Página 45 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretende a autora obter provimento jurisdicional reconheça a inexigibilidade da multa consubstanciada no auto de infração 081800.2015.4063144, com o consequente afastamento de todo e qualquer ato punitivo, inclusive a exclusão do SIMPLES.

A autora relata que é optante do SIMPLES NACIONAL e contribuinte do ISS, tendo efetuada a a entrega das GFIPS de competência 01/2010 a 09/2010 no dia 27 de dezembro de 2010 e das competências 01/2011 a 11/2011 em16 de agosto de 2012. Informa, todavia, que os recolhimento das mencionadas contribuições sobre o pro-labore foi devidamente efetuado e que, apresentou a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, emque comprova a inexistência de empregados.

Sustenta que a Receita Federal aplicou multa no valor de R$4.500,00,00 em 2010 e R$5.500,00 em 2011, correspondente cumprimento mensal extemporâneo de entregar as GFIPS, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Aduz, todavia, que o Fisco não teria expedido qualquer notificação com “AR” para corrigir eventual ilegalidade, vindo a lavrar os autos de infração em 09.10.2015 e 21.09.2016 e, por isso, também, deveria ser tido como nulo.

Pauta o seu direito nos artigos 48 e 49, ambos da Lei nº 13.097/2015, tecendo argumentos sobre a perda de efeitos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 e da anistia das multas aplicadas combase no mesmo artigo.

Inicialmente os autos fora distribuídos no Juizado Especial Federal e, com o declínio da competência, foram redistribuídos neste Juízo, ocasião emque a parte autora foi instada a promover a comprovação do recolhimento das custas judiciais iniciais, o que foi cumprido.

Os autos vieramconclusos.

É o relatório. Decido.

Recebo a petição id. 18235496 como emenda à petição inicial.

Tutela Provisória

Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311.

No caso emtela, tenho que não presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida.

Isso porque, nessa análise inicial e perfunctória, denota-se que a parte autora apresentou os dois autos de infração lavrados em09.10.2015 e 21.09.2016, emdecorrência da entrega fora do prazo de GFIP – períodos de apuração31.12.2010 e 31.12.2011 (doc. id. 16653610), comenquadramento legal no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, que assimdispõe: