Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Volume 129 Número 130 São Paulo, sábado, 13 de julho de 2019

Leis

LEI Nº 17.110, DE 12 DE JULHO DE 2019

(Projeto de lei nº 631, de 2018, do

Deputado Rogério Nogueira – DEM)

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras

providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibido no Estado o fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias,

clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer

espécie, entre outros estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único - Os canudos plásticos serão substituídos

por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º

desta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação de multa

de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de

São Paulo – UFESPs, que será aplicada em dobro em casos de

reincidência.

Parágrafo único - Os valores arrecadados, provenientes da

aplicação das multas previstas na presente lei, serão destinados

a programas ambientais.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2019.

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da

Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de

julho de 2019.

Veto Total a Projeto de

Lei

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 741,

DE 2013

São Paulo, 12 de julho de 2019

A-nº 077/2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as

razões de veto total ao Projeto de lei n.º 741, de 2013, aprovado

por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo n.º 32.664.

De iniciativa parlamentar, a proposição dispõe sobre a

obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braile e

em fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes

e estabelecimentos afins, com o intuito de facilitar a consulta de

pessoas com deficiência visual.

Embora reconheça os nobres propósitos do Legislador, vejo--me compelido a negar assentimento ao projeto, em especial,

diante de sua incompatibilidade com a ordem constitucional no

que tange ao tratamento jurídico diferenciado a ser conferido às

microempresas e às empresas de pequeno porte.

Quanto ao ponto, é importante considerar que, nos termos

da Constituição da República (artigo 179) e da Constituição do

Estado de São Paulo (artigo 178, “caput”), é dever do Poder

Público conferir tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,

visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações

administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela

eliminação ou redução destas por meio de lei.

Ocorre que o projeto de lei em exame não previu normas

específicas para tais empresas, submetendo-as à mesma disciplina jurídica de sociedades de maior porte. Por essa razão, a

proposição legislativa padece de inconstitucionalidade material.

De fato, a imposição de ônus uniforme a empreendedores

de portes marcantemente diferentes poderá acarretar, em termos práticos, uma restrição ao livre exercício da atividade econômica. Sob esse prisma, o projeto não se coaduna com o princípio da proporcionalidade, eis que os fins colimados pelo Poder

Legislativo – conquanto inegavelmente elevados – poderão

representar ônus excessivo a uma categoria de empreendedores

que, por expressa previsão constitucional, deve ser protegida.

Outro aspecto que recomenda a aposição de veto total é

inexistência de um período para a adaptação dos estabelecimentos destinatários da norma.

Nesse sentido, vale destacar que o artigo 6º determina que

a proposta entrará em vigor na data de sua publicação, o que

privará os estabelecimentos sujeitos ao projeto de um prazo

razoável para adaptação às mudanças. Assim, em tese, será

possível a aplicação de sanções por descumprimento desde o

primeiro dia de vigência do diploma normativo.

A propósito, é preciso notar que o projeto de lei em exame

estabelece norma suplementar em matéria de consumo (artigo

24, inciso V, da Constituição da República). Por essa razão,

mesmo que a proposição legislativa não estabeleça sanções

próprias em caso de descumprimento, a não observância de

seus termos poderá ensejar a cominação das penas previstas

no artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de

1990 (Código de Defesa do Consumidor). Daí a importância do

estabelecimento de “vacatio legis” para a adoção das medidas necessárias à observância da lei, o que, todavia, não consta no projeto de lei considerado.

A tais ponderações, cabe colocar em destaque a importância econômica e social do empreendedorismo e da proteção aos pequenos comerciantes e prestadores de serviços, especialmente, no atual cenário de fragilidade econômica em que o Brasil se encontra.

Sob tais fundamentos, vejo-me compelido a negar sanção aos artigos 1º a 3º e 6º do projeto de lei exame.

No que tange ao artigo 4º – que estabelece que caberá à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a orientação normativa para a implementação e a fiscalização da lei –, o veto possui duplo fundamento.

Primeiramente, a negativa de sanção está fundada no arrastamento, eis que, com o veto aos artigos 1º a 3º e 6º, o restante da proposição legislativa deixa de ter sentido.

A tal fundamento, cabe acrescentar que o artigo 4º apresenta incompatibilidade com o princípio da separação de Poderes.

Isso porque tal regra trata de matéria de natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da competência privativa do Governador (artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado).

Com efeito, em tema concernente à organização e ao funcionamento de órgãos da Administração e suas atribuições, a implementação das providências está reservada ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, privativamente, dispor sobre essa matéria, por meio de decreto, nas hipóteses previstas no artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição da República.

Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Legislativo editar normas preordenadas a delimitar a atuação de órgãos integrantes de outro Poder, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, previsto no artigo da Constituição Federal e no artigo 5º da Constituição Paulista.

Essa orientação vem sendo reiteradamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, da qual configuram exemplos os acórdãos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.417 e n.º 2.646.

Além disso, compete ao Chefe do Poder Executivo sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal).

Finalmente, cabe consignar que o campo funcional da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi delimitado pelo artigo do Decreto n.º 52.841, de 27 de março de 2008, não se encontrando, entre as suas atribuições, a prevista no citado artigo 4º.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 741, de 2013 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de julho de 2019.

Veto Parcial a Projeto

de Lei

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº

631, DE 2018

São Paulo, 12 de julho de 2019

A-nº 078/2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 631, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.665.

A propositura, de iniciativa parlamentar, proíbe o “fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais”, devendo ser substituídos por “canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável”.

Reconheço os elevados propósitos dessa Casa Legislativa e acolho a iniciativa em seu aspecto essencial. Vejo-me, entretanto, na contingência de vetar o artigo 3º da proposta.

Ao assinalar prazo para que o Poder Executivo exerça o poder regulamentar, o artigo 3º da proposta incorre em vício de inconstitucionalidade, por dispor sobre tema reservado à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84, IV, da Constituição Federal), cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os poderes, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.800, nº 3.394 e nº 179.

Nesse sentido, cabe-me mencionar recente acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado que entendeu inconstitucional a determinação contida no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o prazo para o Governador editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. De acordo com o Tribunal Paulista, tal dispositivo constitucional, ao restringir o exercício de função típica do Chefe do Poder Executivo, dissocia-se do modelo de separação de poderes adotado pela Constituição Federal, que não acolhe preceito análogo, estando a norma estadual, por esse motivo, eivada de inconstitucionalidade (ADI nº 2034898-44.2019.8.26.000).

Desse modo, o comando previsto no artigo 47, inciso III da Constituição do Estado não pode ser invocado para fundamentar a validade do artigo 3º da proposta, que deixo de sancionar a fim de preservar o princípio constitucional da separação de poderes.

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 631, de 2019 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de julho de 2019.

Decretos

DECRETO Nº 64.326,

DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 61.290.320,00 (Sessenta e um milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e vinte reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de junho de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de julho de 2019.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE

09012 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FUNDES

3 3 40 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 30.138.380,00 3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

- PESSOA JURÍDI 01 3.670.000,00 3 3 50 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 25.337.970,00 3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 230.000,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍ 01 1.913.970,00

T O T A L 01 61.290.320,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

10.302.0930.6273 SUBVENC ENT. FILANTROP.

EMENDAS PARLAM 61.290.320,00

01 3 61.290.320,00

T O T A L 61.290.320,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE

09012 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FUNDES

4 4 50 42 AUXÍLIOS 01 61.290.320,00

T O T A L 01 61.290.320,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

10.302.0930.6273 SUBVENC ENT. FILANTROP.

EMENDAS PARLAM 61.290.320,00

01 4 61.290.320,00

T O T A L 61.290.320,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE

T O T A L 01 3 61.290.320,00

JUNHO 61.290.320,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE

T O T A L 01 4 61.290.320,00

JUNHO 61.290.320,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DORECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

16923 9º III 61.290.320,00 61.290.320,00 0,00 TOTAL GERAL 61.290.320,00 61.290.320,00 0,00

www.imprensaoficial.com.br

DECRETO Nº 64.327,

DE 12 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019;

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.795.380,00 (Dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de julho de 2019.

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE

09012 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FUNDES

3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

- PESSOA JURÍDI 01 1.560.000,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍ 01 735.380,00

4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 500.000,00

T O T A L 01 2.795.380,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

18.541.2617.2565 DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

- CÃES E 2.795.380,00

01 3 2.295.380,00 01 4 500.000,00

T O T A L 2.795.380,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 51000 SECRETARIA DE GOVERNO

51003 CASA MILITAR

3 3 40 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

- PESSOA JURÍDI 01 1.560.000,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍ 01 735.380,00

4 4 90 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 500.000,00

T O T A L 01 2.795.380,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

18.541.2617.2565 DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

- CÃES E 2.795.380,00

01 3 2.295.380,00 01 4 500.000,00

T O T A L 2.795.380,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 09000 SECRETARIA DA SAÚDE

T O T A L 01 3 2.295.380,00

AGOSTO 459.076,00

SETEMBRO 459.076,00

OUTUBRO 459.076,00

NOVEMBRO 459.076,00

DEZEMBRO 459.076,00

T O T A L 01 4 500.000,00

DEZEMBRO 270.000,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 230.000,00

T O T A L G E R A L 2.795.380,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 51000 SECRETARIA DE GOVERNO

T O T A L 01 3 2.295.380,00

AGOSTO 459.076,00

SETEMBRO 459.076,00

OUTUBRO 459.076,00

NOVEMBRO 459.076,00

DEZEMBRO 459.076,00

T O T A L 01 4 500.000,00

DEZEMBRO 270.000,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 230.000,00

T O T A L G E R A L 2.795.380,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DORECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

16923 9º III 2.795.380,00 2.795.380,00 0,00 TOTAL GERAL 2.795.380,00 2.795.380,00 0,00