Página 3 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Julho de 2019

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1671 

– Página 3 

Divulgação sexta-feira, 12 de julho de 2019 

Publicação segunda-feira, 15 de julho de 2019 

levantamento das vagas para aguardar a inauguração do Hospital Municipal de Cuiabá , por considerar que poderia ocorrer um aumento das vagas, ou até mesmo a redução, ante a decisão de terceirização de algumas atividades e funções.

Ademais, encaminhou a este Tribunal as cópias dos Processos Administrativos 025.341/2018-1 e 043.310/2018-1 (Doc. Digitais 36594/2019 ao 36609/2019).

Após análise das defesas, a Secretaria de Atos de Pessoal apontou que a conduta efetuada pela Secretaria Municipal de Gestão, de descentralizar as atividades de gerenciamento do quadro de pessoas, está em desacordo com normas postas na Lei Complementar 359/2014 e o Decreto 5.881/2015.

Assinalou que as citadas normativas não deixam dúvidas quanto às responsabilidades da Secretaria Municipal de Gestão em gerir a política de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo.

Desse modo, a Equipe Técnica compreendeu que o certame não foi deflagrado pela falta de planejamento das Secretarias Municipais de Gestão e de Saúde.

E, no que tange à paralisação do levantamento de vagas, em virtude da iminente inauguração do novo hospital, a SECEX apontou que não existe vinculação entre o Pronto Socorro Municipal, que é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, e o Hospital Municipal de Cuiabá, gerido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

Inicialmente, observo que a determinação constante na letra b foi devidamente cumprida pela Secretária Municipal de Gestão.

Já, no que conserne à determinação posta na letra a, destaco que o Edital do Processo Seletivo Simplificado deveria ter sido publicado até o dia 17 de dezembro de 2018 .

Extrai-se dos autos que o Procedimento 025.341/2018 está na fase final, pois contém: o pedido de realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de profissionais de áreas específicas da saúde, o Edital 1/2018/GAB/SMS, formulado pela ex-Secretária Municipal de Saúde, bem como, a estimativa de impacto, tanto mensal, quanto anual, formuladas pelo Coordenador de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Saúde, ainda, o Parecer Jurídico 322/PAAL/PGM/2018, favorável a realização do certame, proferido pelo Procurador do Município.

Contudo, encontra-se paralisado na Secretaria Municipal de Gestão a mais de um ano, desde o dia 16/5/2018 .

Pelo exposto, observo que essa Secretaria não se empenhou para a deflagração do processo seletivo simplificado, uma vez que deixou de cumprir suas competências regimentais, aprovadas pelo Decreto 5.881/2015, vejamos o que diz os incisos I e II do seu artigo 2º :

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Gestão:

I – gerir a política de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II – gerir a política de formação e capacitação dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal e promver a produção e a divulgação de conhecimentos;

[...]

Além disso, observo que o Secretaria Municipal de Saúde também não se empenhou para a deflagração do certame, pois suspendeu o levantamento das vagas para aguardar a inauguração do novo hospital.

Ocorre que a lentidão dos responsáveis para cumprir a determinação posta por este Tribunal está prejudicando a população mato-grossense.

Conforme já havia destacado, a matéria envolvida nos autos tem grande relevo social, uma vez que a saúde é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, nos termos dos artigos e 196 ao 200.

Assim, a conduta dos responsáveis está infringindo não só as determinações desta Casa, mas também, as normas constitucionais.

O direito fundamental ferido neste processo é uma irregularidade insanável, uma vez que estamos tratando do próprio direito à vida da população. Ora, como poderia a Secretaria Municipal de Saúde justificar que um óbito ocorreu pela falta de médico? Como poderia uma vida aguardar a contratação de um médico somente após a inauguração de um novo hospital? Não pode o Tribunal de Contas deixar de fiscalizar uma situação grave como essa.

Conforme demonstrado, a defesa alegou que o procedimento aguardava a inauguração do novo hospital para a finalizar o levantamento das vagas e, então, a sua deflagração.

Ocorre que as divulgações nas mídias sociais vêm destoando da defesa apresentada, para tanto, descrevo abaixo as notícias relevantes ao presente caso:

No dia 30/11/2018 o Conselho Municipal de Saúde aprovou a Empresa Cuiabana de Saúde para administrar o novo Hospital Municipal de Cuiabá (site: http://www.gazetadigital.com.br/editorias/cidades/por-12votosafavor-empresa-cuiabana-vai-administrar-novo

pronto-socorro/559076);

O setor ambulatorial do Hospital Municipal de Cuiabá foi inaugurado no dia 28/12/2018 (site: http://www.mt.gov.br/-/11039018-novo-hospitalepronto

socorro-de-cuiaba-sera-referencia-para-todo-estado);

A segunda etapa, da unidade será inaugurada em 29 de

janeiro, em março, as UTIs, e, em abril, quando o Hospital Municipal de Cuiabá deve funcionar com sua capacidade total (site: www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp? id=453345&noticia=segunda-etapa-de-novo-hospital-decuiaba-sera-inaugurada-em-janeiro-pinheiro-vai-mantergabinete-na-unidade);

O Hospital Municipal de Cuiabá abriu processo seletivo com 1.248 vagas imediatas e 644 vagas de cadastro de reserva para diversas funções (site: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/concursos-eemprego/noticia/2019/05/15/hospital-municipal-de-cuiaba abre-processo-seletivo-com-12-mil-vagas.ghtml).

Desse modo, verifico que a defesa não pode prosperar, pois considerando as divulgações constates nas mídias sociais, fazem 8 meses em que a gestão do novo hospital foi transferida para a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

E, conforme destacou a Equipe Técnica, não existe vinculação entre o Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Doutor Henrique de Aquino, que é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, e o Hospital Municipal de Cuiabá, Doutor Leony Palma de Carvalho, gerido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

Esclareço que as duas unidades de saúde devem oferecer atendimentos ao Sistema Único de Saúde , o qual é mantido pelo Poder Público e foi instituído pela Constituição Federal com o intuito de oferecer ações e serviços de saúde para toda a população brasileira.

Assim, a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá é responsável pelas questões de saúde pública da população cuiabana.

Verifico, assim, que a Secretaria Municipal de Saúde encontra-se em situação alarmente, uma vez que o quadro de pessoal está desfalcado, ocasionando prejuízo à população.

Há mais de um ano este Tribunal aguarda a deflagração do Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento temporário das vagas desta Secretaria.

Conforme desmonstrado nas divulgações das mídias sociais, a Empresa Cuiabana divulgou há mais de 3 meses o Edital 1/2019/ECSP, referente ao Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária imediata e formação de cadastro de reserva de profissionais para a atuação na área de saúde, apenas para o novo Hospital Municipal de Cuiabá, Doutor Leony Palma de Carvalho.

Vale ressaltar que a referida empresa pública é de direito privado, pertencente à Administração Indireta (descentralização), e foi criada para a ampliação do atendimento ao SUS, e ainda, para garantir a melhor aplicação dos recursos públicos.

A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre a o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamenta nos artigos 89 e 90 um ponto importante em relação a sua autonomia, vejamos:

Art. 89. O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

Portanto, não se pode confundi-la com órgão público municipal ou como pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, pois não se trata de desconcentração da administração pública, mas de descentralização.

Assim, não vejo o motivo pelo qual as Secretarias Municipais de Saúde e de Gestão ainda não finalizaram o levantamento do quadro de vagas para a deflagração do Processo Seletivo Simplificado que irá preencher as vagas temporárias da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à notória e urgente demanda do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Doutor Henrique de Aquino.

Diante das exposições fáticas, acompanho o posicionamento Técnico no sentido de que a determinação constante no item III.a do Acórdão 589/2018 – TP não foi cumprida pela ausência de esforços do Prefeito Municipal de Cuiabá, da Secretária Municipal de Gestão e do Secretário Municipal de Saúde.

IV) a notificação dos Srs. Luiz Antônio Possas de Carvalho, Emanuel Pinheiro e Ozenira Félix Soares de Souza para que, sob pena de multa diária no montante de 10 UPFs/MT , nos termos do artigo 297, § 1º, da Resolução 14/2007, encaminhassem, no prazo de até 15 dias, a proposta de cronograma de concurso público para o provimento de cargos da área da saúde, enfatizando sua área fim;

Quanto à aplicação desta determinação, esclareço que a Secretaria Municipal de Saúde possui um número de contratos temporários acima do permitido por lei.

Destaco ainda, que o último concurso realizado por essa pasta ocorreu em 2014, razão pela qual, foi determinado o envio do cronograma para prosseguir com o andamento de um novo concurso, visando ao preenchimento das vagas da Secretaria Municipal de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915