Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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063. HABEAS CORPUS 0032453-82.2019.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0132084-93.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00322266 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DPGE/MAT.969.600-6) PACIENTE: MATHEUS FAIAL DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: WILLIAN SOUZA CORDEIRO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. ARTIGO 16, CAPUT DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PORTE DE UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .40, COMPARTILHADA, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. CASO CONCRETO ATINGIDO PELO DECRETO 9.785/19 E SUAS SUBSEQUENTES MODIFICAÇÕES. ALTERAÇÃO RADICAL DA CONCEITUAÇÃO DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO E PERMITIDO. DÚVIDA QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS, CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.O ponto nodal da presente ordem se relaciona com a verificação da capitulação em que se insere a conduta imputada ao paciente, com base na edição do Decreto 9.785/19, alterado, com idêntica disciplina, pelo Decreto 9.844, de 25 de junho de 2019, e que veio a ser igualmente revogado e substituído pelo Decreto 9.845, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro o registro e a posse de armas de fogo e de munição, Decreto 9.846, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores e o Decreto 9.847, todos de 25 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.Isso porque, segundo as peças que instruem a presente ordem, policiais militares foram alertados por um indivíduo que havia um carro estacionado em frente a um bar com dois indivíduos em seu interior e que naquele momento o motorista do tal veículo (William) estaria num bar e o carona (Matheus), ora paciente, sentado no banco do carona, e com uma arma entre as pernas. No local, os policiais encontraram o automóvel desocupado e avistaram no banco do carona 01 (uma) munição intacta calibre .40. Após a revista, o paciente e o corréu confirmaram que estavam no veículo, mas não souberam informar nada sobre a munição. Os policiais os conduziram à 78ªDP/Fonseca, com a lavratura do APF por suposta prática do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 (porte ¿ compartilhado - de munição). De efeito, como na análise da liminar, resta dúvida quanto à tipicidade da conduta, porquanto, supostamente, praticada pelo paciente e pelo corréu, já sob a égide do Decreto 9.785/19, de 07/05/2019 (com suas retificações sucessivas), visto que a munição calibre .40 não mais se enquadra como de uso restrito.Assim, considerando a radical alteração na definição legal do que é arma/munição de uso permitido, na forma do Decreto 9845/19 e Decreto 9847/19, não há como manter a capitulação da conduta do paciente (e do corréu), pelo tipo previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03.Diante dessa perspectiva e das peças que instruem o writ, se deferiu o pedido liminar, cujos termos aqui estão reforçados, para afastar as medidas cautelares impostas ao paciente e ao corréu.Considerando que a Denúncia sequer foi oferecida, tendo o Ministério Público requerido diligência mesmo diante de tão flagrante atipicidade, concede-se também a ordem para trancar o inquérito policial, cuja manutenção por si só gera gravam e ao paciente.CONCESSÃO DA ORDEM para consolidar a liminar que afastou as medidas cautelares aplicadas ao paciente e ao correu, com trancamento do procedimento policial. Conclusões: Por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de trancamento da ação penal e na parte conhecida CONCEDER A ORDEM, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para afastar as medidas cautelares impostas ao paciente, e trancar o inquérito por atipicidade nos termos do voto do Desembargador Relator.

064. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0032459-89.2019.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0021412-36.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2019.00322340 - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA(JUIZ ATUAL) INTERESSADO: GILBERTO COSTA MAIA Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.O princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do CPP, admite mitigações. Por analogia ao processo civil, tem-se entendido ser possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. Precedente do STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira, ora Suscitado, na forma do voto do Desembargador Relator.

065. HABEAS CORPUS 0032483-20.2019.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0028097-41.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00322555 - IMPTE: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS OAB/RJ-155030 PACIENTE: CLEBERSON ALBERTO ASSUNÇÃO PEREIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE ALEGA SE ENCONTRAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE RESTAR IMPEDIDO DE GOZAR O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. Diante das informações prestadas pelo juízo a quo, verifica-se que, embora o impetrante tenha formulado o presente pleito junto ao juízo monocrático, este se encontra em processamento, ou seja, no aguardo de documentação necessária para sua análise. Em assim sendo, a manifestação deste órgão colegiado sobre o tema configuraria supressão de instância com a inversão da ordem processual legal e afastando-se o juiz natural. Por outro lado, apesar de preenchido o requisito objetivo-temporal, tal circunstância, por si só, não autoriza o deferimento do benefício acima. Embora o cometimento de falta grave durante a execução da pena, não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no artigo 83 do Código Penal, por certo que, afasta o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão do benefício. Deve o Juízo, determinar as diligências necessárias para a apuração do requisito subjetivo, ensejando a vinda do Procedimento Disciplinar aos autos executórios, sendo descabida a alegação de omissão ou negligência do órgão jurisdicional, o qual demonstrou estar adotando as medidas necessárias, não apenas para apreciar o pleito defensivo, mas também para garantir que as delongas naturais do processo não frustrem as legítimas expectativas do apenado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM.

066. HABEAS CORPUS 0032700-63.2019.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0133238-49.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00324268 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DPGE/MAT/969600-6) PACIENTE: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA