Página 462 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 000426235.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017).

5. Há início de prova material do exercício de atividade rural pelo segurado instituidor, constituída pelos seguintes documentos: (i) cópia de sua CTPS, demonstrando a manutenção de vínculos de emprego exclusivamente rurais em períodos intermitentes ao longo do interregno entre 1994 a 25/10/2006 (fls. 11/16 e 18/21); (ii) certidão de óbito do segurado, na qual se encontra qualificado como “serviços gerais”, mesma profissão anotada em sua CTPS nos anos de 1994, 1995, 1998 e 2002, quando trabalhou como empregado rural. O impresso do CNIS do segurado, no qual se encontram os códigos das atividades por ele desempenhadas (fl. 35), confirma a realidade de que todos os vínculos de trabalho por ele mantidos foram na condição de empregado rural, inclusive aqueles em que a função anotada tinha o nome “serviços gerais”.

6. Os depoimentos prestados em juízo (fls. 59/60) confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, ao demonstrar que o segurado instituidor era lavrador e se encontrava trabalhando na “Fazenda JR”, de propriedade da pessoa de Áureo Ferreira Júnior, no início da safra do ano de 2009, sem carteira assinada. Portanto, o instituidor se encontrava trabalhando como “safrista” em momento próximo ao de seu óbito, ocorrido em 25/04/2009 (fl. 08).

7. A condição de boia-fria ou safrista – sem CTPS assinada – do segurado instituidor não prejudica o direito à concessão do benefício a seu dependente. É cediço que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução "pro misero". Precedentes citados no voto.

8. Por consequência, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo da Lei 11.718/08). Precedente do TRF-4ª Região.

9. A orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017; REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017).

10. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º 149 daquela Corte segundo a qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012). 11. QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR. A qualidade de dependente do autor – filho menor (absolutamente incapazes) do segurado instituidor à época do óbito – encontra-se demonstrada, por meio da certidão de nascimento de fl. 09.

12. Não corre prescrição contra os menores absolutamente incapazes (CC, art. 198, I), sendo devida a pensão por morte a eles desde a data do óbito da instituidora, afastando-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. (AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) (AC 000199407.2006.4.01.4101 / RO, Rel. desembargadora federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1082 de 30/03/2015; AC 000775897.2003.4.01.3803 / MG, Rel. juiz federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1437 de 14/07/2015. Portanto, o recurso do autor merece ser provido, a fim de que a data de início do benefício seja fixada no momento do óbito do segurado instituidor.