma posição de agente colaborador do processo, de participante ativo do contraditório, e não mais a de um mero fiscal de regras’ (Fredie Didier Júnior, O princípio da cooperação, Repro 127/75) Noutros termos, o Juiz não é mero espectador do procedimento, devendo intervir ativamente para a rápida solução do litígio, coibindo, insista-se, o que considerar meramente dilatório ou atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, este magistrado assumiu a 1ªVara de Itapeva em julho de 2016 até dezembro de 2017, retornando em junho de 2018, tendo contato apenas profissional com o promotor. Não há amizade íntima com o Promotor de Justiça e acolhimentos de pareceres em decisões judiciais não revelam amizade íntima capaz de tornar o magistrado suspeito de atuar nos processos cuja participação do Ministério Público seja necessária. Por fim, como o magistrado nunca manteve contato pessoal com a excipiente e as decisões demonstram que apenas há julgamento das questões postas a serem deliberadas, fica refutada a alegação de inimizade ou forte atrito com a parte. Acrescenta-se, ainda, que este magistrado não é amigo íntimo ou inimigo capital de quaisquer das partes; não é, por si, por seu cônjuge ou por parentes deste, credor nem devedor de nenhuma das partes; não é herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; não recebeu dádivas antes ou depois de iniciado o processo; não aconselhou alguma das partes acerca da causa e não subministrou meios para atender às despesas do litígio; não é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes; e não tem razões de foro íntimo para declarar-se suspeita. Destarte, não está presente, no caso, quaisquer das hipóteses do art. 145 do Código de Processo Civil, que trata da suspeição, sendo a presente exceção, só por esse fundamento, já manifestamente improcedente. É sabido e ressabido que o elenco do art. 145 do CPC, a exemplo do art. 254 do CPP, encerra rol taxativo, não podendo ser ampliado por interpretações extensivas ou recurso à analogia. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu mais de uma vez, com relação às causas de suspeição previstas no Código de Processo Civil, que não podem ser elas ampliadas ao sabor das intenções do excipiente e nem é lícito a este emitir juízos sobre questões de foro íntimo do juiz, para dá-lo como suspeito, conforme se vê do seguinte julgado: Exceção de suspeição Prolação de decisão que decreta a ilegitimidade passiva do corréu Interesse do magistrado em proteger a parte Inocorrência Decisão proferida que decorre da atividade jurisdicional e da livre convicção do Juiz - Magistrado que exerce função de corregedor permanente do Tabelionato que figura como parte adversa do Excipiente Relação de cunho profissional que não se confunde com amizade íntima Situação insuficiente para configurar suspeita de parcialidade Ausência de comprovação de amizade íntima Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do Código de Processo Civil Exceção rejeitada. (0010302-74.2012.8.26.0000. Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;

Comarca: Agudos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 28/05/2012; Data de registro: 30/05/2012) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO QUE COMPORTA RECURSO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. - O ato da excepta relatado pelo ilustre Promotor de Justiça excipiente é de cunho jurisdicional, motivo por que poderia ser impugnado pela via recursal adequada, não configurando, per se, causas de afastamento do juiz por parcialidade.