Página 376 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001565-17.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

AUTOR: EDISON DAMIAO ALVES

Advogados do (a) AUTOR: ANDREA DIAS POLI - SP262331, ALBERTO TIBERIO RIBEIRO NETO - SP303275

RÉU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA TIPO A

SENTENÇA:

EDISON DAMIÃO ALVES, qualificado nos autos, promove a presente ação de procedimento comum, em face da UNIÃO, objetivando a edição de provimento judicial para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, incluindo os proventos mensais devidos desde a demissão.

Em apertada síntese, narra a inicial que o autor trabalhou como Agente da Polícia Federal - Classe Especial, matrícula 0223307, lotado na NSD/SR/SP, nomeado em caráter efetivo por meio da Portaria nº 01 de 04/01/88, publicado no DOU nº 002, de 05/02/88, com posse e início de exercício em 25/01/88 (doc. 1).

Em 28/08/2015 requereu a concessão de aposentadoria (processo administrativo nº 08500009059/2015-29), pois contava com 31 anos e 19 dias de tempo de contribuição, sendo 20 anos, 2 meses e 17 dias no exercício de função estritamente policial.

Todavia, seu requerimento foi sobrestado pela instituição, ao argumento de que estava em andamento o processo administrativo disciplinar nº 30/2011/DPF/SP. Sustenta que a decisão administrativa não pode prevalecer, uma vez que é defeso pela Constituição Federal o enriquecimento sem causa do Poder Público, o qual não poderia, como responsável pelo fundo de aposentadoria do servidor, subtrair, confiscar ou locupletar-se dos valores ali depositados e que já perfazem os requisitos de tempo de contribuição. Foi concedida ao autor a gratuidade da justiça requerida.

Citada, a União contestou o pedido e defendeu a regularidade da ação administrativa, forte em que legislação brasileira permite aposentadoria aos servidores públicos apenas enquanto detentores de cargo efetivo, sendo que o desligamento do serviço público, por qualquer motivo, impede a concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), ou a especial, no caso de policial federal, restando ao autor aproveitar o tempo de contribuição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Em réplica, o autor reiterou os termos da exordial e manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.

A União informou não ter outras provas a especificar.

Foi colacionada aos autos cópia integral do procedimento administrativo (id 6948146 – 6950115).

Cientes, as partes apresentaram manifestações finais e não requereram outras diligências.

Na ocasião, o autor insurgiu-se quanto ao acréscimo do art. 132, caput, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90, na decisão final do PAD que lhe aplicou a pena de demissão, a argumento de que não constava da portaria que instaurou o PAD, de modo que entende pela nulidade da decisão por cerceamento de defesa sobre tal acusação. Além disso, salientou o autor que a penalidade imposta foi muito além do que seria justo.

A União, por sua vez, ressaltou que não há pedido ou questionamento acerca da proporcionalidade da pena aplicada (de demissão), mas sim a pretensão de acessar o benefício de aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos, diante do caráter contributivo desse e da natureza alimentar dessa verba.

É o relatório.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares arguidas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, anoto que a prestação jurisdicional está limitada pelo pedido formulado pela parte, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Assim, o provimento judicial editado deve considerar os pleitos e fundamentos trazidos na inicial, consoante prescreve o art. 322, § 2º, do CPC.

No caso em exame, o autor busca o reconhecimento de direito à concessão de aposentadoria por exercício da atividade estritamente policial por mais de 20 anos. Nestes termos, o objeto desta demanda encontra-se delimitado ao pedido de concessão da aposentadoria, tendo como causa de pedir o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição ao regime de previdência dos servidores públicos. Entende o autor ilegal e inconstitucional a negativa do poder público, ante o caráter contributivo do sistema previdenciário, pena de locupletamento indevido do poder público.

Fixado esse quadro, assiste razão à União, pois não há na inicial questionamento sobre a sanção disciplinar aplicada, tampouco arguição de nulidade do procedimento administrativo.

De se ressaltar que, ultrapassada a fase processual própria, não é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, como efetuado na derradeira manifestação do requerente nos autos.

Com a ressalva supra, passo ao mérito da ação.

No caso, entende o autor que teria direito à concessão de aposentadoria, apesar de ter sido demitido do serviço público, porque exerceu atividade estritamente policial por 20 anos, 02 meses e 17 dias (tempo de contribuição, totalizando 11.334 dias, ou 31 anos e 19 dias).

De fato, o tempo de contribuição do autor é incontroverso e encontra-se comprovado nos documentos que fizeram parte do procedimento administrativo, acostados aos presentes autos por cópia (id 2781523 – p. 29).

De outro lado, o ato administrativo que negou o pedido de aposentadoria foi motivado exclusivamente pela pendência do processo disciplinar, consoante se infere da decisão proferida em 19 de novembro de 2015 (id 2781523 – p.50). Não há notícia de que o autor tenha reapresentado ao órgão administrativo o pedido de aposentadoria, após a finalização do PAD nº 030/2011-SP/DPF/SP.

Em que pese o alegado, desassiste razão ao autor.

Com efeito, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos titulares de cargo é o estatutário, que se caracteriza pela incidência da lei regendo direitos e deveres. No caso dos servidores da União, os artigos 127 e 134 da Lei nº 8.112/90 assim dispõem:

Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo emcomissão; (...)