Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 12 de Julho de 2019

Testemunha: A fox construtora, o pai do Pata, o Pata, o caminhão da empresa dele, geralmente eles pegam diesel pra empresa lá em Vila Lângaro

Advogado Defesa: E, e quando ele, ele indico aquelas placas ali daquele documento que o Promotor lhe mostro, ele indicou qual que era a finalidade, qual que era a relação que eles tinha com essas pessoas?

Testemunha: (Faz sinal negativo com a cabeça) Só me deu as placas, e disse que tavam autorizado a abastece, como eu disse, eu não vo vende uma vez a prazo sem te a placa do veículo que abasteceu né

Advogado Defesa: Ele continua ainda Cristian com, com o cadastro de placas lá autorizadas a abastecer na conta dele?

Testemunha: (Faz sinal positivo com a cabeça) Uhum

Advogado Defesa: O Valdecir

Testemunha: Sim

Advogado Defesa: Nada mai…

Juíz: Muito obrigado, o senhor está dispensado."

Pelos depoimentos judiciais que instruem o feito, bem como, pelos depoimentos realizados em sede de investigação policial, inclusive, pelo que consta no relatório de investigações de fls. 33 e no relatório de indiciamento de fls. 36/38 e documentos apreendidos de fls. 20/21, constata-se que de, de fato, Valdecir Carneiro mantinha cadastro no posto de gasolina Favaretto com listagem de placas autorizadas a abastecer em seu nome para pagamento à prazo, sob sua responsabilidade. A investigação policial corrobora que alguns da listagem são de fato familiares de Valdecir, portanto, sequer foram ouvidos. Gilmar dos Santos e Jorge Demares Vieira Lopes reconhecem ter recebido o combustível embora neguem que houve pedido de voto. Jorge negou ter feito campanha ou adesivado o veículo, contudo, às fls. 25, consta foto de seu veículo (fls. 26), devidamente adesivado em favor da candidata.

A testemunha Cristian afirma em seu depoimento em juízo que jamais manteve contato com a ré e que jamais houve menção ao seu nome na venda de combustível. Reconheceu, aliás, a folha de caderno de fls. 20, apreendia pela Polícia Civil, com o nome “Valdecir Carneiro” como sendo parte do controle do posto para abastecimento à prazo, cujas placas foram autorizadas pelo cliente Valdecir, sem que nada seja ligado o nome da ré.

Nos depoimentos em delegacia (fls. 31/32), constata-se que Silvano Eder de Oliveira, a princípio, proprietário de um dos veículos cujas placas eram beneficiárias da listagem do posto, vendeu o veículo ao Sr. Roni Rodrigues cerca de dois anos antes dos fatos. Ambos alegaram jamais receber combustível e desconhecer o Valdecir.

De tudo, causa estranheza, sim, Valdecir beneficiar com o pagamento de combustível alguém que sequer conheça. Jorge e Gilmar reconhecem ter recebido combustível. Já Valdecir, por sua vez, reconhece que cadastrou beneficiários em combustível “que foi uma doação de combustível que fez, pessoalmente para a candidata Vera, sem o conhecimento desta.” Ao que tudo indica, houve oferta e até entrega de benesse visando a campanha da candidata.

Contudo, ainda que haja nos autos indícios de ocorrência do fato tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, entendo que não há prova suficiente que leve à autoria da ré Vera . Ou seja, em toda investigação policial jamais se obteve um documento ou depoimento que atrelasse o nome da ré na oferta do combustível, ou na manutenção do cadastro ou até mesmo conhecimento de tal distribuição. Pelo depoimento de Valdecir Carneiro em delegacia, mesmo que informalmente tenha sugerido induzir ao pedido de voto, reconhece que o fez pessoalmente, sem conhecimento da ré. Isso consta também no “termo de declarações” de fls. 23 em fase de Inquérito Policial, em que o declarante Valdecir reconhece ter o cadastro de placas para abastecimento de combustível em seu nome, como doação a quem trabalhasse na campanha, sem que a ré tivesse conhecimento. Ou seja, ainda que tenha havido o pedido de votos, denota-se que não há provas que tenha sido formulado pela ré Vera ou a seu mando.

Não há provas nos autos, outrossim, que Valdecir trabalhasse como cabo eleitoral contratado pela candidata Vera e atuasse em seu nome.

As testemunhas de defesa, abonatórias, não conhecem dos fatos, mas corroboram a conduta da ré com pessoa de poucas posses e de vida simples.

Há de se argumentar que a responsabilidade no plano do Direito Eleitoral comum não vincula a responsabilização criminal, porquanto, os fundamentos de tais responsabilizações são distintos. Diferentemente da esfera eleitoral em que o pressuposto circunda na normalidade do pleito, equilíbrio entre a campanha e higidez das eleições, na esfera penal, a responsabilidade é pessoal (artigo inciso, XLV da CF), fundada na culpa ou no dolo (artigo 18, parágrafo único, do Código Penal). No caso do crime em voga, especialmente, admitindo-se apenas a figura dolosa. (GOMES, José Jairo. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral - 2. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016). Então, ainda que se vislumbre pela prova dos autos a oferta de benesse em prol da campanha da candidata e isso tenha legitimado, inclusive, a cassação do respetivo mandato (acórdão de fls. 240/256), não há prova robusta nestes autos de que a ré Vera tenha concorrido para a prática do fato delituoso versado na denúncia, do que exsurge não haver suporte suficiente para embasar a procedência da ação penal, razão pela qual, a absolvição é medida que se impõe.

ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra VERA LUCIA LUCION , ABSOLVENDO A RÉ, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.

Custas pela União.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Tapejara, 10 de julho de 2019

RAFAEL ECHEVARRIA BORBA

Juiz Eleitoral da 100ª ZE

102ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 44/2019 - 102 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 17-66.2019.6.21.0102

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2018

PROCEDÊNCIA: Alecrim

JUIZ ELEITORAL: ROBERTO LAUX JÚNIOR

PARTIDO (S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DE ALECRIM (ADV (S) ADRIANA REGINA SCHMIDT KUHN- AB 97227, CASSIO LEDUR KUHN- AB 97494, MARCO ANTONIO KUHN- AB 97991 E NEUSA LEDUR KUHN- AB 50967)

RESPONSÁVEL (S) : PAULO JOSÉ SPOHR E RODRIGO HUBER (ADV (S) ADRIANA REGINA SCHMIDT KUHN- AB 97227, CASSIO LEDUR KUHN- AB 97494, MARCO ANTONIO KUHN- AB 97991 E NEUSA LEDUR KUHN- AB 50967)