Página 375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

2. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

4. Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo INSS improvido.

(TRF3, APELREEX 830500, Rel. Juiz Conv. FERNANDO GONÇALVES, 9ª Turma, e-DJF3 23/03/2012).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto.

2. Agravo desprovido.

(TRF3, APELREEX 1657657, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, e-DJF3 15/05/2013).

Análise do caso concreto

Com efeito, a prestação jurisdicional está limitada pelo pedido formulado pela parte, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem

como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

Assim, o provimento judicial editado deve considerar os pleitos e períodos postulados ao longo da inicial, consoante prescreve o art. 322, § 2º, do CPC.

Na hipótese em tela, o autor não pretende o reconhecimento judicial da atividade especial nos períodos laborados, mas tão somente a conversão de seu benefício de aposentadoria

por tempo de contribuição em aposentadoria especial, firme no argumento de que a especialidade do tempo de labor já teria sido objeto de reconhecimento administrativo , equivocando-se a

autarquia previdenciária, porém, ao conceder ao segurado modalidade de benefício menos vantajoso (espécie 42).

Anote-se que não se trata de pedido de desaposentação, como salientado na peça defensiva, uma vez que o autor não pretende incorporar ao tempo de contribuição período de

labor exercido após a concessão do benefício, mas sim rever a soma de tempo de contribuição especial reconhecida administrativamente.

De fato, observo das cópias dos procedimentos administrativos, colacionadas com a inicial, que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo efetuado pelo autor em 30/09/2013, nos termos da “Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial” (id 11428362 – p. 60), o INSS reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor nos interregnos de 01/06/89 a 02/12/98 (NB 166.456.722-1).

De outro lado, no derradeiro requerimento administrativo (NB 176.239.139-0 – DER: 10/11/2015), cuja revisão constitui o objeto desta ação, o INSS reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor nos interregnos de 01/06/89 a 28/04/95, 29/04/95 a 30/05/00, de 01/08/00 a 18/04/11, deixando de enquadrar o período de 19/04/11 a 19/04/12,

consoante observo dos documentos colacionados aos autos e não impugnados pelo réu (id 11428363 – pág. 23-27).

No caso, conforme se observa do “Resumo de Documentos para cálculo do Tempo de Contribuição”, efetuado pela autarquia previdenciária até a data de 10/11/2015 (id 11428363 – p. 26-27), realmente, esta considerou no cômputo a especialidade dos seguintes períodos laborados pelo autor: de 01/06/89 a 28/04/95, 29/04/95 a 30/05/00, 01/08/00 a 18/04/11 e

de 20/04/12 a 20/10/15.

No entanto, sem destacar a contagem apenas do tempo especial, fez a conversão para tempo comum, com o respectivo fator de acréscimo, computando ao autor o total de 40

anos, 09 meses e 08 dias de tempo de contribuição (comum).

Embora não impugnadas as afirmações pelo INSS, em consulta ao sistema PLENUS, realizada nesta data, restou constatado que, realmente, foi este o total do tempo de contribuição considerado pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão do benefício ao autor (NB 176.239.139-0), em 10/11/2015.

Ora, consoante planilha anexa que fica fazendo parte integrante desta sentença, apenas considerados os períodos especiais reconhecidos pela autarquia previdenciária (de 01/06/89 a 28/04/95, 29/04/95 a 30/05/00, 01/08/00 a 18/04/11 e de 20/04/12 a 20/10/15), o autor atingiu 25 anos, 02 meses e 19 dias de tempo de contribuição especial na data do requerimento administrativo (10/11/2015).

Sendo assim, o segurado fazia jus ao benefício de aposentadoria especial, desde a segunda DER.

Anoto, ainda, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 57 da Lei 8.213/91, que a data de início do benefício deve ser a data de entrada do segundo requerimento administrativo (10/11/2015), bem como o termo inicial para pagamento das parcelas em atraso.

DISPOSITIVO:

Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, eJULGO PROCEDENTE O PEDIDpOara determinar a INSS que implante em favor do autor benefício de aposentadoria especial, desde a DER (10/11/2015).

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças em atraso, desde a data de entrada do requerimento, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir

do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação.

Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação até a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Isento de custas.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o

proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tópico síntese do julgado:

(Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011):

Segurado: LEONARDO PIROLO

CPF: 085.500.178-09

Benefício concedido: aposentadoria especial

Tempo especial incontroverso:

RMI e RMA: a calcular

DER e DIB: 10/11/2015

Endereço: rua Dr. José Dias de Morais, nº 626, Santos – SP.

Santos, 07 de maio de 2019.

DÉCIO GABRIEL GIMENEZ

Juiz Federal