Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019

decisão. Assim, aqui, prevalece a regra trintenária. Com efeito, a decisão está em consonância com o art. , XXIX, da CF/88 e com o entendimento exarado na Súmula 362 do TST" (TST, AIRR - 1639-84.2012.5.22.0102, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, j.27/5/2015, 6a Turma, DEJT 29/5/2015).

Estabelecidas essas premissas, registro que se trata de pleitos cuja prescrição tem nascedouro em data anterior ao julgamento do ARE 709.212-STF.

Destarte, à luz da jurisprudência juslaboral, mantém-se a decisão que condenou a municipalidade reclamada nos depósitos de FGTS.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/10/2018, e a parte reclamante postula o pagamento dos depósitos fundiários não efetivados desde a admissão (11/06/2004).

Restando sedimentado que a transmudação do regime ocorreu apenas com a publicação da Lei nº 1529/1996, no Diário Oficial dos Municípios, do Estado do Piauí, em 07/10/2016, não há que se falar em prescrição bienal. Não incide também, na espécie, a prescrição quinquenal. Logo, o prazo prescricional não se esgotou, incidindo na espécie a prescrição trintenária, consoante o entendimento da Súmula 362, II, do TST.

Nego provimento ao recurso ordinário, nesse ponto.

Do FGTS

A controvérsia giza-se a valores relativos ao FGTS correspondente a período de contrato ainda em vigor.

Dito isto, assento que a resolução da questão passa, necessariamente, pela distribuição do ônus da prova no tocante à regularidade dos recolhimentos fundiários.

Sabe-se que a CRFB/88, no art. , III, inclui o FGTS entre os direitos dos trabalhadores:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço;"

E especificamente sobre os recolhimentos fundiários, a Lei nº 8.036/90 dispõe, em seu art. 15, que"constitui obrigação do empregador recolher até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador".

No mesmo sentido, em seu art. 17, assevera que"os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários".

Feitos esses registros, destaco que o tema relativo ao ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS já havia sido objeto de uniformização jurisprudencial através da OJ 301 da SDI-I do TST, que dispunha nos seguintes termos:

"OJ-SDI1-301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 (cancelada) - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)."

Todavia, tal verbete foi cancelado pela Resolução nº 175/2011.

No entanto, o cancelamento da OJ 301, SBDI-1 do C. TST não implicou, ao contrário do que alega a parte reclamada, que o ônus relativo à lisura dos recolhimentos fundiários passasse a ser do empregado.

Na verdade, com o cancelamento da referida OJ, tem-se apenas que compete ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa .

Ademais, considerando as obrigações legais do empregador de realização dos depósitos (art. 15 da Lei nº 8.036/90) e de comunicação aos trabalhadores (art. 17 da Lei nº 8.036/90) e à luz do princípio da aptidão para a produção da prova, ainda subsiste para o empregador o ônus probatório de, uma vez acionado judicialmente, trazer aos autos os documentos comprobatórios da