Página 1 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA

1ª VARA DE ARAÇATUBA

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000058-41.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONALDEECONOMIA

Advogado do (a) EXEQUENTE: WILLIAN MIGUELDA SILVA - SP360610

EXECUTADO: NERI CACERI PIRATELLI

D E S P A C H O

ID 16057508. Em face da notícia de parcelamento da dívida, determino a suspensão da execução, nos termos do disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo suficiente ao cumprimento do acordo noticiado.

Os presentes autos deverão ser remetidos ao arquivo, por sobrestamento, sem baixa na distribuição, podendo ser desarquivados a qualquer momento, por solicitação da parte credora, quando do término do pagamento ou em caso de inadimplência.

Cumpra-se. Intime-se.

ARAçATUBA, 5 de julho de 2019.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002478-90.2008.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

EXEQUENTE: COOPERATIVA DECONSUMO DOS SERVPUBLMUNIC DEARACATUBA, ISMAELARAUJO, DAGOBERTO ALVES MOREIRA, H. B. AFONSO SOCIEDADEINDIVIDUALDEADVOCACIA

Advogados do (a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FEITOZA PAGAN - SP167217, HENRIQUEBERALDO AFONSO - SP210916

Advogados do (a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FEITOZA PAGAN - SP167217, HENRIQUEBERALDO AFONSO - SP210916

Advogados do (a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO FEITOZA PAGAN - SP167217, HENRIQUEBERALDO AFONSO - SP210916

Advogado do (a) EXEQUENTE: HENRIQUEBERALDO AFONSO - SP210916

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Tendo em vista que a presente execução de sentença trata apenas de honorários advocatícios devidos pela União/Fazenda Nacional, reconsidero a decisão IP 19186473, para constar que:

Intime-se a FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante judicial, por carga, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

Havendo concordância ou decorrido o prazo para a impugnação, homologo, para que produzam seus devidos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo (a) credor (a), de R$ 876,21 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), relativos à honorários advocatícios, posicionados para 08/02/2019, e determino a requisição do referido valor.

Retifique-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, incluindo-se a sociedade individual de advocacia: H. B. Afonso Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob o n.º 28.486.087/0001-78, no polo ativo.

Intime-se. Cumpra-se. Publique-se.

ARAÇATUBA, 10 de julho de 2019.