Página 5 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

S E N T E N Ç A

VISTOS, EM SENTENÇA.

Trata-se de ação de opção de nacionalidade, por meio da qual o JAVIER GASTON ARCOS, devidamente qualificado nos autos, pretende obter a nacionalidade brasileira definitiva, nos termos do art. 12, inciso I, letra c, da Constituição Federal. Assegura, para tanto, preencher os requisitos legais necessários. Coma inicial vieramprocuração e documentos (fls. 03/16).

Por meio de despacho anterior (fl. 19), foram deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e determinou-se que o autor trouxesse documento legível, apto a comprovar o local de seu nascimento, bemcomo comprovante de residência atualizado.

A diligência foi cumprida às fls. 21/25.

O Ministério Público Federal, emseu parecer acostado a estes autos eletrônicos, opinou pela procedência do pedido.

É o relatório do essencial.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que se maneja ancorado no artigo 12, inciso I, letra c, da Constituição Federal, na Lei de Registros Publicos (L. 6.015/73), bemcomo nos artigos 1.103 a 1.112, do Código de Processo Civil.

Advirta-se logo aqui que, nos termos do artigo 109, inciso X, da Constituição da República, compete à Justiça Federal o julgamento das causas referentes à opção de nacionalidade.

Frise-se que a CF/88, no trato que atualmente dá ao tema, não mais exige ingresso no território nacional antes da maioridade e, muito menos, que a opção pela nacionalidade brasileira seja feita até quatro anos após atingida a maioridade.

Sob a ótica da ordem constitucional vigorante, deve o requerente comprovar: (i) residência no Brasil; (ii) a não aquisição de nacionalidade brasileira pelo registro do nascimento em repartição diplomática brasileira; (iii) filiação de mãe ou de pai brasileiros; e (iv) opção perante o juízo federal (art. 32, § 4º, Lei n.º 6.015/73), após atingida a maioridade.

A parte requerente nasceu em08/05/1977, na cidade de Vila Ballester, na Argentina, sendo filho de pai brasileiro e mãe argentina; ademais, os documentos acostados às fls. 23/24 comprova que o autor foi devidamente registrado perante o Consulado Geral do Brasil emBuenos Aires.

Verifica-se, então, que os genitores da parte autora providenciaram o registro do seu nascimento perante a autoridade brasileira competente no exterior, de modo que o requerente, desde aquela época, ostenta a posição de brasileiro nato.

É o que disciplina o artigo de lei, comredação dada pela EC nº 54/2007:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; - grifos nossos.

Vislumbra-se, por outro lado, que no nascimento do requerente, vigia a antiga alínea c, comredação dada, à época, pela EC nº 03/1994. Todavia, tambémnos moldes da antiga redação, a autora também preencheu os requisitos necessários ao alcance do que pretende. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a requerente, de fato, deve ser enquadrado à condição de brasileiro nato.

Isso porque a autora comprovou a residência no Brasil, a nacionalidade brasileira de seu pai, bem como a opção pela nacionalidade brasileira - efetivada com a interposição deste processo. Considero, desse modo, que os documentos colacionados são suficientes à comprovação da nacionalidade brasileira pretendida.

No entanto, a pretexto de impedir qualquer prejuízo futuro, a exemplo de eventual óbice na expedição de documentos ou firmação de contratos, utilizo esta oportunidade para declarar que JAVIER GASTON ARCOS ostenta registro de nascimento regular e deve ser-lhe atribuída, semsombra de dúvidas, a qualidade de brasileiro nato, conforme previsto no artigo 12, inciso I, letra c, da CF/88.

Diante do exposto, presentes os requisitos exigidos e na forma do parecer do digno órgão do Ministério Público Federal,DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE REQUERE,NTE reconhecendo, por sentença, a sua condição de brasileiro nato e determinando a inscrição desta sentença no Livro E do digníssimo serviço do RCPN competente, se necessário for, nos moldes dos artigos 29, VII, e 32, § 4º, ambos da Lei nº 6.015/73.

As demais alterações nos documentos pessoais do requerente deverão ser providenciadas pelo próprio interessado junto aos órgãos competentes, tendo em mãos a prova de nacionalidade brasileira propiciada pelo registro acima determinado.

Não há honorários de sucumbência, diante do ambiente não contencioso emque se desenvolveuo procedimento.