Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Defende que o teor da Portaria relacionado ao controle de segurança aeroportuária se opõe às disposições da ANAC, que tem competência para regular a matéria e que, portanto, as normas são contraditórias.

O segundo ponto acerca do qual a impetrante se insurge relaciona-se com o disposto no artigo 12 da referida Portaria, sob a alegação de invasão de competência privativa da ANAC, na medida em que regulamenta o posicionamento e permanência de aeronaves nos pátios do aeroporto de Viracopos.

Ressalta a “quebra da malha aérea nacional e internacional” por flagrante redução da capacidade operacional do aeroporto; que o motivo justificador da segregação das aeronaves nos pátios, pela natureza do voo, “não se coaduna com a realidade”, já que todas condições operacionais e de segurança estão satisfeitas, conforme reconhecido pela própria Receita Federal, quando da realização de vistoria do local e o impacto financeiro da Portaria na sua receita operacional e das empresas aéreas.

Considerando toda a questão fática envolvida, relacionada aos termos da Portaria 24/2019, da ALF/VCP – RFB e em virtude da ação mandamental exigir prova cabal e documental dos fatos alegados, bem como por não haver espaço processual para o contraditório, reservo-me para apreciar o pedido liminar para após a vinda das informações.

Consigno que muito embora este Juízo reconheça a magnitude/repercussão da questão tratada na presente ação, principalmente, no tocante ao segundo ato combatido, relacionado à regulamentação do posicionamento e permanência de aeronaves nos pátios do aeroporto de Viracopos, o fato da Portaria combatida ter sido emitida há alguns meses e só agora a impetrante vir se socorrer da Via Judicial afasta a necessidade de apreciação imediata do feito e permite a prévia oitiva da autoridade impetrada.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada, devendo estas serem prestadas, excepcionalmente, no prazo de 72 horas.

Expeça-se com urgência e cumpra-se em regime de plantão.

Com a juntada das informações venham os autos conclusos, de imediato.

Int.

CAMPINAS, 4 de julho de 2019.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5006034-35.2019.4.03.6105

IMPETRANTE: USIESP USINAGENS ESPECIAIS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALEXSSANDRA FRANCO DECAMPOS - SP208580-B

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

ATO ORDINATÓRIO

Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a impetrante ciente da interposição de apelação pela União, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal.

Campinas, 10 de julho de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003887-70.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: CARLOS GONCALVES DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: FABIANEGUIMARAES PEREIRA - SP220637

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Cuida-se de ação condenatória, sob o rito ordinário, proposta por Carlos Gonçalves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a adequação de sua renda mensal de forma a considerar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí advindas.

Representação processual e documentos no ID 7663732 e anexos.

Concedido os benefícios da justiça gratuita e do Estatuto do Idoso, bem como determinada a citação do INSS (ID 8112619). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 9225758).

Réplica no ID 9719931.

DIÁRIOELETRÔNICODA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação:12/07/2019 1065/1364