Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

termos da Súmula nº 362 do TST. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente do ARE 709.212-DF, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescri cional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, inciso XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trin tenária do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo art. 55 do Decreto nº 99.684/90, em face da inconstitucionalidade des sas disposições legais. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do art. da Constituição Federal, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no en tanto, os efeitos da referida decisão, de maneira que o prazo pres cricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (TST, AIRR 2329-

13.2012.5.22.0103, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j.18/3/2015, 7ª Turma, DEJT 29/5/2015 ).

"PRESCRIÇÃO. FGTS. Consoante se extrai dos trechos do acórdão regional, não restou configurada a mu dança de regime jurídico, de celetista para estatutário. Em conse quência, inaplicáveis ao caso a Súmula 382 do TST, que parte da premissa da transmudação de regime jurídico. Do mesmo modo, estando o vínculo jurídico ainda em vigor entre as partes litigantes, não há que se falar em prescrição bienal, prevista no dispositivo do art. , XXIX, da CF/88, que, por sinal, não se encontra vio lado. O próprio Regional já deixou claro que a sentença de primeiro grau pro nunciou a prescrição trintenária das preten sões anteriores a 20/11/1982, conforme art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990. Vale lembrar que, a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão relativa ao FGTS, esti pulada após o julgamento do ARE 709212 pelo E. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, não alcança a pre sente de manda, diante da modulação dos efei tos da decisão. Assim, aqui, prevalece a regra trintenária. Com efeito, a decisão está em consonância com o art. , XXIX, da CF/88 e com o entendimento exarado na Súmula 362 do TST" (TST, AIRR - 1639-84.2012.5.22.0102, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, j.27/5/2015, 6a Turma, DEJT 29/5/2015).

Estabelecidas essas premissas, registro que se trata de pleitos cuja prescrição tem nascedouro em data anterior ao julgamento do ARE 709.212-STF.

Destarte, à luz da jurisprudência juslaboral, mantém-se a decisão que condenou a municipalidade reclamada nos depósitos de FGTS.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/10/2018, e a parte reclamante postula o pagamento dos depósitos fundiários não efetivados desde a admissão (11/06/2004).

Restando sedimentado que a transmudação do regime ocorreu apenas com a publicação da Lei nº 1529/1996, no Diário Oficial dos Municípios, do Estado do Piauí, em 07/10/2016, não há que se falar em prescrição bienal. Não incide também, na espécie, a prescrição quinquenal. Logo, o prazo prescricional não se esgotou, incidindo na espécie a prescrição trintenária, consoante o entendimento da Súmula 362, II, do TST.

Nego provimento ao recurso ordinário, nesse ponto.

Do FGTS

A controvérsia giza-se a valores relativos ao FGTS correspondente a período de contrato ainda em vigor.

Dito isto, assento que a resolução da questão passa, necessariamente, pela distribuição do ônus da prova no tocante à regularidade dos recolhimentos fundiários.

Sabe-se que a CRFB/88, no art. , III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço;"

E especificamente sobre os recolhimentos fundiários, a Lei nº 8.036/90 dispõe, em seu art. 15, que"constitui obrigação do empregador recolher até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador".

No mesmo sentido, em seu art. 17, assevera que" os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da