Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Bauru, 14 de junho de 2019.

JOAQUIM E. ALVES PINTO Juiz Federal

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001828-03.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

IMPETRANTE: GILMAR GOMES SANTOS JUNIOR

Advogado do (a) IMPETRANTE: VANESSA KELLYMACIAS GREGORI - SP313161

IMPETRADO: DELEGADO CHEFEDA DIVISÃO DEPASSAPORTES DA POLÍCIA FEDERALEM BAURU/SP, UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao (à) DELEGADO (A) CHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTES DA POLÍCIA FEDERAL EM BAURU/S, Pobjetivando a emissão de passaporte (renovação) mesmo sem a devida quitação eleitoral (artigo 20, III, do Decreto 1.983/96).

A liminar foi parcialmente deferida no id. 10324522, para emissão de passaporte com validade durante o período eleitoral, isto é, até 28/10/2018, sendo noticiado seu cumprimento, ao menos a disponibilização para o Impetrante (id. 10966782).

Assim, considerando as informações prestadas pelo Departamento de Polícia Federal, determinei a intimação do Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse “acerca do interesse na continuidade do feito, diante da reabertura do prazo para alistamento eleitoral, cuja ausência constituiu a causa do impedimento da renovação/emissão do passaporte” (id. 14514023).

Referido prazo, entretanto, decorreu in albis.

Há, ainda, nos autos, informação de interposição de Agravo de Instrumento (id. 11203110) e parecer do MPF (id. 10489066).

É o relato do necessário. Decido.

Consoante relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de impelir a autoridade coatora a expedir passaporte sem a exigência da quitação eleitoral necessária.

Ocorre que, como dito, houve a emissão de passaporte para o período eleitoral, até 28/10/2018.

E, intimado acerca de interesse na continuidade do feito, o Impetrante quedou-se inerte.

Deste modo, está evidente a falta de interesse processual, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual da Impetrante.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009.

Custas pela Impetrante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Ciência ao Ministério Público Federal.

Comunique-se a prolação desta sentença ao I. Relator do Agravo de Instrumento de nº 5023996-87.2018.4.03.0000.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bauru, 13 de junho de 2019.

JOAQUIM E. ALVES PINTO Juiz Federal

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002835-30.2018.4.03.6108

IMPETRANTE: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA DEAREALVA EIRELI - EPP

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEYDUARTEGONCALVES SALVADOR - SP213821

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BAURU - SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL