Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA FERRAZ DE CARVALHO (justificadamente).

WELLINGTON JIM BOAVISTA

Relator

Acórdão

Processo Nº RO-0000830-69.2018.5.22.0107

Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA

RECORRENTE MUNICIPIO DE OEIRAS

ADVOGADO HANNA LEAL RIBEIRO DIAS(OAB: 12947/PI)

RECORRIDO ERIALDA FERREIRA ROCHA

ADVOGADO MARIANO LOPES SANTOS(OAB: 5783/PI)

ADVOGADO SAMUEL LOPES BEZERRA(OAB: 13071/PI)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE OEIRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0000830-69.2018.5.22.0107 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OEIRAS

Advogada: HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - PI0012947

RECORRIDA: ERIALDA FERREIRA ROCHA

Advogados: SAMUEL LOPES BEZERRA - PI0013071, MARIANO LOPES SANTOS - PI0005783 RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA

Ementa

CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR PEDIDOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO, MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU ESSE REGIME, LIMITANDO-SE, NO ENTANTO, A EXECUÇÃO AO PERÍODO CELETISTA (OJ 138 da SDI-1/TST). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SUPREMA CORTE (ARE 1.001.075/PI). PRESCRIÇÃO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA. CONSIDERANDO OS EFEITOS PROSPECTIVOS, CONCEDIDOS PELA SUPREMA CORTE, PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTEJA EM CURSO, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO: 30 ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU CINCO ANOS, A PARTIR DA DATA DO INICIAL, OU CINCO ANOS, A PARTIR DA DATA DO