Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

eletrônico oficial. Todas as publicações eram afixadas no átrio da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme acima preconizado na LOM de Oeiras.

Tal situação é muito comum e ordinária nas regiões mais remotas e pobres do País, marcadas por carência material e de recursos humanos, que não instituíram e tampouco mantém órgão oficial impresso, de circulação regular para publicação de suas leis, regulamentos, editais e atos administrativos.

Para situações tais, a saída tradicional funcionava aquela descrita por Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (2003, p. 93):

"Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município".

Não por menos o C. STJ, prendou a comunidade jurídica com o seguinte precedente, verbis:

"LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL. Não havendo no Município imprensa oficial ou diário oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na prefeitura e na câmara municipal. Recurso provido". ( STJ , REsp 105.232-CEARÁ, Relator: Ministro Garcia Vieira, votação unânime, julgado em 15/09/1997)

Ora, no caso dos autos, o Município de Oeiras observou sua Lei Orgânica ao dar publicidade à lei 1.559, de 17/12/1996, com afixação em átrio (presunção de legalidade dos atos administrativos), circunstância que não pode ser olvidada, sob pena de negar validade à documento público (CF/88, art. 19, II), bem como de fragilizar o pacto federativo (CF/88, art. , caput), traduzido na autonomia dos entes federativos (CF/88, art. 18). É dizer, não se pode compelir o Município cumprir formalidades da Constituição Estadual do Piaui (Art. 28, p.u e Sum. 29/TRT22), quando à época da edição da lei 1.559, de 17/12/1996 não eram exigidas e, sobretudo, quando a Edilidade observou sua Lei Orgânica.

Nesse sentido, colhe-se didática lição do Min. Mauricio Godinho Delgado, verbis:

"(...) Exigir-se aos Municípios que publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente resguardada pela Constituição (art. 18, caput, CF), como descumprir a determinação constitucional enfática de ser proibido aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF), instituindose, além de tudo, requisito formalístico desproporcional, não só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo de publicidade no Município correspondente (...)" (TST, RR - 49140-47.2005.5.07.0021, Rel Min.: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 21/11/2008).

A propósito, no caso específico de Oeiras o C. TST, já sedimentou entendimento pela incompetência desta Justiça do Trabalho, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Na esteira do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ADIn-MC 3395-6, esta Corte Superior cancelou a OJ/SBDI-1/TST 205, passando a perfilhar o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade da contratação. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei Municipal nº 1.529/1996, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos do Município de Oeiras. Ficou estabelecida, portanto, a relação de cunho jurídico-administrativa entre os litigantes, impondo o reconhecimento de que a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Comum. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido". (TST - RR:

6927320165220107, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

Conheci do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o presente feito, decretando nulidade dos atos decisórios, com consequente remessa dos autos à Justiça Comum (CPC, art. 64, § 3º c.c art. 769 CLT).

Entretanto, restei vencido pelos meus pares que entenderam pela competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I, IX)

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