Página 9 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0000226-09.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

AUTOR: WALKER DA SILVA, VERA LUCIA DE VASCONCELOS SILVA

Advogado do (a) AUTOR: LEONIDAS CORREIA DAS NEVES - SP168363

Advogado do (a) AUTOR: LEONIDAS CORREIA DAS NEVES - SP168363

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos dos artigos 4º, I, b, art. 12, I, b e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.

ASSIS, 10 de julho de 2019.

DR. PAULO BUENO DE AZEVEDO

JUIZFEDERAL

DR. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA

JUIZFEDERAL SUBSTITUTO

ANDRÉ LUIZDE OLIVEIRA TOLDO

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 9118

EXECUÇÃO DA PENA

0000088-71.2018.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE AKIZUKI PONTES(PR062695 - GILAINE MARCIA PUZI COSTA)

1. OFICIO A DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE MARINGÁ/PR Cópia desta decisão, devidamente autenticada por serventuário desta Vara Federal, servirá de ofício. Cuida-se de Guia de Execução Penal definitiva extraída dos autos da Ação Penal nº 0001504-55.2010.403.6116, instaurada emdesfavor de Felipe Akizuki Pontes (paciente), para cumprimento da pena imposta, de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Requer o apenado, mediante a petição de ff. 109/115, a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Alega, emsuma, que a prescrição no caso emtela opera-se em04 anos, considerando que a pena a que foi condenado foi de 01 (hum) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e que entre o recebimento da denúncia, em26/08/2010, e o trânsito em julgado da condenação, em15/02/2018, transcorreram07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, tempo muito superior ao prazo prescricional de 04 anos, já que neste lapso não houve causa de suspensão do prazo prescricional, e que por isso ela teria se efetivado na modalidade retroativa, devendo o Juízo declarar a extinção da punibilidade. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pleito já que, segundo seus cálculos, a prescrição não teria se operado. Alega, emapertada síntese, que a defesa ignorou os marcos interruptivos da prescrição, isso porque entre o recebimento da denúncia, em26/08/2010, e a sentença condenatória, em26/06/2014, ato judicial que interrompeu o curso prescricional, transcorreramapenas 03 (três) anos e 10 (dez) meses, tempo inferior aos 04 anos necessários para sua concretização. E entre a sentença e o trânsito emjulgado, em15/02/2018, tambémnão houve o decurso de prazo superior a 04 anos. É O BREVE RELATO. DECIDO.De fato, não assiste razão ao apenado, já que seus cálculos ignorarampor completo os marcos interruptivos da prescrição, limitando-se a computar o período total decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito emjulgado. Vejamos. O Código Penal, emseu art. 117, elenca as causas interruptivas da prescrição, e dentre elas estão o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Quando da realização destes atos judiciais, a prescrição é interrompida, o que implica o recomeço da contagemdo prazo desde o início. Assim, correto o entendimento do Parquet Federal, que considerou o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito emjulgado como marcos interruptivos da prescrição, o que fez comque o prazo fosse reiniciado, e dentre todos os lapsos mencionados não transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, não se operando assima prescrição retroativa. Dessa forma, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL de f. 118 e, emconsequência, INDEFIRO o pedido formulado pelo apenado.1. No mais, oficie-se a Delegacia de Polícia Federal de Maringá/PR, solicitando informações acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido emdesfavor do apenado.2. Coma resposta, dê-se vista ao MPF.3. Publique-se, intimando o apenado acerca desta decisão.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU 1ª VARA DE BAURU

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000667-21.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

IMPETRANTE: MERICIA PEREIRA DESOUSA AZEVEDO

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270

IMPETRADO: GERENTEEXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIALEM BAURU, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MERÍCIA PEREIRA DE SOUSA AZEVEDOcontra ato omissivo imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BAURU/S, Pconsistente na demora na apreciação do requerimento de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Alega o Impetrante que o prazo de 45 dias, previsto no Decreto 3.048/99, foi ultrapassado há muito, pois fez o requerimento no dia 05/11/2018 e que, em consulta do andamento processual verificou constar o status: em análise. Requereu liminar para obrigar a autoridade impetrada a concluir o pedido do impetrante no prazo a ser estabelecido pelo Juízo.

A apreciação da liminar foi postergada à vinda das informações.

Notificada, a Autoridade Impetrada informou que o requerimento da Impetrante já foi analisado e recebeu número de benefício (NB) 190.140.940-3 (id. 15685945).

O Ministério Público ofertou parecer, apenas quanto ao regular trâmite processual.

Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento.

É o que basta relatar. DECIDO.