Página 110 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

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TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EXPECA (M)-SE MANDADO (S) DE CITACAO E INTIMACAO AO (A)(S) ACUSADO (A)(S), DE VENDO SER REQUISITADO (A)(S), SE FOR O CASO. 5. EM SENDO O (A)(S) A CUSADO (A)(S) NAO ENCONTRADO (A)(S) NO (S) ENDERECO (S) DECLARADO (S) NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE CASO FORNECIDO

NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO. 6. JUNTEM-SE A (S) CERTIDAO (OES) DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO (A)(S) DENUNCIADO (A)(S,) BEM COMO AS CERTIDOES CARTORARIAS ATUALIZADAS, OFICIANDO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O INFOSE G. 7. REITERE-SE O OFICIO DE N 1259/2019, REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO DE DROGAS E SUBSTANCIAS COR RELATAS, NAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS EM PODER DO DE NUNCIADO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZ AÇÃO LEGAL, EM CASO DE INOBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO. CUMPR A-SE. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2019 RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 76272-08.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 365 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABRICIO ARAUJO MEIRIM VITIMA : ADRIANO ALVES MARTINS ADV ACUS : 52515 GO - ALAN ARAUJO DIAS

DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201900762727 O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENUNC IA EM DESFAVOR DE FABRICIO ARAUJO MEIRIM DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 155,

4, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO, ARGUIU A PRE LIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, BEM COMO REQUEREU A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DE FABRICIO ARAUJO MEIRIM PELA SUPO STA PRATICA DO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA AVENTOU A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCI A, SUSTENTANDO QUE ESTA NAO PREENCHERIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 4 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE PREJUDICARIA O SEU DIREITO DE DEFESA. PARA QUE SE CLARIFIQUE A QUESTAO, SEGUE O DISPOSITIVO DA LEI ADJETIVA CRIMINAL: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A

EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O R OL DAS TESTEMUNHAS. DE UMA ANALISE MINUCIOSA DOS REQUISITOS SUPRA TRANSCRITOS E DA PECA INICIAL ACUSATORIA, NOTA-SE QUE NAO HA, EM VERDADE, NADA QUE A MACULE DE NULIDADE, UMA VEZ QUE HOUVE, SIM, A

EXPOSICAO DO FATO DELITIVO EM SUAS PARTICULARIDADES, SOBRETUDO L ASTREADO NO INQUERITO POLICIAL QUE CONSUBSTANCIOU A DENUNCIA DOS ACUSADOS, DE MODO QUE TAMBEM FORAM DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTANCIAS

DO CRIME, FORAM QUALIFICADOS OS ACUSADOS E FOI APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS. LOGO, NAO HA JUSTIFICATIVA PARA SUA INEPCIA QUAN DO A PECA, JUSTAMENTE POR ATENDER A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, N AO TRAZ NENHUM PREJUIZO A DEFESA DOS ACUSADOS, COMO ALEGAM, O QUE

PREJUDICA O ACOLHIMENTO DA REFERIDA PRELIMINAR. SOBRE O TEMA, AC OSTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: (STF-0093981) INQUERITO. DESME MBRAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIV A DE FUNCAO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO

COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTACAO TELEFÔNICA. PROVA EMPRES TADA. DECISOES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTIL HAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSENCIA DE TRANSCRICAO INTEGRAL DOS DIALOGOS E DISPONIBILIZACAO DOS AUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IN OCORRENCIA. DEGRAVACAO DAS CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATO RIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENCAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEPCIA DA DENUNCIA. PREENC HIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DI SPENSA INDEVIDA DE LICITACAO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 8 4, 2, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUACAO EM CONFORMIDADE COM NORMA