Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

nos artigos 9 e 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca do documento acostado em index 384.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 20ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0030458-12.2007.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0030458-12.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00269923 -

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RAUL BIANCHI DOS G COSTA APELADO: ALEXANDRE BATISTA FERREIRA E OUT Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O FEITO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM DEZEMBRO DO ANO DE 2007, APÓS A LEI Nº 118/2005. CRÉDITOS REFERENTES AO ANO DE 2002 PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 174, I DO CTN. DESPACHO PRELIMINAR POSITIVO PROFERIDO NO ANO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INÍCIO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ATO NECESSÁRIO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2003, 2004, 2005 E 2006. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE A RECONHECEU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ESTE FIM. Conclusões: "Depois de votar a Des. MONICA SARDAS, Relatora, negando provimento à Apelação, abriu a divergência a Des. MARIA DA GLORIA BANDEIRA DE MELLO (1ª Vogal) para prover o recurso, sendo acompanhada pelo JDS Dr. RICARDO ALBERTO PEREIRA (2º Vogal). Ampliado o julgamento na forma do art. 942 do CPC, votaram o JDS Dr. MARCELO DE MORAES MARINHO (3º Vogal) acompanhando a Relatora, e a Des. MARILIA DE CASTRO NEVES (4ª Vogal) acompanhando a divergência. Resultado do julgamento: por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. MARIA DA GLORIA BANDEIRA DE MELLO (1ª Vogal), redatora do acórdão, vencidos a Des. Relatora e o JDS Dr. MARCELO DE MORAES MARINHO (3º Vogal), que lhe negavam provimento." Vencidos os Exmos. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS e JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030449-72.2019.8.19.0000 Assunto: Transporte Ferroviário / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0004935-81.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2019.00301907 - AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 AGDO: DANIEL PIMENTEL RODRIGUES REP/P/S/MAE ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO AGDO: ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: MURILO GOMES JORGE OAB/RJ-170750

ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ OAB/RJ-156628 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministério Público Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pelos agravados em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré providencie, em até 90 dias, a realização de obras para dotar a Estação Ferroviária de Santa Cruz com condições de acessibilidade ao autor, portador de deficiência motora, observando as determinações legais sobre o tema, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Com efeito, embora, em tese, se reconheça a relevância da pretensão deduzida, não se pode perder de vista que os agravados ingressaram em Juízo pleiteando a implementação de um direito de natureza transindividual, ou seja, coletivo de todos os deficientes físicos, sem, contudo, deter autorização no ordenamento jurídico para sua atuação na qualidade de substituto processual, nos termos do artigo 18 do CPC/15, do art. da Lei nº 7.853/1989, do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 82 do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Vale acrescentar, ainda, que em se tratando de concessão de serviço público regido pela Lei de Licitações, e por se estar diante de superveniência de disposições legais, posteriores à apresentação da proposta do contrato de concessão, e que demandam a realização de obras de grande investimento, com repercussão nos preços contratados, incumbe à Administração restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, a teor do que dispõe o artigo 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, não podendo o Poder Judiciário impor a realização de política pública à concessionária e determinar a realização de obras nesse sentido. Tanto assim, que a própria agravante noticia já ter firmado o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do serviço, que prevê em seu Anexo I, a conclusão de todas as adaptações previstas na legislação em prol dos deficientes físicos até o ano de 2020. Decisão que merece ser cassada, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, tão-somente em relação ao pedido de natureza obrigacional, qual seja, o item b da petição inicial. Agravo parcialmente provido.¿ Conclusões: "Depois de votar a Des. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Relatora, dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento, divergiu a Des. MARILIA DE CASTRO NEVES (1ª Vogal) para reconhecer a ilegitimidade do Autor para requerer dano moral. Já a Des. MONICA SARDAS (2ª Vogal) divergiu para reconhecer a legitimidade do Autor em juízo. Resultado do julgamento: por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso para: i) reconhecer a legitimidade do Autor em postular danos morais, vencida, nesta parte, a Des. MARILIA DE CASTRO NEVES (1ª Vogal), e ii) para reconhecer a ilegitimidade do Autor quanto ao pedido obrigacional, vencida, nesta parte, a Des. MONICA SARDAS (2ª Vogal)." Vencidos os Exmos. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, que farão os respectivos votos vencidos, pertinentes às suas divergências. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS.

003. APELAÇÃO 0035237-15.2013.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0035237-15.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00352174 - APTE: PEDRO PAULO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: FRANCISCO MASSA FILHO OAB/RJ-007445D APTE: RAYMUNDO PIRES NOGUEIRA NETO ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS OAB/RJ-164309 APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NAIR AZEREDO LOPES ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA OAB/RJ-124646 ADVOGADO: TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES MANHÃES OAB/RJ-123737 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: CONDOMÍNIO.