Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

A propósito, no caso específico de Oeiras o C. TST, já sedimentou entendimento pela incompetência desta Justiça do Trabalho, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Na esteira do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ADIn-MC 3395-6, esta Corte Superior cancelou a OJ/SBDI-1/TST 205, passando a perfilhar o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade da contratação. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei Municipal nº 1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos do Município de Oeiras. Ficou estabelecida, portanto, a relação de cunho jurídico-administrativa entre os litigantes, impondo o reconhecimento de que a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Comum. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido". (TST - RR:

6927320165220107, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

Conheci do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o presente feito, decretando nulidade dos atos decisórios, com consequente remessa dos autos à Justiça Comum (CPC, art. 64, § 3º c.c art. 769 CLT).

Entretanto, restei vencido pelos meus pares que entenderam pela competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I, IX)

Preliminar

Competência Residual da Justiça do Trabalho.

A r. decisão de base asseverou que o Município reclamado institui o RJU de seus servidores através da Lei nº 1519/1996, publicada no Diário Oficial Municípios do Estado do Piauí em 07/10/2016, tendo limitado a condenação ao período anterior à edição do referido ato normativo, ou seja, de da admissão até 07/10/2016.

A parte reclamante foi admitida em 11/06/2004, após prévia aprovação em concurso público, para o cargo de auxiliar de enfermagem (ID. d679697).

Na espécie, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a presente demanda, relativamente ao período em que vigeu o contrato de trabalho celetista, uma vez que, a teor das disposições contidas no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restou reafirmada a competência material da Justiça Obreira para processar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho, envolvendo a Administração Pública, quando a pretensão é decorrente de liame empregatício, nos moldes do artigo , Consolidado.

Nesse sentido, ainda, as Orientações Jurisprudenciais nº 138 e 205, item I, da SDI-1/TST, e a Súmula nº 97, do STJ:

TST, SDI-I, OJ-SDI1-138 COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista."

STJ, SÚMULA Nº 97. Compete a justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único."

Atente-se que, na hipótese dos autos, a demandante visa a percepção de verbas oriundas do período de trabalho celetista, não havendo falar em ofensa à liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3395).

Logo, tem esta Justiça Especializada competência material para dirimir a lide que versa, repita-se, sobre matéria trabalhista.

Pelas razões acima expostas, clarividente a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria objeto da presente reclamação, concernente ao lapso temporal que o obreiro teve seu contrato regido pela CLT, conforme já relatado, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário no particular.

Mérito