Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Julho de 2019

(08) IPC – Instrução de Procedimentos Contábeis

(09) NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade

(10) 11 . Reconhecimento, mensuração e evidencialização das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º, férias, etc.).

(11) Lei nº 10.406/2002: art. 206 Prescreve: § 1º Em um ano: .... II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, conato o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, aom a anuência do segurador. b) quando os demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

(12) Resolução nº 03/2010 Art. 4º – As demais receitas constantes do art. 3º da lei serão recolhidas na conta corrente específica, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua arrecadação.

(13) VPD – Variações Patrimoniais Diminutivas

(14) 3.17 - A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. Os RCPG devem apresentar a informação de maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem como a natureza da informação apresentada. Por exemplo, as explicações acerca da informação financeira e não financeira e comentários acerca da prestação de serviços e outras realizações durante o exercício financeiro, além das expectativas para os períodos futuros, devem ser escritas em linguagem simples e apresentadas de maneira que sejam prontamente compreensíveis pelos usuários. A compreensão é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada claramente e de maneira sucinta. A comparabilidade pode também aprimorar a compreensibilidade.

(15) Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

JUÍZO SINGULAR

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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CONTRATO: ACOLHIDA A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

1) TC 2.744/2012 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP. – Print Laser Service Ltda., atual Print Laser Service S/A. – CONTRATO nº CO 16.11/2011 – PREGÃO ELETRÔNICO nº PE 10.002/08 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 25.07/2011 – Acompanhamento da Execução do Contrato nº CO 16.11/2011, tendo por objeto Serviços de impressão de documentos eletrônicos. – VALOR ESTIMADO: R$ 482.645,72 (contrato período de 12 meses) – VALOR ANALISADO: R$ 198.313,28 (Cento e noventa e oito mil, trezentos e treze reais e vinte oito centavos) que corresponde ao período de 01/12/2011 à 31/08/2012 (9 meses).

RELATÓRIO: “Em julgamento o procedimento de acompanhamento de execução do Contrato nº CO 16.11/2011, celebrado entre a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP e a empresa Print Laser Service Ltda., atual Print Laser Service S/A., tendo por objeto a prestação de serviços de impressão de documentos eletrônicos. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que o Pregão Eletrônico nº PE 10.002/08, a Ata de Registro de Preços nº 25.07/2011, dele decorrente, o Termo de Aditamento CO/TA/ARP-01.06/12 à referida Ata, o Contrato CO-16.11/11, objeto de exame de execução nestes autos, bem como seus Termos de Aditamento CO/TA-12.06/12 e CO/TA-14.08/12, foram examinados nos autos do TC 3.085/2012 e julgados irregulares, conforme Acordão de 14/10/2015. No entanto, no acompanhamento parcial da execução do ajuste, referente ao período de 01/12/2011 à 31/08/2012, totalizando 09 meses, com serviços medidos e pagos no valor de R$ 198.313,28, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que o ajuste estava sendo executado de acordo com as clausulas contratuais, encontrando-se regular. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o reconhecimento da regularidade da execução em exame. É o relatório. DECISÃO: Diante da conclusão da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, no sentido de que a execução dos serviços medidos e pagos no período de dezembro de 2011 a agosto de 2012 é regular, acolho a execução do Contrato CO-16.11/2011, no período e valor auditado. É como decido. A recurso “ex officio” nos termos regimentais.”

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC 1.134/2017 – Francisca do Carmo Sousa RF 602.959.1/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2016-0.145.433-0)

2) TC 4.823/2017 – Terezinha Tazuko Miyazawa RF 305.465.9.2 Farmacêutico II – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2007-0.152.594-7)

3) TC 5.003/2017 – João Batista Lima RF 514.465.5/2 Agente de Apoio – PR-IP – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.280.203-0)

4) TC 5.004/2017 – Jorge Rodrigues dos Santos RF 506.946.7/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – PR-IP – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.273.126-4)

5) TC 5.102/2017 – Carlos Alberto dos Santos Mattos RF 697.972-6/1 Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial – SMSU – Por invalidez permanente com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º-A acrescido pela EC 70/12 (PA 2016-0.105.232-0)

6) TC 5.682/2017 – Aparecida Sheila Totti Nunes RF 576.431.9/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2016-0.214.213-7)

D.O.C.; São Paulo, 64 (128), sexta-feira, 12 de julho de 2019

7) TC 6.002/2017 – Jacy Pires de Campos Paschoalini RF

573.157.7/2 Agente de Apoio – SMADS – Voluntária, por tempo

de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da

EC 47/05 (PA 2016-0.254.807-9)

8) TC 6.081/2017 – Sonia Maria Monteiro Pombo RF

571.360.9/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2016-0.241.654-7)

9) TC 7.643/2017 – Rosa Maria Silva Pereira RF 632.933.1/1

Auxiliar de Enfermagem – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03

(PA 2013-0.112.762-7)

10) TC 7.644/2017 – Lazinha Gomes RF 529.165.8/2 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03

(PA 2013-0.175.004-9)

11) TC 11.941/2017 – Maria da Conceição Coelho Paiva RF

534.766.1/2 Professor Substituto de Educação Infantil – SME –

Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais,

conforme art. da EC 47/05 (PA 2013-0.248.094-0)

12) TC 11.957/2017 – Cleise de Paula RF 521.141.7V2

Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SEME – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

art. da EC 47/05 (PA 2017-0.101.848-5)

13) TC 11.959/2017 – Marcia Aparecida Lima Ferreira RF

808.056.9/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME

– Por invalidez com proventos integrais ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1, I, da CF/88, na redação da EC 41/03

(PA 2016-0.275.646-1)

14) TC 11.995/2017 – Emilia Mizue Morimoto RF

678.544.1/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME

– Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e

EC 41/03 (PA 2017-0.054.411-6)

15) TC 12.303/2017 – Jurandir Moreira de Sousa RF

549.928.1/2 Agente de Apoio – PR-BT – Voluntária, por tempo

de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da

EC 47/05 (PA 2017-0.139.439-8)

16) TC 12.351/2017 – Alberto de Azevedo Alves Teixeira RF

548.241.1 V1 Analista de Saúde – Médico – SEME – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

art. da EC 47/05 (PA 2017-0.145.182-0)

17) TC 12.352/2017 – Wilson Roberto Ferreira de Souza RF

643.408.8V1 Agente de Apoio – SEME – Voluntária, por tempo

de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da

EC 47/05 (PA 2017-0.096.792-0)

18) TC 12.985/2017 – Neyde Bonadias Rodrigues RF

547.420.5V2 Auxiliar de Serviços de Saúde Zoonoses – SMS

– Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de

contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1, II,

CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA

2007-0.221.116-4)

19) TC 13.144/2017 – Sonia Aparecida da Costa RF

579.523.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.088.327-1)

20) TC 13.145/2017 – Maria Jose Sant'ana da Silva RF

631.382.5/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º

da EC 41/03 (PA 2017-0.086.840-0)

21) TC 13.146/2017 – Filomena Pace Liu RF 571.508.3/2

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME

– Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.097.391-2)

22) TC 13.147/2017 – Marcela Nardi de Pádua RF

554.995.7/5 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.087.004-8)

23) TC 13.148/2017 – Norma Lippi Amerise RF 606.421.3/1

Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º

da EC 41/03 (PA 2017-0.086.106-5)

24) TC 523/2018 – Paulo Canezin Bastos RF 697.334.5/1

Agente Escolar – SME – Por invalidez permanente com proventos

integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC

41/03 e art. 6º-A acrescido pela EC 70/12 (PA 2017-0.032.269-5)

25) TC 598/2018 – João Nilson de Almeida RF 574.614-1/2

Guarda Civil Metropolitano – Subinspetor – SMSU – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

art. da EC 47/05 (PA 2017-0.140.960-3)

26) TC 1.074/2018 – Cristina Gonçalves Nunes RF

589.122.1/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC –

Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais,

conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.279.592-0)

27) TC 1.078/2018 – Elisabete de Lucca RF 585.204.8/2

Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

art. da EC 47/05 (PA 2017-0.114.660-2)

28) TC 1.759/2018 – Sonia Regina Piesco RF 527.489.3/2

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME

– Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.154.285-0)

29) TC 1.760/2018 – Maria de Lourdes Matos Silva RF

627.241.0/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

art. da EC 47/05 (PA 2017-0.159.515-6)

30) TC 1.762/2018 – Silvia Cristina Baptistelli Landert RF

620.688.3/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.166.866-8)

31) TC 1.875/2018 – Neusa Etsuko Matsuda RF

138.181.4.V1 Especialista em Saúde – Médico – SMS – Vo

luntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais,

conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.066.468-2)

32) TC 1.900/2018 – Antonio Candido dos Santos RF

630.043.0/1 Agente de Apoio – PR-CS – Voluntária, por tempo

de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da

EC 41/03 (PA 2017-0.178.870-1)

33) TC 1.909/2018 – Izabel Aparecida Caetano de Campos

RF 510.705.9/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – PR-CS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.177.940-0)

34) TC 2.050/2018 – Adriana Rolim de Camargo RF

601.148.9/3 Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia

e Geologia – PR-PI – Voluntária, por tempo de contribuição,

com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA

2017-0.182.841-0)

35) TC 2.455/2018 – Dionisio Rebecca RF 583.051.6/2 Analista de Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição,

com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA

2016-0.182.064-6)

36) TC 2.602/2018 – Fatima Rosaria Yurie Matsumoto RF

537.989.0/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.081.706-3)

37) TC 2.603/2018 – Margarida Edine da Silva RF 677.119.0/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2009-0.375.388-6)

38) TC 2.604/2018 – Maria das Graças dos Santos RF 545.014.4/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2009-0.373.264-1)

39) TC 2.629/2018 – Elza Antonia Castro Silva RF 565.876.4/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.172.453-3)

40) TC 2.800/2018 – Valdeci Barros de Souza RF 628.492.2/1 Agente de Apoio – PR-FB – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.006.860-0)

41) TC 2.844/2018 – Sonia Ortega Ferreira Silvestre RF 558.780.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.059.210-0)

42) TC 3.156/2018 – Silvana Helena da Silva RF 600.315.0/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.177.310-0)

43) TC 3.166/2018 – Marcia Siqueira Mello RF 570.448.1/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.179.129-0)

44) TC 3.171/2018 – Iracema dos Santos Frade Ferreira RF 633.333.8/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.179.968-1)

45) TC 3.173/2018 – Jaime Maciel da Silva RF 569.661.5/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.179.403-5)

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI

1) TC 11.168/2017 – Purificação Monteiro Aranda de Souza RF 749.275.8/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, III, b, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2017-0.037.585-3)

2) TC 13.266/2017 – Antonio Celso Pires Osorio Pereira RF 633.176.9/2 Analista de Saúde-Médico – SMS – Voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, III, b, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2015-0.171.558-1)

3) TC 13.415/2017 – Walter Antonio Fraga RF 609.822.3V1 Agente de Apoio – SEME – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2017-0.060.691-0)

4) TC 13.674/2017 – Eliseo da Silva RF 508.260.9/2 Agente de Apoio – SP-SE – Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2013-0.205.537-9)

5) TC 13.835/2017 – Sandra Regina Lima Siqueira RF 620.934.3/1 Guarda Civil Metropolitano-Inspetor de Divisão – SMSU – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.130.364-3)

6) TC 1.730/2018 – Rosana Maria Damada Sarkissian RF 139.372.3/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2013-0.266.546-0)

7) TC 2.377/2018 – Eliana Machado Bueno Ferreira RF 523.127.2/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.043.797-0)

8) TC 2.379/2018 – Eliana Agnello Hagge RF 139.106.2/2 Diretor de Escola – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.100.076-1)

9) TC 2.429/2018 – Judith Therezinha Conceição Pinto RF 556.199.0/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.177.788-0)

10) TC 2.675/2018 – Marlene Maria Ferri RF 691.756.9/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2014-0.083.171-3)

11) TC 2.746/2018 – Celia Maria da Costa Barbosa RF 598.814.4/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2012-0.247.568-6)

12) TC 2.752/2018 – Isaura da Cruz Bertão RF 480.952.1/1 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2008-0.140.939-6)

13) TC 2.767/2018 – Vera Lucia de Andrade Bias RF 651.784.6/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.171.241-1)

14) TC 2.768/2018 – Cremilda Maria Clementino Chalegre RF 631.246.2/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.169.371-9)

15) TC 2.769/2018 – Maria Ines da Silva RF 580.642.9/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.167.933-3)

16) TC 2.770/2018 – Jorge Jose Xavier RF 577.256.7/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.165.930-8)

17) TC 2.775/2018 – Valdenice Lima Alves RF 676.592.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.090.585-2)

18) TC 2.850/2018 – Catia Gonçalves Rossato RF 621.570.0/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.143.417-9)

19) TC 2.855/2018 – Mara Lucia Jabali Vallc RF 588.035.1/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.139.733-8)

20) TC 2.860/2018 – Nilda Ferreira Alvarado RF 596.830.5/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.129.115-7)

21) TC 2.866/2018 – Mirza Aoas RF 534.621.5/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2008-0.234.068-3)

22) TC 3.028/2018 – Maria Tereza de Campos Feres RF 549.790.6/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2008-0.322.063-0)

23) TC 3.030/2018 – Neusa Costa de Azevedo RF 522.067.0/3 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – SME – Vo luntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.069.171-0)

24) TC 3.031/2018 – Neusa Conceição Galvani RF 572.216.1/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.210.872-8)

25) TC 3.032/2018 – Jacob Moreira Soares RF 627.274.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2011-0.182.019-1)

26) TC 3.033/2018 – Marcia Cecilia Marquezini RF 680.323.7/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.129.637-0)

27) TC 3.034/2018 – Cleuza dos Santos RF 617.137.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Vo luntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.139.590-4)

28) TC 3.036/2018 – Denise Aparecida Muniz Ferreira RF 509.359.7/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.170.632-2)

29) TC 3.137/2018 – Maria de Fatima de Carvalho RF 600.108.4/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.175.487-4)

30) TC 3.138/2018 – Neide Maria Ramalho Alves RF 515.212.7/5 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.175.133-6)

31) TC 3.405/2018 – Eber de Oliveira Junior RF 639.027.7/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2009-0.371.228-4)

32) TC 3.406/2018 – Neusa Rodriguez de Vitro RF 556.041.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.134.195-0)

33) TC 3.408/2018 – Silvana Cesario do Couto Zerio RF 550.194.6/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.219.823-9)

34) TC 3.409/2018 – Maria Clara Junqueira de Mello Brandão RF 583.996.3/2 Diretor de Escola – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.308.903-4)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

ROBERTO BRAGUIM

eTCM n.º: 10437/2019

Interessada: Secretaria do Governo Municipal – SGM

Objeto: Acompanhamento do Edital de Concorrência Nacional nº 005/SGM/2019, para a seleção de proposta mais vantajosa para a alienação de imóvel municipal situado na Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria García Parra s/n no Distrito do Mandaqui.

I) Cuida-se de Acompanhamento de Edital da Concorrência nº 005/SGM/2019, promovida pela Secretaria do Governo Municipal, cujo objeto é alienar imóvel municipal localizado na Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria Garcia Parra s/n, no Distrito do Mandaqui.

II) No Relatório de Acompanhamento a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que o Certame não possui condições de prosseguimento, eis que (a) o laudo de avaliação não está de acordo com os requisitos legais por não apresentar informações relevantes, especialmente quanto à contaminação ambiental e à ocupação irregular; (b) o imóvel não está disponível para alienação, pois foi adjudicado como integrante do Lote 12 da Concorrência Internacional nº COHAB-SP-001/18; (c) o imóvel não tem matrícula individualizada, o que impede a consecução plena do objeto; (d) o imóvel é objeto de ocupação irregular e o Edital previu futura desocupação a ser realizada pela PMSP, sem a transparência para os interessados de que há resistência à reintegração ao menos por 18 anos; (e) os estudos e demais subsídios realizados não foram suficientes para demonstrar a viabilidade da alienação; (f) não ficou demonstrado o interesse público na alienação, neste momento e nestas condições; (g) há exigências de habilitação que extrapolam a limitação legal expressa; e (h) não está disponível no processo SEI a aprovação da minuta do Edital pela Assessoria Jurídica.

III) Submetido à análise da Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, concluiu, acompanhando a manifestação da SFC, que há infringências aos princípios da competitividade e impessoalidade, bem como ao artigo 18, ao parágrafo único do artigo 38 e, por fim ao § 1º do artigo 40, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

IV) Assim, considerando as manifestações da SFC e da AJCE e o fato de a sessão de abertura do Certame estar designada para o dia 15 p.f., vejo-me na contingência de, mesmo sem a oitiva da Secretaria Municipal, DETERMINAR com fundamento no artigo 113 da Lei n.º 8.666/93, combinado com os artigos 19, inciso VIII da Lei n.º 9.167/80 e 101, § 1º, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal, a suspensão “Ad Cautelam” da Concorrência nº 005/SGM/2019, de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração, conferindo à Secretaria Municipal de Governo oportunidade para manifestação a respeito do suscitado.

V) Com cópia deste despacho e das manifestações da SFC e da AJCE, dê-se ciência, imediatamente, por e-mail e intime-se por ofício, a Secretaria Municipal de Governo, na pessoa do Secretário Municipal e o Presidente da Comissão Especial de Licitação, responsável pelo Certame, para conhecimento, providências e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.