Página 10 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Buscou a Impetrante compelir a Autoridade Impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo, protocolado em 05/11/2018, a argumento de que o prazo de 45 dias, estabelecido no Decreto 3.048/99 foi ultrapassado.

Notificada, a Autoridade Impetrada informou que a análise do pedido foi concluída em 22/03/2019, recebendo o número de benefício (NB)

190.140.940-3.

O Mandado de Segurança foi impetrado em 11/03/2019 e o pedido de liminar ainda não havia sido apreciado, sendo, primeiramente, requisitadas as informações.

Nesse quadro, outra solução não há senão a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Digo isso porque não há mais objeto a ser garantido ao Impetrante, visto que seu requerimento já foi atendido na via administrativo, sem que houvesse a concessão de liminar.

Nesta esteira, considerando que não há outros atos a serem praticados neste Writ e, ainda, que o requerimento do benefício já foi analisado, disso se extrai não haver mais necessidade de intervenção do poder judiciário no presente mandado de segurança.

Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI).

Sem honorários advocatícios.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo.

Publique-se. Intimem-se.

Bauru, 14 de junho de 2019.

JOAQUIM E. ALVES PINTO Juiz Federal

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000747-82.2019.4.03.6108/ 1ª Vara Federalde Bauru

IMPETRANTE: DJALMA OLIVEIRA SANTOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270

IMPETRADO: GERENTEEXECUTIVO INSS BAURU, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DJALMA OLIVEIRA SANTOS contra ato omissivo imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BAURU/SP, consistente na demora na apreciação do requerimento de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Alega o Impetrante que o prazo de 45 dias, previsto no Decreto 3.048/99, foi ultrapassado há muito, pois fez o requerimento no dia 10/12/2018 e que, em consulta do andamento processual verificou constar o status: em análise. Requereu liminar para obrigar a autoridade impetrada a concluir o pedido do impetrante no prazo a ser estabelecido pelo Juízo.

A apreciação da liminar foi postergada à vinda das informações.

Notificada, a Autoridade Impetrada informou que o requerimento da Impetrante já foi analisado, sendo apurada a necessidade de complementação dos documentos, especificamente para a comprovação de atividade dos períodos de 04/2002 a 10/2002, 01/2003 a 03/2003 e 11/2016 a 05/2018.

A Procuradoria-Geral Federal, no id. 16840617, pleiteou o reconhecimento da falta de interesse de agir, visto que o requerimento foi apreciado.

Intimado a respeito, o Impetrante deixou decorrer in albis seu prazo.

O Ministério Público ofertou parecer, apenas quanto ao regular trâmite processual.

Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento.

É o que basta relatar. DECIDO.

Buscou o Impetrante compelir a Autoridade Impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo, protocolado em 10/12/2018, a argumento de que o prazo de 45 dias, estabelecido no Decreto 3.048/99 foi ultrapassado.

Notificada, a Autoridade Impetrada informou que a análise do pedido foi realizada em 09/04/2019, resultando na necessidade de intimação do beneficiário para a complementação documental de seu requerimento, ante a necessidade de comprovação de atividade em alguns períodos (04/2002 a 10/2002, 01/2003 a 03/2003 e 11/2006 a 05/2018).

O Mandado de Segurança foi impetrado em 21/03/2019 e o pedido de liminar ainda não havia sido apreciado, sendo, primeiramente, requisitadas as informações.

Nesse quadro, outra solução não há senão a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Digo isso porque não há mais objeto a ser garantido ao Impetrante, visto que seu requerimento já foi atendido na via administrativo, sem que houvesse a concessão de liminar.