Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. APELAÇÃO PROVIDA.

I - No procedimento de execução pelo rito da Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (artigo 26, § 7º, artigo 26-A, § 1º da Lei 9.514/97).

II - Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro, promoverá leilão público para a alienação do imóvel (artigo 27).

III - Este leilão só terá sucesso se o maior lance oferecido for superior ao valor do imóvel, já levando em consideração os critérios para a revisão do mesmo (artigo 24, VI, artigo 27, § 1º da Lei 9.514/97), caso o valor seja inferior, será realizado um segundo leilão nos quinze dias seguintes.

IV - No segundo leilão, o imóvel poderá ser arrematado por montante inferior ao seu valor, em especial se o maior lance oferecido for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (artigo 27, § 2º da Lei 9.514/97).

V - Uma vez bem sucedido o primeiro leilão, ou o segundo leilão se atendidas as condições acima descritas, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos (artigo 27, §§ 2º, e da Lei 9.514/97), fato esse que importará em recíproca quitação.

VI - Se, contudo, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor, no entanto, fica obrigado a dar ao devedor a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97).

VII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão em função da arrematação por preço vil . A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior a 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil .

VIII - Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC - ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. Precedentes.

IX - Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor muito inferior à da avaliação do imóvel, a execução poderá ser anulada.

X - Caso em quea apelante logrou demonstrar que a CEF avaliou o imóvel em R$ 1.875.000,00, enquanto o lance vencedor atingiu o valor de R$ 751.478,30 (ID 6483634, pg 9/44), montante inferior à cinquenta por cento do valor do imóvel. Nestas condições, é de rigor anular a execução extrajudicial. Honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte Autora em 10% do valor da causa.

XI - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a execução extrajudicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010158-43.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: BANCO DO BRASILSA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCELO PONCECARVALHO - MS11443-

AGRAVADO: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO

PROCURADOR: ANDREROBERTO PITELLI

Advogado do (a) AGRAVADO: ANDREROBERTO PITELLI - PR22436

.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2019

Destinatário: AGRAVANTE: BANCO DO BRASILSA

AGRAVADO: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO

PROCURADOR: ANDREROBERTO PITELLI

O processo nº 5010158-43.2019.4.03.0000 foi incluído na Sessão VIRTUAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento

Data: 06/08/2019 14:00:00

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5026753-24.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: JESUINA RODRIGUES DA SILVA

Advogados do (a) APELADO: ROBSON RIBEIRO LEITE- SP167250-A, VANESSA RIBEIRO LEITE- SP208446APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5026753-24.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO:JESUINA RODRIGUES DA SILVA