Página 493 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2019

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

5 - 0108543-15.2015.4.02.5001 (2015.50.01.108543-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ES011188 - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.) x ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROCDOR: EVELYN BRUM CONTE.). . _

PROCESSO Nº: 0108543-15.2015.4.02.5001 (2015.50.01.108543-4)

DESPACHO

Intime-se JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOMINGUES DOS SANTOS, por meio de ADVOGADO, para efetuar o pagamento do débito (fls. 654/657), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no montante de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor devido, nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, com os referidos acréscimos. Ciente, ainda, o devedor do início do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015).

Realizado o pagamento, proceda à transferência em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo – APES, CNPJ nº: 393.516.89/0001-34, Banco: Banestes, Agência n°: 0085, Conta corrente n°: 127.836-5 e, após, dê-se vista ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Vitória, 02 de julho de 2019.

RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

Juiz Federal

Titular da 4ª Vara Federal Cível

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do webs ite da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

16 - 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (ADVOGADO: ES013410 - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO, ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000689/2019 .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Ação Ordinária nº: 0024249-93.2016.4.02.5001

AUTOR: ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a declaração da nulidade do Auto de Infração nº 9069693/E, além do Termo de Embargo nº 34126. Sucessivamente, requer seja aplicada apenas a pena de advertência. Sucessivamente, requer a re dução da multa para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda sucessivamente, requer a redução substancial do valor da multa aplicada.

O autor sustenta que: (1) é criador amadorista de passeriformes com registro no SISPASS; (2) em 23/12/2014, foi autuado pelo IBAMA sob o argumento de “Utilizar espécime da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com a autorização concedida. OBS: Não foram encontrados nenhum pássaro na residência do criador”, sendo-lhe aplicada uma multa que totalizou R$100.000,00 (AI nº 9069693/E – fls. 33), por supostamente incorrer nas sanções previstas no art. 70, I, c/c 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98 e nos artigos 3º, II e VII, c /c 24, § 3º, III e § 6º, do Dec reto nº 6.514/08; (3) a presente aç ão não pretende