Página 377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível coma demissão.

Na hipótese em comento, o autor sofreu a penalidade de demissão em decorrência da decisão do Ministro da Justiça, consubstanciada na Portaria nº 630 de 20/06/2016, publicada no DOU de 21.06.2016, que determinou sua demissão do cargo de Agente da Polícia Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos artigos 43, VIII da Lei 4878/65 e 132, VI e XI da Lei 8.112/90 (id 6950115 – p. 133-135), que dispõem:

Art. 43. São transgressões disciplinares: ...

VIII - praticar ato que importe emescândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: ...

IV - improbidade administrativa; ...

XI - corrupção; É cediço que o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva, no âmbito administrativo, não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si.

Nesse diapasão, a Primeira Seção do STJ tem entendido que "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" (STJ, MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/04/2016).

No caso em comento, observo que a Portaria demissória embasou-se em condutas infracionais disciplinares praticadas pelo autor, apuradas em processo administrativo disciplinar, as quais se subsumem aos ditames da Lei 8.112/90, sendo puníveis com demissão.

Com efeito, foi o impetrante incurso nas infrações previstas nos artigos 43, inciso VIII da Lei 4878/65 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial) e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90 (improbidade administrativa e corrupção).

Destarte, confirmada a prática dessas infrações no bojo do processo administrativo disciplinar, o ato de demissão é consequência lógico-jurídica: “A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso” (STJ - MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010).

Registre-se que a cassação da aposentadoria é prevista no art. 127, IV, da Lei 8.112/90 e no art. 44, VII, da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Considerando a gradação que referido art. 44 faz das penas disciplinares (de I a VII), colocando a cassação de aposentadoria por último, há que se compreender que a cassação da aposentadoria está reservada para as hipóteses em que não é possível punir com demissão, pois o servidor já se encontra aposentado. Assim, aplica-se essa pena, ou seja, cassa-se a aposentadoria, que corresponde à demissão, pois, numa e na outra, rompe-se o vínculo do servidor com a Administração.

Expresso, aliás, o artigo 134 da Lei 8.112/90, já transcrito no corpo desta fundamentação, que a cassação da aposentadoria será aplicada ao inativo que, em atividade, praticou falta punível com demissão.

Referido dispositivo legal não é inconstitucional, uma vez que se trata de uma relação especial de administração, qualificada pela condição de agente público, em razão do exercício de função pública.

Salienta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a EC 20/98, decidiu pela "constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário." (STF 729 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28.5.15, DJe 22.6.15).

Na hipótese em tela, o autor integrava a carreira da Polícia Federal, submetido ao regime da Lei 4.878/65 e não estava aposentado, de modo que foi possível aplicar-lhe a penalidade de demissão, com base na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65.

Estivesse ele aposentado, forçoso concluir que a pena aplicada teria sido a cassação de aposentadoria.

Por fim, anoto que a decisão administrativa ao impor a pena de demissão ao autor não tem o condão de “subtrair, confiscar ou locupletar-se dos valores” relativos ao seu tempo de contribuição, como alegado, tampouco traduz enriquecimento sem causa do Poder Público, uma vez que o autor poderá usar todo esse tempo de contribuição para aposentadoria em outro órgão de regime próprio ou no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, caso preencha os demais requisitos legais.

Incabível, porém, a pretensão para que seja aposentado no órgão público em que foi demonstrada a prática de infração disciplinar para a qual a lei prevê a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria.

Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Isento de custas, em razão da gratuidade deferida.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal, quanto à exigibilidade da verba.

P. R. I.

Santos, 07 de maio de 2019.

DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Autos nº 5001040-64.2019.4.03.6104

PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR: LUIS CARLOS SENNA BLANK

Advogado do (a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS