Página 647 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2019

DA VIA ELEITA. TERRENOS RESERVADOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LEGÍTIMO DO DOMÍNIO PARTICULAR. INDENIZABILIDADE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna, in casu, o art. 20, inciso I e II, da CF, não é passível da apreciação em sede de recurso especial. 2. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ." (Súmula 356/STJ) 4. A título de obiter dictum, é cediço nesta e. Corte que os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Precedentes: (REsp 679076/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13/02/2006; REsp 657.997/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 01/06/2006; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 959.305/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ. 10/11/2008). 5. Os bens públicos às margens dos rios navegáveis podem estar legitimados como de propriedade particular, desde que provenham poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente. 6. "São de propriedade da União quando Marginais de águas doces sitas em terras de domínio federal ou das que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou, ainda, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham (art. 20, III, da Constituição). Por seguirem o destino dos rios, são de propriedade dos Estados quando não forem marginais de rios federais. Em tempos houve quem, erroneamente, sustentasse que sobre eles não havia propriedade pública, mas apensa servidão pública. Hoje a matéria é pacificada, havendo súmula do STF (nº 479) reconhecendo o caráter público de tais bens,

o confirmar acórdão do TJSP no qual a matéria fora exaustivamente aclarada pelo relator, Des. O. A. Bandeira de Mello, o qual, em trabalhos teóricos anteriores, já havia examinado ex professo o assunto. De resto, hoje, no art. 20, VII, da Constituição, a questão está expressamente resolvida. Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)." (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª edição, Malheiros, 2002, 778). 7. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. 8. In casu, o acórdão recorrido afirmou que o expropriado possui legítimo título de propriedade dos terrenos reservados em discussão, vislumbra-se a insindicabilidade da matéria por esta Corte, ante o óbice consubstanciado na Súmula n.º 07/STJ. Razão pela qual irretorquível a Justa Indenização de R$ R$ 21.234,00 (vint e e um mil, duzentos e trinta e quatro reais). 9. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. (Súmula 98/STJ). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa imposta. (RESP 200601305868 LUIZ FUX DJE DATA:18/02/2009).

Impende dizer que os chamados terrenos reservados são aqueles consistentes de uma zona de 15,4 m antigas sete braças craveiras, do art. 1º, § 2º do Decreto Imperial 4.015 de 1868, contat os do ponto médio das enchentes ordinárias, banhados por correntes navegáveis conforme atualmente prevê o art. 14 do Cód. de Águas, Decreto 24.643/34. Pertencem aos Estados desde que não titulados em favor da União, municípios ou do particular (art. 31).

O STF e o TRF neste feito já decidiram que a lide tem natureza meramente patrimonial, o que sequer se compadece com a natureza de ação real da desapropriação indireta.

o que se observa da análise cuidadosa dos autos, a primitiva desapropriação direta apenas tratou da indenização do domínio útil do particular; a presente ação ¿ ação real ¿ trata apenas de efeitos meramente patrimoniais (como decidido pelo STF), daí porque não está referida ao domínio eminente do Estado.

Imperioso dizer que não tendo ocorrido transferência de domínio eminente na desapropriação direta, nada era devido ao Estado do Rio de Janeiro, como nada é devido nesta demanda, dado que o ente político continua, consoante o art. 20 da Constituição, proprietária dos bens reservados apont ados na inicial.

Cumpre anotar que o processo destina-se ao reconhecimento e à efetivação do Direito. O Direito provém do fato; e o fato precisa ter existência de que não se possa duvidar e isso só se consegue pela prova. A prova, portanto, tem por objeto o fato e por fim a certeza, ela é a alma do processo, a luz que deve guiar o Juiz.

Cabe ao promovente o dever de produzir os elementos de prova que porventura constituam seu direito, sob pena de, mantendo-se inerte, suportar os efeitos de uma dec isão adversa.