Página 577 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Decorre daí que cumpriria ao promovido fazer a demonstração de que sua condição financeira não é condizente com a alegada na inicial. Mas isto ele não fez. Não se desvencilhou deste ônus; preferindo manter-se inerte, admitindo, então, tacitamente, o quanto foi alegado na peça preambular.

Entretanto, em que pese a revelia do réu, o valor requerido pela parte autora não condiz com o trinômio necessidade/ possibilidade/proporcionalidade, uma vez que o acionante não juntou quaisquer documentos que comprovem a condição do requerido em arcar com o importe de 40% (quarenta) por cento do salário mínimo a título de pensão alimentícia.

Isso posto, resolvo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar que JOABE VIAJANTE DE LACERDA é filho biológico de LUCIANO VIAJANTE RIBEIRO, determinando a devida averbação no Registro Civil competente, na forma do art. 102 da Lei 6.015/73, para que seja incluído o nome do pai biológico, bem como o nome dos avós paternos, passando o requerente a chamar-se JOABE VIAJANTE DE LACERDA RIBEIRO. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês subseqüente, em conta poupança a ser aberta em nome da genitora do menor para essa finalidade, a partir desta decisão.

Ciência ao Órgão Ministerial.

ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, e após o trânsito em julgado, deverá ser encaminhada pela representante da parte autora, ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Alegre de Lourdes, desta comarca de Remanso/BA, para devida averbação no assento de nascimento sob matrícula nº 133769 01 55 2018 1 00023 136 0024876 41, incluindo-se o nome dos avós paternos, mediante apresentação de cópia de documento pessoal do requerido, mantendo-se os demais dados registrais do requente inalterados.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no entanto, suspendo sua exigibilidade ante a gratuidade judicial que ora defiro aos litigantes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Remanso, 08 de julho de 2019

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

INTIMAÇÃO

8000614-45.2019.8.05.0208 Homologação De Transação Extrajudicial

Jurisdição: Remanso

Requerente: M. D. D. S.

Advogado: Yone Luara Xavier Tupina Da Silva (OAB:0055889/BA)

Requerente: L. M. P. D. S.

Advogado: Yone Luara Xavier Tupina Da Silva (OAB:0055889/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

Processo: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8000614-45.2019.8.05.0208

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

REQUERENTE: MAILTON DIAS DA SILVA e outros

Advogado (s): YONE LUARA XAVIER TUPINA DA SILVA (OAB:0055889/BA)

Advogado (s):

SENTENÇA